| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | Dispões sobre o Horário Expediente Interno e Externo Poder Legislativo |
| native_id | 1901 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
N PODER LEGISLATIVO He CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT e CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2019/2020 a Gabinete da Presidência PORTARIA DE 13 DE DE 201 “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE INTERNO E EXTERNO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal art. 50, inciso III e o Regimento Interno desta Casa de Considerando a necessidade de regulação do horário de expediente com a Lei complementar nº55/2014; RESOLVE: Art. 1º — O quadro horário de funcionamento das atividades administrativas da Câmara de Vereadores do Município de Campinápolis, será estabelecido da seguinte forma: I. Expediente Externo e Interno: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:00 horas e das 14:00 às 17:00h, nos dias úteis. Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário, em especial a Portaria nº 206/2018. Publique — se, registre-se e cumpra-se. AS) GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis- MT, 13 de Março de 2019. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br