| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 260 / 2020 |
| Date | 2020-01-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a Conversão emabono Parcial pecuniário de 10 dias de Férias da Servidora Dalva Caetano dos Santos, e dá outras providências. |
| native_id | 1927 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Ca SUS e iênio 2019/2020 Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 260 DE 06 DE JANEIRO DE 2020. “DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO DE 10 (DEZ) DIAS DE FÉRIAS DA SERVIDORA MENCIONADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. CELIOMAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, conforme o artigo 82. parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 001 de 13 de Dezembro de 1.993. (Estatuto do Servidor Público). Considerando o teor do Requerimento subscrito pela servidora abaixo identificada: RESOLVE: T - Por força desta Portaria fica convertida em abono pecuniário. uma parcela de 10 (dez) dias das férias a que faz jus a servidora efetiva SP. DALVA CAETANO DOS SANTOS, vinculada à Câmara Municipal, compreendendo para efeito de conversão em pecúnia o período de 06 a 15 de Janeiro de 2020. Parágrafo Único - As férias mencionadas no caput são referentes ao período aquisitivo de 01 de Abril de 2018 a 31 de Março de 2019. H — Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em contrario. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 06 de Janeiro de 2020. O o sa Jud esRÉIÇMAr PIABA BENTO residente desta-Casa de Leis Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 Tel/l'ax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara( campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mí.lcg.br