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norma nº 1084/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 2014
Date 2014-06-17
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id19

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Ú :7A Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 1.084 DE 17 DE JUNHO DE 2014
Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras
providencias.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, de natureza
suplementar, correspondente a R$ 4.366.010,72 (Quatro milhões, trezentos e sessenta
e seis mil e dez reais e setenta e dois centavos), do orçamento do exercício de 2014.
Art. 2º - Para abertura dos créditos acima, serão utilizados o disposto no artigo 43 81º,
da Lei n.º 4.320/64.
Art. 3º - A abertura dos créditos e anulações previstas nesta lei deverá obedecer
rigorosamente os ditames estipulados na Lei Federal 4.320/64 e os limites previstos na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, 17 junho de 2014
Via
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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