norma nº 65/2023

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DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 65 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“DEFINE O RECESSO PARLAMENTAR DE FINAL DE ANO.”
ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES, PRESIDENTE DA CAMARA 
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições:
Considerando o art. 27 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Decreto Municipal nº 4.248 de 27 de novembro de 2023;
Considerando o art. 18 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campinápolis;
Considerando as atividades alusivas ao nascimento de Cristo, Reveillon e Confraternização 
Universal;
D E C R E T A
Art. 1º - Fica definido o Recesso Parlamentar no período compreendido entre 23 de dezembro 
de 2023 a 02 de fevereiro de 2024.
Art. 2º - Fica suspenso o atendimento ao público e as atividades administrativas no período 
de 23.12.2023 a 05.01.2024.
Art. 3º - Em caso de convocação pelo Presidente ou pela Mesa Diretora da Câmara Municipal 
e/ou convocação dos Vereadores e realização de Sessão Extraordinária, os servidores deverão se 
apresentarem normalmente para sua jornada de trabalho, ficando o presente Decreto sem efeito em relação 
à data estipulada.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em 
contrário.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis/MT, 19 de dezembro de 2023.
ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES
Presidente