norma nº 116/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
LEI Nº 116 DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.991,
"AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRA-
TAR EMPRESA PARA À EXECUÇÃO DO PROJETO DE REDE DE
, DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Va SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA PREFEITO MUNICIPAL DE CAM-
PINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal apro
vou e ele sanciona a seguinte Lei: ”
Art. |º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal *
autorizado a contratar com empresa especializada a Execução do Projeto
de Rede de Distribuição Trifasica, anexo a presente Lei, para atender a
Ceramica Comunitaria de nosso Município.
. Art. 2º - À Contratação dos serviços se fará mediante
a formalização de licitação em estrita obediência e em confromidade com
as disposiçoes do Decreto-Lei Federal nº 2300 de 2] de Novembro de 1.986
e posteriores alterações, visando a escolha da melhor propostas e O res-
guardo do interesse publico.
” Art. 3º - Esta Lei entrará em vugor na data de sua
péblicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinapolis, 21 de Fevereiro de 1.991.
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal
Sancionado em 46/02/91
SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA
Prefeito Municipal