norma nº 111/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI Nº 111 DE IO DE FEVEREIRO DE 1.991.
"CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMP INÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz pr que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. |º - Fica concedido “Gratificação de Função” na
base de 25% (vinte e cinco por cento) dos salários, somente aos Profe-
ssores da Rede Municipal de Ensino lotados no nível P-l.
Parágrafo Único - A Gratificação de que trata o pre-
sente artigo, será integrado aos salários e sofrerá deduçães prev i den-
ciárias correspondentes.
Art. 2º - Para que o professor municipal goze dos be-
nefícios da presente Lei, deverá ter o mínimo 02 (dois) anos de presta
ção de serviços dessa natureza ao município e ter participado de pelo
menos 02 (dois) Encontros Pedagógicos promovidos pela Secretaria Muni-
cipal de Educação e Cultura.
Ns Art. 3º - Esta Lei entrará ,em vigor na data de sua pú
blicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, I9 de Fevereiro de 1.991.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Sancionado em 24/02/9)
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal