| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 2019 |
| Date | 2019-09-02 |
| Ementa | CONCEDE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA PRÊMIO PARA O SERVIDOR AULISMAR ALVES , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1919 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2019/2020 ita PORTARIA Nº 252 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. “CONCEDE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA PREMIO PARA O SERVIDOR QUE ESPECIFICA”. CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, listado de Mato Grosso, no uso c gozo de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 93º, $ 2º da Lei Complementar 001/1993, (Tistatuto) dos Servidores Públicos Municipais. RESOLVE: Art.1º - Fica concedido 30 (trinta) dias em conversão de LICENÇA-PREMIO para o servidor AULISMAR ALVES, lotado junto a Secretaria de Administração da Câmara Municipal, no cargo de SECRETÁRIO DA CÂMARA, referente ão período aquisitivo de 2013/2018, conforme requerimento protocolado 2019. Art.2º - De acordo com o enunciado da Súmula nº. 136/STJ entende-se que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço na Administração não está sujeito ao imposto de renda, por caracterizar como uma verba de caráter indenizatório, não representando salário ou contraprestação de trabalho. Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Art.4º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 02 de Setembro de 2019. Presidente desta Casa de leis SD: Rua Vércador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br