norma nº 112/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
E DE DE FEVEREIRO DE l
"CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICI-
PAIS E AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENGI
F NO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAM-
PINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, nofaz s-ber que a Câmara Municipal *
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido “Reajuste Salarial” na base
de 100% (Cem Por Cento) dos salários, aos Servidores Nunicipais e aos
Professores da Rede Municipal de Ensino,
Parágrafo Único - Ficam excluídos do reajuste melmtot
de que trata este artigo, os servidores Municipais enquadrados no n
vel 0 e os Professores nivel P-l, que terão seus salarios reajustados
de acordo com o Salário Hínimo estabelecido pela Legislação Federal *
pertinente ao assunto.
o Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pú-
blicação, retroagindo os seus efeitos a partir do dia |º de Fevereiro
de 1.991, revogas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, I9 de Fevereiro de 1.991.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Hunicipal
Sancionado em $6/0//9)
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal