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norma nº 239/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 239 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDispõe sobre a Conversão em abono Pecuniário de 10 dias de férias ao servidor Aulismar Alves
native_id1903

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PODER LEGISLATIVO ss
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2019/2020
PORTARIA Nº 239 DE 01 DE ABRIL DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10
(DEZ) DIAS DE FERIAS DO SERVIDOR MENCIONADO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, conforme o artigo 82, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 001 de
13 de Dezembro de 1.993. (Estatuto do Servidor Público).
Considerando o teor do Requerimento subscrito pelo servidor abaixo identificado;
RESOLVE:
I - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez)
dias das férias a que faz jus o servidor efetivo Stº. AULISMAR ALVES, vinculado à Câmara Municipal,
compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 21 a 30 de Abril de 2019.
Parágrafo Único — As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo
de 01 de Fevereiro de 2018 a 31 de Janeiro de 2019.
II — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
III —- Revogadas as disposições em contrario.
Publique-se, registre-se e cumpta-se.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 01 de Abril de 2019.
REGISTRO DE FUBLICAÇÃO
Foi afixado no quadro mural desta Câmara
Municipal Loca! destinado às publicacões dos atos
do municipio de acordo com 9 Decreto nº 06/99
no período deçs /clig)sa DELLA
Campinápolis-MTCA deoll de
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Presidente desta Casa de Leis
O ra
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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