| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 2017 |
| Date | 2017-11-06 |
| Ementa | Regula o Procedimento Quanto as Aquisições de Bens, contratações de serviços e Administração de Materiais, no âmbito da Câmara Municipal |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2017/2020 Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 196 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017 “REGULA O PROCEDIMENTO QUANTO ÀS AQUISIÇÕES DE BENS, CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE MATERIAIS, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, constitucionais, e considerando a Constituição Federal da República Federativa do Brasil, Lei Complementar nº. — 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); as normas gerais de direito financeiro, contidas na Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, o Estatuto das Licitações e Contratos (Lei Federal nº 8.666/93); a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e A Resolução de Consulta nº 41/2010 (DOE, 07/06/2010) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso; e A necessidade de assegurar a execução orçamentária, o equilíbrio entre os dispêndios e as receitas, objetivando a estabilidade financeira da Câmara Municipal de Campinápolis, e maior segurança à Administração nas fases do processamento das despesas, empenhos, liquidação e pagamento; e A necessidade de se estabelecer uma rotina de trabalho adequada e a responsabilidade dos departamentos de compras, licitações, contabilidade, finanças e almoxarifado; pr ICA DO| RESOLVE: nesta ee qb id. — Bart Nao EM SUB-SEÇÃO I poha LEA UI/ ICS Oo Rsponcáv DAS DISPOSIÇÕES E CONTRATAÇÕES Art. 1º - Toda aquisição de bens ou contratação de serviços devera es e ee de um processo regular, com a emissão de uma requisição que conterá, no mínimo: a quantidade, o objeto, a unidade de medida, a finalidade, o nome e cargo da pessoa requisitante data e assinatura. Art. 2º - Para os fins desta Portaria, considera-se I — quantidade: o volume pretendido para determinado pedido, que devera ser apresentado sempre que possível, em numero inteiro, desprezando-se a virgula. Para obras a quantidade será 01 (uma) para cada etapa ou conjunto da obra, devendo, nesse caso, constar as medidas necessárias na descrição dos serviços. - E) Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara (o campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.lee.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 ie iii Gabinete da Presidência II — objeto: material ou serviço pretendido, descrito de forma clara, objetiva e com suas características detalhadamente demonstradas, vedada a indicação de marca para as aquisições de materiais. HI — unidade de medida: indicação da espécie de medição do material ou serviço pretendido, conforme padrões usuais de mercado como: um. (unidade), Lt (litro), m (metro) etc. IV — finalidade: indicação do destino do material ou do serviço, podendo citar a pessoa ou a repartição administrativa ou parlamentar a ser atendida. V — nome: nome do servidor requisitante, por extenso, sem abreviações. VI — Cargo: denominação do cargo atual provido pelo servidor requisitante. VII — data: data de acordo com o dia da apresentação da requisição ao departamento de compras. VHI — Assinatura: assinatura em conformidade daquela lançada no documento de identificação civil: registro geral, carteira de habilitação de motorista ou carteira de conselho de classes, profissionais. Art. 3º - A Secretaria Geral, através do servidor responsável, é o órgão competente para requisitar materiais ou contratações de serviços. Art. 4º - A requisição, conforme modelo proposto pelo anexo I deverá ser entregue ao Departamento de Compras para a inicialização aos tramites exigidos para as aquisições sT” contratações. Art. 5º - Para cada natureza do objeto devera ser apresentada uma aquisição especifica, sob pena de ser devolvida pelo Departamento de Compras para as devidas correções. - SUB-SEÇÃO II DO DEPARTAMENTO DE COMPRAS Art. 6º - As aquisições de bens e contratações de serviços estarão sujeitos às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 8.666/93, observadas, ainda, as exigências da Lei Complementar nº 101 quanto a assunção de despesas. Art. 7º - As aquisições e contratações serão efetuadas exclusivamente pelo Departamento de Compras, após autorização competente, ou seja, o presidente da Câmara Municipal de Campinápolis ou a quem ele delegar. Art. 08º — Nos casos de dispensa de licitação, o responsável pelo Departamento de Compras devera proceder a pesquisa de mercado, com no mínimo três representantes do ramo, indicando ao Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, o melhor preço averiguado. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 a Biênio 2017/2020 o O Gabinete da Presidência Paragrafo único — não havendo no mercado o número mínimo de representantes estabelecido no caput, o responsável, obrigatoriamente, motivara o ato, mediante justificativas plausíveis e comprovadas, que deverão ser arquivadas para os fins necessários. Art. 09º — O Departamento de Compras manterá estrutura organizada e atualizada de fornecedores, itens de produtos e serviços, cotações de preços, NAF's (nota de autorização de fornecimento) e demais instrumentos utilizados, para atender as exigências conforme Resolução de Consulta nº 41/2010 (DOE, 07/06/2010) do TCE-MT, bem como arquivo de documentos para inspeções in loco. Parágrafo único: para o cumprimento do disposto no caput, utilizar-se-ão softwares específicos para essa finalidade, disponibilizados pela empresa prestadora de serviços de locação de sistemas, contratada pela Câmara Municipal de Campinápolis. SUB-SEÇÃO HI DO ALMOXARIFADO Art. 10º — O servidor indicado para o Almoxarifado ficará responsável por todos os materiais sob sua guarda, devendo comunicar, imediatamente, à Controladoria Interna e ao Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, qualquer atividade que venha causar prejuízo ao patrimônio. Parágrafo único: o não cumprimento do disposto no caput sujeitar-se-á o servidor responsável, a processo administrativo disciplinar, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Art. 11º — Os materiais adquiridos serão computados no Almoxarifado, mediante controle de entrada e saída a ser observado, através de software específico para essa finalidade, módulo “Administração de Materiais”, nos moldes do paragrafo único do art. 12º. Parágrafo primeiro: o responsável pelo Almoxarifado lançará no verso da nota fiscal, carimbo com as inserções “material entregue ou serviço prestado” assinalando aquela que for adequada com a natureza do objeto. Parágrafo segundo: em se tratando de equipamento e material permanente, deverá ser encaminhado ao Serviço de Patrimônio, cópia da Nota Fiscal, para a adoção das providencias necessárias. SUB-SEÇÃO IV DA TESOURARIA Art. 12 Os pagamentos e receitas contabilizadas dar-se-ão unicamente através de estabelecimento bancário oficial com que a Câmara Municipal de Campinápolis mantenha conta. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(0 campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2017/2020 Gabinete da Presidência Art. 13º — O pagamento, último estágio da despesa, somente será efetuado após sua regular liquidação e quando expressamente autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, ou quem a ele delegar, desde que atendido todo o disposto nos artigos anteriores e, nos casos especiais, às exigências previstas nos instrumentos de contrato e convênios. Art. 14º - As demais funções do servidor responsável pela Tesouraria, são aquelas estabelecidas na legislação vigente, que regulamentou a política de pessoal da Câmara Municipal de Campinápolis, especialmente no tocante às atribuições do cargo. SUB-SEÇÃO V DOS BENS PATRIMONIAIS Art. 15º — Considera-se bem de natureza permanente, devendo ser incorporado ao Patrimônio, todo bem de duração provável superior a 02 (dois) anos, nos termos do art. 15, $ 2º, da Lei Federal nº: 4.320 e cujo valor não seja inferior a 15% (quinze por cento) do salario mínimo vigente no país. Art. 16º — A baixa dos referidos bens, está sujeita a processo de exame de material ou de causas a qualquer titulo tais como: inservíveis, furto, sinistro, deterioração, etc. Parágrafo único: para atender às regras do caput, o Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis nomeará comissão para os referidos trabalhos, composta por no mínimo três servidores e, destes, com pelo menos 1/3 (um terço) de servidores efetivos. Art. 17º — Os bens cujos valores de aquisição estejam abaixo do estabelecido no art. 15º, serão processados como “materiais de consumo”. SUB-SEÇÃO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 18º — O servidor que infringir a normas estabelecidas nesta Portaria, estará sujeito à processo administrativo disciplinar e às comissões legais. Art. 19º — As requisições poderão ser apresentadas em papel branco, de formato A4, digitados, contendo as informações constantes do art. 1º, até a confecção do modelo proposto no Anexo 1. Art. 20º — Fazem parte integrante da presente Portaria, os anexos I e II que estabelecem o modelo da requisição e o fluxograma do processamento da despesa. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara) campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 $ a Biênio 2017/2020 a Gabinete da Presidência Art. 21º — Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês de novembro de 2017. Art. 22º - Esta Portaria entra em vigo na data de sua publicação Registre-se e publique-se se Gabinete do Presidente da Câmara Municipal Campinápolis-MT, 06 de Novembro de 2017. Bruna Mayara de Almeida Stersa Presidente da Câmara Municipal Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: c. i lis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2017/2020 Gabinete da Presidência ANEXO I- MODELO DE REQUISIÇÃO RO] [es REQUISIÇÃO DE MATERIAIS OU SERVIÇOS Nº: Requisitante: Repartição/cargo/função: Objeto: Finalidade: ITEM Quant. Descrição dos materiais ou serviços (un). Campinápolis-MT, de de 2017. Assinatura do Requisitante Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2017/2020 ia Gabinete da Presidência ANEXO II - FLUXOGRAMA DE DESPESAS ART. 1º, DATADA E ASSINADA. PREENCHIDA DE ACORDO COM O , OBSERVAR TODO O PROCEDIMENTO PARA ATENDER A RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 41/2010 TCE/MT CADASTRO DE FORNECEDORES, ITENS, COLETAS DE PREÇOS, EMISSÃO DAS NAF'S. AUTORIDADE COMPETENTE EMITE PARECER SOBRE A LEGALIDADE DAS DESPESAS SUJEITAS À LICITACÃO. JURÍDICO ADMINISTRATIVO EMITE O EMPENHO PRÉVIO COM A CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA E CONTABILIDADE FUNCIONAL DA DESPESA. RECEBE E CONFERE O MATERIAL ATESTADO NO VERSO DA NOTA A ENTREGA. CONTROLA A ENTRADA E SAIDA DAS MERCADORIAS. PROVIDENCIA O PAGAMENTO E ENCAMINHA PARA A CONTABILIZAÇÃO. - PROVIDENCIAR A INCORPORAÇÃO E PATRIMÔNIO CHAPEAMENTO DOS BENS, QUANDO Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(Mcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2017/2020 ao Gabinete da Presidência CONTINUAÇÃO DO ANEXO II A ENTREGA DE MATERIAIS ACIMA DE R$ 80.000,00 DEVERÁ SER ACOMPANHADA POR COMISSÃO DE 03 MEMBROS (ART.1S, $ 8º - LEI 8.666/93. A CPL ENCAMINHARÁ O PROCESSAMENTO DE DESPESAS SUJEITAS À LICITAÇÃO , EM TODAS AS SUAS FASES, CABENDO A GERENCIA JURÍDICA ADMINISTRATIVA SE MANIFESTAR PELA SUA LEGALIDADE E ELABORAÇÃO J CONTRATO. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(O campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br