norma nº 114/1991

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
EI Nº 114 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1.991
"DÁ AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE
O MUNICÍPIO DE E A FUNDAÇÃO CENTRO DE ENSINO SUPE
RIOR DE CÁCERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA, PREFETTO MUNICIPAL DE C
PINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal apr
vou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. |Iº - Fica autorizado o Município de Camp inápol i
HT, a celebrar Contrato-Convênio com a Fundação Centro de Ensino Superi
or de Caceres, nos termos do convênio em enexo, que passa a fazer parte
da presente Lei:
Art. 2º - Qsrecursos para implantação e execução do *
Convênio sairá da dotação: Secretaria de Educação e Cultura-Divisão de
Cultura.
3.0.0.0 - Despesas Correntes
3.1.0.0 - Despesas de Custeio
Ee 3.1.3.0 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos.
Parágrafo Único - Sempre que for necessário, poderá o
Executivo Municipal suplementar a referida dotação orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Cempinápolis, 22 de Março de 1.991.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Sancionado em 86/03/91
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal