| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2019 |
| Date | 2019-03-01 |
| Ementa | Concede Conversão Parcial de Licença Prêmio a Srª Dalva Caetano dos Santos |
| native_id | 1900 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2019/2020 ca PORTARIA Nº 236 DE 01 DE MARÇO DE 2019. “CONCEDE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA PREMIO PARA A SERVIDORA QUE ESPECIFICA”. CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso € gozo de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 93º, 4 2º da Lei Complementar 001/1993, (Estatuto) dos Servidores Públicos Municipais. RESOLVE: Art.1º - Fica concedido 30 (trinta) dias cm conversão de LICENÇA-PREMIO para a servidora DALVA CAETANO DOS SANTOS, lotada junto à Secretaria de Administração da Câmara Municipal, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, referente ao período aquisitivo de 2007/2012, conforme requerimento protocolado, para o. mês de março de 2019. Art.2º - De acordo com o enunciado da Súmula nº. 136/STJ entende-se que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço na Administração não está sujeito ao imposto de renda, por caracterizar como uma verba de caráter indenizatório, não representando salário ou contraprestação de trabalho. Art.3º - Tista Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art.4º - Publique-se, registre-se € cumpra-se. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 01 de Março de 2019. BENTO Présidente desta Casa de Leis or Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(icampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br