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norma nº 196/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 196 / 2017
Date 2017-11-06
EmentaRegula o Procedimento Quanto as Aquisições de Bens, contratações de serviços e Administração de Materiais, no âmbito da Câmara Municipal
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2017/2020
Gabinete da Presidência
PORTARIA Nº 196 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
“REGULA O PROCEDIMENTO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE BENS,
CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, constitucionais, e
considerando a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Lei Complementar nº.
— 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); as normas gerais de direito
financeiro, contidas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, o Estatuto das
Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666/93); a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso;
e A Resolução de Consulta nº 41/2010 (DOE, 07/06/2010) do Tribunal de Contas do
Estado de Mato Grosso;
e A necessidade de assegurar a execução orçamentária, o equilíbrio entre os dispêndios e
as receitas, objetivando a estabilidade financeira da Câmara Municipal de Campinápolis, e
maior segurança à Administração nas fases do processamento das despesas, empenhos,
liquidação e pagamento;
e A necessidade de se estabelecer uma rotina de trabalho adequada e a responsabilidade
dos departamentos de compras, licitações, contabilidade, finanças e almoxarifado;
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EM SUB-SEÇÃO I poha LEA UI/ ICS Oo
Rsponcáv DAS DISPOSIÇÕES E CONTRATAÇÕES
Art. 1º - Toda aquisição de bens ou contratação de serviços devera es e ee
de um processo regular, com a emissão de uma requisição que conterá, no mínimo: a
quantidade, o objeto, a unidade de medida, a finalidade, o nome e cargo da pessoa requisitante
data e assinatura.
Art. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se
I — quantidade: o volume pretendido para determinado pedido, que devera ser apresentado
sempre que possível, em numero inteiro, desprezando-se a virgula. Para obras a quantidade
será 01 (uma) para cada etapa ou conjunto da obra, devendo, nesse caso, constar as medidas
necessárias na descrição dos serviços. - E)
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II — objeto: material ou serviço pretendido, descrito de forma clara, objetiva e com suas
características detalhadamente demonstradas, vedada a indicação de marca para as aquisições
de materiais.
HI — unidade de medida: indicação da espécie de medição do material ou serviço
pretendido, conforme padrões usuais de mercado como: um. (unidade), Lt (litro), m (metro)
etc.
IV — finalidade: indicação do destino do material ou do serviço, podendo citar a pessoa ou
a repartição administrativa ou parlamentar a ser atendida.
V — nome: nome do servidor requisitante, por extenso, sem abreviações.
VI — Cargo: denominação do cargo atual provido pelo servidor requisitante.
VII — data: data de acordo com o dia da apresentação da requisição ao departamento de
compras.
VHI — Assinatura: assinatura em conformidade daquela lançada no documento de
identificação civil: registro geral, carteira de habilitação de motorista ou carteira de conselho
de classes, profissionais.
Art. 3º - A Secretaria Geral, através do servidor responsável, é o órgão competente para
requisitar materiais ou contratações de serviços.
Art. 4º - A requisição, conforme modelo proposto pelo anexo I deverá ser entregue ao
Departamento de Compras para a inicialização aos tramites exigidos para as aquisições sT”
contratações.
Art. 5º - Para cada natureza do objeto devera ser apresentada uma aquisição especifica, sob
pena de ser devolvida pelo Departamento de Compras para as devidas correções.
- SUB-SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS
Art. 6º - As aquisições de bens e contratações de serviços estarão sujeitos às normas
estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93, observadas, ainda, as exigências da Lei
Complementar nº 101 quanto a assunção de despesas.
Art. 7º - As aquisições e contratações serão efetuadas exclusivamente pelo Departamento
de Compras, após autorização competente, ou seja, o presidente da Câmara Municipal de
Campinápolis ou a quem ele delegar.
Art. 08º — Nos casos de dispensa de licitação, o responsável pelo Departamento de
Compras devera proceder a pesquisa de mercado, com no mínimo três representantes do ramo,
indicando ao Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, o melhor preço averiguado.
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Paragrafo único — não havendo no mercado o número mínimo de representantes
estabelecido no caput, o responsável, obrigatoriamente, motivara o ato, mediante justificativas
plausíveis e comprovadas, que deverão ser arquivadas para os fins necessários.
Art. 09º — O Departamento de Compras manterá estrutura organizada e atualizada de
fornecedores, itens de produtos e serviços, cotações de preços, NAF's (nota de autorização de
fornecimento) e demais instrumentos utilizados, para atender as exigências conforme
Resolução de Consulta nº 41/2010 (DOE, 07/06/2010) do TCE-MT, bem como arquivo de
documentos para inspeções in loco.
Parágrafo único: para o cumprimento do disposto no caput, utilizar-se-ão softwares
específicos para essa finalidade, disponibilizados pela empresa prestadora de serviços de
locação de sistemas, contratada pela Câmara Municipal de Campinápolis.
SUB-SEÇÃO HI
DO ALMOXARIFADO
Art. 10º — O servidor indicado para o Almoxarifado ficará responsável por todos os
materiais sob sua guarda, devendo comunicar, imediatamente, à Controladoria Interna e ao
Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, qualquer atividade que venha causar
prejuízo ao patrimônio.
Parágrafo único: o não cumprimento do disposto no caput sujeitar-se-á o servidor
responsável, a processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 11º — Os materiais adquiridos serão computados no Almoxarifado, mediante controle
de entrada e saída a ser observado, através de software específico para essa finalidade, módulo
“Administração de Materiais”, nos moldes do paragrafo único do art. 12º.
Parágrafo primeiro: o responsável pelo Almoxarifado lançará no verso da nota fiscal,
carimbo com as inserções “material entregue ou serviço prestado” assinalando aquela que for
adequada com a natureza do objeto.
Parágrafo segundo: em se tratando de equipamento e material permanente, deverá ser
encaminhado ao Serviço de Patrimônio, cópia da Nota Fiscal, para a adoção das providencias
necessárias.
SUB-SEÇÃO IV
DA TESOURARIA
Art. 12 Os pagamentos e receitas contabilizadas dar-se-ão unicamente através de
estabelecimento bancário oficial com que a Câmara Municipal de Campinápolis mantenha
conta.
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Art. 13º — O pagamento, último estágio da despesa, somente será efetuado após sua regular
liquidação e quando expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Campinápolis, ou quem a ele delegar, desde que atendido todo o disposto nos artigos
anteriores e, nos casos especiais, às exigências previstas nos instrumentos de contrato e
convênios.
Art. 14º - As demais funções do servidor responsável pela Tesouraria, são aquelas
estabelecidas na legislação vigente, que regulamentou a política de pessoal da Câmara
Municipal de Campinápolis, especialmente no tocante às atribuições do cargo.
SUB-SEÇÃO V
DOS BENS PATRIMONIAIS
Art. 15º — Considera-se bem de natureza permanente, devendo ser incorporado ao
Patrimônio, todo bem de duração provável superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 15,
$ 2º, da Lei Federal nº: 4.320 e cujo valor não seja inferior a 15% (quinze por cento) do
salario mínimo vigente no país.
Art. 16º — A baixa dos referidos bens, está sujeita a processo de exame de material ou de
causas a qualquer titulo tais como: inservíveis, furto, sinistro, deterioração, etc.
Parágrafo único: para atender às regras do caput, o Presidente da Câmara Municipal de
Campinápolis nomeará comissão para os referidos trabalhos, composta por no mínimo três
servidores e, destes, com pelo menos 1/3 (um terço) de servidores efetivos.
Art. 17º — Os bens cujos valores de aquisição estejam abaixo do estabelecido no art. 15º,
serão processados como “materiais de consumo”.
SUB-SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18º — O servidor que infringir a normas estabelecidas nesta Portaria, estará sujeito à
processo administrativo disciplinar e às comissões legais.
Art. 19º — As requisições poderão ser apresentadas em papel branco, de formato A4,
digitados, contendo as informações constantes do art. 1º, até a confecção do modelo proposto
no Anexo 1.
Art. 20º — Fazem parte integrante da presente Portaria, os anexos I e II que estabelecem o
modelo da requisição e o fluxograma do processamento da despesa.
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$
a
Biênio 2017/2020 a
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Art. 21º — Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de novembro de 2017.
Art. 22º - Esta Portaria entra em vigo na data de sua publicação
Registre-se e publique-se
se Gabinete do Presidente da Câmara Municipal
Campinápolis-MT, 06 de Novembro de 2017.
Bruna Mayara de Almeida Stersa
Presidente da Câmara Municipal
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ANEXO I- MODELO DE REQUISIÇÃO
RO]
[es
REQUISIÇÃO DE MATERIAIS
OU SERVIÇOS
Nº:
Requisitante:
Repartição/cargo/função:
Objeto:
Finalidade:
ITEM
Quant. Descrição dos materiais ou serviços (un).
Campinápolis-MT, de de 2017.
Assinatura do Requisitante
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ANEXO II - FLUXOGRAMA DE DESPESAS
ART. 1º, DATADA E ASSINADA.
PREENCHIDA DE ACORDO COM O ,
OBSERVAR TODO O PROCEDIMENTO
PARA ATENDER A RESOLUÇÃO DE
CONSULTA Nº 41/2010 TCE/MT
CADASTRO DE FORNECEDORES,
ITENS, COLETAS DE PREÇOS,
EMISSÃO DAS NAF'S.
AUTORIDADE
COMPETENTE
EMITE PARECER SOBRE A
LEGALIDADE DAS DESPESAS
SUJEITAS À LICITACÃO.
JURÍDICO
ADMINISTRATIVO
EMITE O EMPENHO PRÉVIO COM A
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA E
CONTABILIDADE FUNCIONAL DA DESPESA.
RECEBE E CONFERE O MATERIAL
ATESTADO NO VERSO DA NOTA A
ENTREGA. CONTROLA A ENTRADA
E SAIDA DAS MERCADORIAS.
PROVIDENCIA O PAGAMENTO E
ENCAMINHA PARA A
CONTABILIZAÇÃO.
- PROVIDENCIAR A INCORPORAÇÃO E
PATRIMÔNIO CHAPEAMENTO DOS BENS, QUANDO
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CONTINUAÇÃO DO ANEXO II
A ENTREGA DE MATERIAIS ACIMA DE R$ 80.000,00 DEVERÁ SER
ACOMPANHADA POR COMISSÃO DE 03 MEMBROS (ART.1S, $ 8º - LEI 8.666/93.
A CPL ENCAMINHARÁ O PROCESSAMENTO DE DESPESAS SUJEITAS À
LICITAÇÃO , EM TODAS AS SUAS FASES, CABENDO A GERENCIA JURÍDICA
ADMINISTRATIVA SE MANIFESTAR PELA SUA LEGALIDADE E ELABORAÇÃO
J CONTRATO.
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