| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2017 |
| Date | 2017-01-19 |
| Ementa | Dispõe sobre Afastamento do Cargo de Procurador Legislativo Para Mandato Eletivo, ao servidor Rafael Pereira Lopes |
| native_id | 1837 |
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PODER LEGISLATIV Ed PORTARIA Nº 173 DE 19 DE JANEIRO DE 2017. um cevgaé “DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO DO CARGO DE Responsável PROCURADOR JURIDICO DO LEGISLATIVO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO, AO SERVIDOR RAFAEL PEREIRA LOPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. RESOLVE: I - Conceder afastamento para exercício de mandato eletivo ao Servidor Rafael Pereira Lopes, com fulcro no art. 18 da Lei Orgânica Municipal, art. 99 do Estatuto dos Servidores públicos de Campinápolis-MT, c/c o art. 38 e seus incisos da Constituição Federal. H — Conforme o artigo 38º, inciso II, da Constituição Federal, tratando-se de mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, ressaltando que o tempo de serviço e demais benefícios garantidos por lei, com exceção de eventual promoção por merecimento, serão contados como se em exercício estivesse e para todos os efeitos legais; HI - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as o disposições em contrário. REGISTRO DE PUBLICAÇ AC Publique-se, registre-se e cumpra-se. PT Pi “desta Em dricípio de acordo com q ded4 46 Decreto nº 0 Npinápolis-M7, A dec. ad y 3 LF. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL à Campinápolis-MT, 19 de Janeiro de 2017. Respônsáver = Bruma mM A Sao BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA Presidente desta Casa de Leis Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara) campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br