| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2014 |
| Date | 2014-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Ú :7A Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 1.084 DE 17 DE JUNHO DE 2014 Autoriza abertura de Credito Adicional Suplementar e da outras providencias. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, de natureza suplementar, correspondente a R$ 4.366.010,72 (Quatro milhões, trezentos e sessenta e seis mil e dez reais e setenta e dois centavos), do orçamento do exercício de 2014. Art. 2º - Para abertura dos créditos acima, serão utilizados o disposto no artigo 43 81º, da Lei n.º 4.320/64. Art. 3º - A abertura dos créditos e anulações previstas nesta lei deverá obedecer rigorosamente os ditames estipulados na Lei Federal 4.320/64 e os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT, 17 junho de 2014 Via JEOVAN FARIA Prefeito Municipal CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29