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norma nº 194/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 194 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaNomeia Comissão de Inventário, reavaliação, baixa, registro, controle, carga, supervisão do patrimônio público
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2017/2020
PORTARIA Nº 194 DE 02 DE OUTUBRO DE 2017
PULLICADO
Mal Ito (9X
“Nomeia Comissão de Inventário, Reavaliação,
Baixa, Registro, Controle, Carga, Supervisão do
Patrimônio Público.”
BRUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA, Presidente da Câmara Municipal
de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, que lhe confere
a Lei Orgânica do Município, baixa a presente portaria.
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventário patrimonial, para efeito
de comprovação de existência física dos bens móveis, de sua localização, bem como de
sua utilização e estado de conservação;
CONSIDERANDO, o disposto no 8 3º. do art. 106, da Lei Federal nº. 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais ágil e eficaz de controle
patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realização do inventário anual;
CONSIDERANDO, que se faz necessário a baixa de materiais permanentes e de
consumo que se encontram obsoletos, anticconômicos ou inservíveis em
disponibilidade:
RESOLVE: pis
Art. 1º - CONSTITUIR a Comissão de Reavaliação, Baixa, Registro, Controle,
— Carga, Supervisão e Reavaliação do patrimônio público, com o objetivo de realizar o
tombamento e o levantamento dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de
Campinápolis, composta pelos seguintes servidores:
Presidente: JOSÉ CORREIA DA SILVA cegntozão presen
Secretária: MARIA CELI DOS REIS COELHO yo?
Membro: KASSIA MOREIRA DASILVA rot? apoie —
pm gr
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Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
= Responsável
I Patrimônio - conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação
econômica, obtida por meio de compra, doação, permuta ou por outra forma de
aquisição, devidamente identificada e registrada;
I. Bens móveis - aqueles que, pelas suas características e natureza, podem ser
transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais
permanentes; En
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. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2017/2020
HI. Bens inservíveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável
para o serviço público municipal:
IV. Alienação - procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis
patrimoniais;
V. Baixa de bens - procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Podsr
Legislativo;
VL Descarte de bens - inutilização de bens móveis patrimoniais.
Art. 3º. - A Comissão de Inventário de Bens Permanentes da Câmara Municipal
de Campinápolis tem por finalidade coordenar a realização do Inventário de Bens
Permanentes e apresentar relatório, quanto aos resultados da verificação quantitativa e
qualitativa dos equipamentos e materiais permanentes em uso na Instituição com os
registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados com os respectivos registros
contábeis.
Art. 4º - Compete à Comissão de Levantamento e Avaliação:
1 Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao
Patrimônio da Câmara Municipal;
II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara
Municipal, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração
enviada para Secretária da Câmara;
WI. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e
disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV. Realizar o inventário anual dos bens patrimoniais;
V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;
-— VI Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposição;
VII. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho;
VIII. Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5º. - Os titulares da Câmara Municipal serão responsáveis pela prestação das
informações, solicitadas pela Comissão de Inventário de Bens Patrimoniais.
Art. 6º. - Fica vedada a movimentação de bens permanentes, até que seja
cumprido o prazo estabelecido para a execução dos trabalhos da Comissão.
Art. 7º - Estabelecer o prazo 60 (sessenta) dias para realização do serviço,
podendo ser prorrogado, mediante solicitação motivada.
Art. 8º - Esta Portaria entra em vigo na data de sua publicação
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2017/2020
Registre-se e publique-se
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Campinápolis-MT, 02 de Outubro de 2017.
Bruna Mayara ) Aimeida Stersa
Presidente da Câmara Municipal

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