br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 233/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 233 / 2019
Date 2019-02-01
EmentaConcede Conversão Parcial de Licença Premio para o servidor que especifica.
native_id1897

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
ci ge
Biênio 2019/2020 lia 2
PORTARIA Nº 233 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2019.
“CONCEDE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA
PREMIO PARA O SERVIDOR QUE ESPECIFICA”.
CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso € gozo de suas atribuições legais, em conformidade
com o artigo 93º, 4 2º da Lei Complementar 001/1993, (Estatuto) dos Servidores Públicos Municipais.
RESOLVE:
Art.1º - Fica concedido 30 (trinta) dias em conversão de LICENÇA-PREMIO para o servidor
AULISMAR ALVES, lotado junto a Secretaria de Administração da Câmara Municipal, no cargo de
SECRETÁRIO DA CÂMARA, referente ao período aquisitivo de 2013/2018, conforme requerimento
protocolado 2019.
Art.2º - De acordo com o enunciado da Súmula nº. 136/STJ entende-se que o pagamento de
licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço na Administração não está sujeito ao imposto
de renda. por caracterizar como uma verba de caráter indenizatório. não representando salário ou
contraprestação de trabalho.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Art.4º - Publique-se, registre-se é cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-M'I, Ol de Fevereiro de 2019.
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
Foi afixado no quadro mural desta Câmara
Municipal Local destinado às publicações dos atos
do municipio de acordo com o Decreto nº 06/99.
no período dell Lipilsa SE a(o
ampinápolis-MTC) geo) gesols
Rua Vereador Amílio Ribeiro. 860 —- CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camaraficampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

open original →