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norma nº 173/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 173 / 2017
Date 2017-01-19
EmentaDispõe sobre Afastamento do Cargo de Procurador Legislativo Para Mandato Eletivo, ao servidor Rafael Pereira Lopes
native_id1837

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PODER LEGISLATIV
Ed PORTARIA Nº 173 DE 19 DE JANEIRO DE 2017.
um cevgaé
“DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DO CARGO DE
Responsável
PROCURADOR JURIDICO DO LEGISLATIVO PARA EXERCÍCIO
DE MANDATO ELETIVO, AO SERVIDOR RAFAEL PEREIRA
LOPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA, PRESIDENTE
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO
GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal.
RESOLVE:
I - Conceder afastamento para exercício de mandato eletivo ao Servidor
Rafael Pereira Lopes, com fulcro no art. 18 da Lei Orgânica Municipal, art. 99
do Estatuto dos Servidores públicos de Campinápolis-MT, c/c o art. 38 e seus
incisos da Constituição Federal.
H — Conforme o artigo 38º, inciso II, da Constituição Federal, tratando-se
de mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração, ressaltando que o tempo de serviço e
demais benefícios garantidos por lei, com exceção de eventual promoção por
merecimento, serão contados como se em exercício estivesse e para todos os
efeitos legais;
HI - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
o disposições em contrário. REGISTRO DE PUBLICAÇ AC
Publique-se, registre-se e cumpra-se. PT Pi “desta Em
dricípio de acordo com q
ded4 46 Decreto nº 0
Npinápolis-M7, A dec. ad y 3 LF.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL à
Campinápolis-MT, 19 de Janeiro de 2017. Respônsáver =
Bruma mM A Sao
BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA
Presidente desta Casa de Leis
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara) campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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