norma nº 64/2023

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DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 64 27 DE OUTUBRO DE 2023.
“DECRETA PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
ROSANGELA RAQUEL DE SOUSA LOPES, PRESIDENTE DA CAMARA
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições:
CONSIDERANDO que dia 01 de novembro é comemorado o dia da 
Fundação do Município de Campinápolis, nos termos da Lei Ordinária nº 017 de 19 de agosto de 
1986;
CONSIDERANDO que 02 de novembro, é feriado nacional – Dia
de Finados;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo na Câmara Municipal de Campinápolis nos
dias 01 (quarta-feira) em virtude da Fundação do Município e 03 (sexta-feira) de novembro posterir a 
Feriado Nacional, face do princípio da economicidade;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
 Campinápolis/MT, 27 de outubro de 2023.
Rozangela Raquel de Souza Lopes
Presidente
BIÊNIO 2023/2024
GABINETE DA PRESIDÊNCIA