| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 272 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | Nomeia Comissão de Inventário, reavaliação, Baixa, Registro, controle, Carga, Suspervisão do Patrimônio Público, e dá outras Providências. |
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PODER LBGlslATrvo
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT
CND.: 33.000.loo/0001-77
Bienio 2ol7/2020
Foi afiy`aclo Ilo quadro mural desta Caniara
Municipal local destinado as PBQR;I;ABJtde N° 272 DE 02 DE MARCO DE 2020
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"Nomeia Comissao de lnventario, Reavaliacao,
Baixa, Registro, Con`trole, Carga, Supervisao do
Patrim6nio Ptiblico."
CELI0MAR PIABA BENTO, Presidente da Camara Municipal de
Campinapolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuie6es legais, que lhe confere a
Lei Organica do Municipio, baixa a presente portaria.
CONSIDERANDO a necessidade de se proceder ao inventario patrimonial, para efeito
de comprovagao de existencia fisica dos bens m6veis, de sua localizapao, bern como de
sua utilizagao e estado de couservapao;
CONSIDERANDO, o disposto no § 3°. do art. 106, da Lei Federal n°. 4.320/64;
CONSIDERANDO a necessidade de implantar uma forma mais agil e eficaz de controle
patrimonial e de propiciar meios mais eficientes na realizapao do inventato anual;
CONSIDERANDO, que se faz necessdrio a baixa de materiais permanentes e de
consunro que se encontram obsoletos, antiecon6micos ou inserviveis em
disponibilidade:
RESOLVE:
Art. 1° - CONSTITUIR a Comissao de Reavaliapao, Baixa, Registro, Controle,
Carga, Supervisao e Reavaliapao do patrim6nio ptlblico, com o objetivo de realizar o
tombamento e o levantanento dos bens patrimoniais da Camara Municipal de
Canpinapolis, composta pelos seguintes servidores:
Presidente: GASPARINA APARECIDA DOS REIS FREITAS
Secretina: DALVA CAETANO DOS SANTOS
Membro: KASSIA MOREIRA DA SILVA
Art. 20 Para fins desta Portaria considera-se:
I. Patrim6hio - conjunto de bens, direitos e obrigap6es suscetiveis de apreciapao
econ6mica, obtida por meio de compra, doapao, permuta ou por outra forma de
aquisigao, devidanente identificada e registrada;
11. Bens m6veis - aqueles que, pelas suas caracteristicas e natureza, podem ser
transportados sem
permanentes;
de forma e valor, sendo classificados como materials
se .`` ...- ``'`-I -.-```.`.` -`
Ill. Bens inserviveis - todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperavel
para o servigo ptlblico municipal;
IV. Alienagao - procedimento de transferencia da posse e propriedade de bens m6veis
patrimoniais;
V. Baixa de bens - procedimento de exclusao de bern do acervo patrimonial do Poder
Legislativo;
VI. Descarte de bens - inutilizapao de bens mdveis patrimoniais,
Art. 3°. - A Comissao de Inventato de Bens Permanentes da Camara Municipal
de Canpinapolis tern por finalidade coordenar a realizapao do Inventario de Bens
Permanentes e apresentar relat6rio, quarto aos resultados da verificapao quantitativa e
qualitativa dos equipanentos e materiais permanentes em uso na Instituigao com os
registros patrimoniais e cadastrais e dos valores avaliados com os respectivos registros
contabeis.
Art. 40 -Compete a Comissfro de Levantamento e Avaliapao:
I Programar, coordenar, orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao
Patrim6nio da Camara Municipal;
11. Promover a avaliapfro e controle dos bens integrantes do acervo da Camara
Municipal, atrav6s de seu cadastro central e de relat6rios de situapao sobre sua alterapao
enviada para Secretalia da Camara;
Ill. Realizar levantamentos peri6dicos ou especificos no tocante ao uso e
disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial;
IV. Realizar o inventato anual dos bens patrimoniais;
V. Manter o registro dos responsaveis por bens integrantes do patrim6nio;
VI. Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo e reposig5o;
VII. Emitir Ata circunstanciada ap6s realizapao de todo trabalho;
VIII, Realizar outras atividades conelatas.
Art. 5°. - Os titulares da Camara Municipal serao responsaveis pela prestagao das
informap6es, solicitadas pela Comissao de Inventario de Beus Patrimoniais.
Art. 60. - Fica vedada a movimentagao de bens permanentes, ate que seja
cumpride o prazo estabelecido para a exeougfro ,dos trabalhos da Comissac.
Art. 7° - Estabelecer o prazo 60 (sessenta) dias para realizapao do servigo,
podendo ser prorrogado, mediante solicitapao motivada.
Art. 8° - Esta Portaria entra em vigo na data de sua publicapao
Registre-se e publique-se
Gabinete do Presidente da Camara Municipal
Campinfpolis-MT, 02 de Mar€o de 2020.