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norma nº 236/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 236 / 2019
Date 2019-03-01
EmentaConcede Conversão Parcial de Licença Prêmio a Srª Dalva Caetano dos Santos
native_id1900

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2019/2020 ca
PORTARIA Nº 236 DE 01 DE MARÇO DE 2019.
“CONCEDE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA
PREMIO PARA A SERVIDORA QUE ESPECIFICA”.
CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso € gozo de suas atribuições legais, em conformidade
com o artigo 93º, 4 2º da Lei Complementar 001/1993, (Estatuto) dos Servidores Públicos Municipais.
RESOLVE:
Art.1º - Fica concedido 30 (trinta) dias cm conversão de LICENÇA-PREMIO para a servidora
DALVA CAETANO DOS SANTOS, lotada junto à Secretaria de Administração da Câmara
Municipal, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, referente ao período aquisitivo de
2007/2012, conforme requerimento protocolado, para o. mês de março de 2019.
Art.2º - De acordo com o enunciado da Súmula nº. 136/STJ entende-se que o pagamento de
licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço na Administração não está sujeito ao imposto
de renda, por caracterizar como uma verba de caráter indenizatório, não representando salário ou
contraprestação de trabalho.
Art.3º - Tista Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Art.4º - Publique-se, registre-se € cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 01 de Março de 2019.
BENTO
Présidente desta Casa de Leis
or Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(icampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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