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norma nº 252/2019

Tipo Portarias
Número / Ano 252 / 2019
Date 2019-09-02
EmentaCONCEDE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA PRÊMIO PARA O SERVIDOR AULISMAR ALVES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2019/2020 ita
PORTARIA Nº 252 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
“CONCEDE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA
PREMIO PARA O SERVIDOR QUE ESPECIFICA”.
CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS, listado de Mato Grosso, no uso c gozo de suas atribuições legais, em conformidade
com o artigo 93º, $ 2º da Lei Complementar 001/1993, (Tistatuto) dos Servidores Públicos Municipais.
RESOLVE:
Art.1º - Fica concedido 30 (trinta) dias em conversão de LICENÇA-PREMIO para o servidor
AULISMAR ALVES, lotado junto a Secretaria de Administração da Câmara Municipal, no cargo de
SECRETÁRIO DA CÂMARA, referente ão período aquisitivo de 2013/2018, conforme requerimento
protocolado 2019.
Art.2º - De acordo com o enunciado da Súmula nº. 136/STJ entende-se que o pagamento de
licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço na Administração não está sujeito ao imposto
de renda, por caracterizar como uma verba de caráter indenizatório, não representando salário ou
contraprestação de trabalho.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Art.4º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 02 de Setembro de 2019.
Presidente desta Casa de leis
SD:
Rua Vércador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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