| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a Conversão em abono Pecuniário de 10 dias de férias ao servidor Aulismar Alves |
| native_id | 1903 |
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PODER LEGISLATIVO ss CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2019/2020 PORTARIA Nº 239 DE 01 DE ABRIL DE 2019. “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) DIAS DE FERIAS DO SERVIDOR MENCIONADO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conforme o artigo 82, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro de 1.993. (Estatuto do Servidor Público). Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado; RESOLVE: I - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus o servidor efetivo Stº. AULISMAR ALVES, vinculado à Câmara Municipal, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 21 a 30 de Abril de 2019. Parágrafo Único — As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 01 de Fevereiro de 2018 a 31 de Janeiro de 2019. II — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. III —- Revogadas as disposições em contrario. Publique-se, registre-se e cumpta-se. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 01 de Abril de 2019. REGISTRO DE FUBLICAÇÃO Foi afixado no quadro mural desta Câmara Municipal Loca! destinado às publicacões dos atos do municipio de acordo com 9 Decreto nº 06/99 no período deçs /clig)sa DELLA Campinápolis-MTCA deoll de o = Presidente desta Casa de Leis O ra Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br