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norma nº 237/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 237 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaDispões sobre o Horário Expediente Interno e Externo Poder Legislativo
native_id1901

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texto integral #

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N PODER LEGISLATIVO
He CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
e CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2019/2020 a
Gabinete da Presidência
PORTARIA DE 13 DE DE 201
“DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE
INTERNO E EXTERNO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal art. 50, inciso III e o Regimento Interno desta Casa de
Considerando a necessidade de regulação do horário de expediente com a Lei complementar
nº55/2014;
RESOLVE:
Art. 1º — O quadro horário de funcionamento das atividades administrativas da Câmara de
Vereadores do Município de Campinápolis, será estabelecido da seguinte forma:
I. Expediente Externo e Interno: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:00
horas e das 14:00 às 17:00h, nos dias úteis.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário, em especial a Portaria nº 206/2018.
Publique — se, registre-se e cumpra-se.
AS) GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis- MT, 13 de Março de 2019.
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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