norma nº 110/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI Nº 110 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.991,
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
conformidade Decreto - Lei
2.300 de 21 de Novembro de 1, e posteriores alterações, visando
a escolha da melhor proposta e o resguardo do interesse público. º
. fosma automática,
valor correspondente a até 25% (vinte e cinco por cento) calculado
núcias do TOUS (imposto Goo GAsnia to Ponce pt Serviços)
e
pr E sgh prado ferrar gp medio imp qn
Campinápolis-MT, fed
to das faturas é medições decorrentes execução dos ed e
obras nesta Lei zados .
Art. 4º - Para a Perfeita e adequada consecução
dimento no ertigo anterias. Ejem 8 o repassadores do ICMS
do FPM pertencentes Município, atualmente representados
mano do Eoenis de Meto Grosso NM; “pulo nado dO RSA ÃO
a participarem como intervenientes
e/eves
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
cont. Lei nº 110/91.
outras fontes ds recursos antecipar o pagamento de eventuais '*
saldos devedores do Muni o junto à empresa contratada,
Art, 11º - Para cumprimento desta Lei, fica o Poder *
Executivo Municipal, durantes os exercícios necessários
. da execução dos serviços e obras conse*
tantes desta Lei, que ultrapassa o exercício financeiro em curso, de
rá o Poder Executivo faser constar nos anuais posteriores
o durinho o PEaso prevásio para à integral amoctisação densos Glcio
tos, dotações suficientes ao atendimento das despesas resultantes '*
dos serviços e obras realizadas.
efesonee
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
cont. Lei nº 110/91
art. 14º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
art. 15º - Revogam-se todas as disposições em contrá
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 19 de Fevereiro de 1.991.