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norma nº 246/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 246 / 2019
Date 2019-06-03
EmentaDispõe sobre a Conversão em abono pecuniário de 10 dias de Ferias a Srª. Iandra Santos Morais
native_id1910

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
p SEE
Biênio 2019/2020
PORTARIA Nº 246 DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10
(DEZ) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA MENCIONADA, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere a Lei Orgânica Municipal, conforme o artigo 82, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 001 de
13 de Dezembro de 1.993. (Estatuto do Servidor Público).
Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificado;
RESQEV E:
I- Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário, uma parcela de 10 (dez)
dias das férias a que faz jus a servidora ocupante-de-cargo Comissionado a Sr”. IANDRA SANTOS
MORAIS, vinculada à Câmara Municipal, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o
período de 23/06/2019 a 02/07/2019.
Parágrafo Único — As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo
de 20 de Fevereiro de 2018 a 19 de Fevereiro de 2019.
II — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HI — Revogadas as disposições em contrario.
Publique-se, registre-se e cumpta-se.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 03 de Junho de 2019.
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
Foi afixado no quadro mural desta Câmara
Municipal Local destinado às publicações dos atos
cio município de acordo co De
PIABA BENT ho período dera f Eid a CO dS Ec
Presidente desta Casa de Leis
Campinápolis- MIL geoé , RAIL,
O ii
Eaporna vai
DD SE a
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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