| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 173 / 2020 |
| Date | 2020-04-07 |
| Ementa | "Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Campinápolis mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados." |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO N° 173 DE 07 DE ABRIL DE 2020 AUTOR: MESA DIRETORA "Estabelece o funcionamento da Câmara Municipal de Campincipolis mediante a modalidade de deliberação remota durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados." -A -Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campin6polls, Estado de -Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Âmbito de aplicação Art.10Esta resolução estabelece a modalidade de deliberação remota nas discussões e votações das matérias legislativas sujeitas â apreciação do Plenário e das Comissões, no âmbito Câmara Municipal de Campinápolis. § 10As discussões e votações na modalidade de deliberação remota consistem no uso de ferramentas de solução tecnológica legislativa para apreciação das matérias legislativas, em áudio evideo. § 20A apreciação das matérias legislativas será da modalidade remota no Plenário e nas Comissões, conforme o caso. Modalidade de deliberação remota Art.20A modalidade na deliberação remota deve possuir sistemas com a funcionalidade de transmitir as sessões, em áudio evideo, e ser usada em situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos(as) Vereadores(as) nas instalações da Câmara Municipal, ou em outro local. Art.300 funcionamento da modalidade de deliberação remota compreende o uso dos sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, sincronizados ou não, que permita a participação do(a) Vereador(a) nos debates e votação das matérias legislativas, compreendendo: I - funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados â rede mundial de computadores (internet); II - exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos Vereador(a)es; III - permissão de acesso simultâneo de até 100 (cem) conexões; IV - gravação da integra dos debates e dos resultados das votações; V - permissão e controle do tempo para o uso da palavra do Vereadores(as); VI - registro de votagao nominal e aberta dos(as) Vereadores(as), por meio de códigos e/ou senhas de acesso; VII - captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações; e, VIII - disponibilização do resultado da votação somente quando houver o seu encerramento. ua-Vere elioRibeiro,860- CEP 78630-000 - Tel/Fax: (66) 3437-1851 - Campinapolis-MT camara(ikampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Sessões pela modalidade de deliberação remota Art. 40As sessões pela modalidade de deliberação remota serão convocadas pelo presidente daCamaracom antecedênciaminimade 24 (vinte e quatro) horas, para deliberação apenas de matéria legislativa considerada urgente. I - as sessões pela modalidade de deliberação remota serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais com a disponibilização doaudioe dovideo; II - ao iniciar a sessão, os(as) Vereadores(as) no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão virtual; III - os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de controle eletrônico; IV - ao ser conectado o(a) Vereador(a) deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária, e se!icier, informar nome e partido representado naCamaraMunicipal; e, V - a sessão pela modalidade de deliberação remotaserainiciada diretamente na Ordem do Dia, com a discussão da matéria em pauta. § 10As sessões pela modalidade de deliberação remota, ordinárias ou extraordinárias, com duração máxima de 2(duas) horas, serão convocadas pelo presidente daCamaraMunicipal. § 20As sessões extraordinárias, pela modalidade de deliberação remota, poderão ter horários coincidentes com os das sessões ordinárias. Matérias da Ordem do Dia Art.50A sessão pela modalidade de deliberação remota terá a sua pauta definida pelo Presidente, ouvidas as lideranças. § 10Somente serão submetidos ao sistema remoto de votação os projetos que estiverem em condições de pauta, instruidos com os pareceres das Comissões. § 20Os avulsos das matérias pautadas na Ordem do Dia deverão ser disponibilizados previamente, por meio eletrônico, com as emendas e os pareceres, conforme o caso. Uso da palavra Art. 60 Serão permitidas inscrições durante a discussão da matéria da Ordem do Dia, pelo prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos, com as restrições contidas no Regimento Interno. § 10 Haverá a chamada para o uso da palavra por ordem de inscrição, mediante sinal convencionado pelo presidente da sessão. § 20Não havendo oradores inscritos, o presidente dará por encerrada a discussão, ouvidas as orientações de voto das lideranças, se for o caso. Votação das matérias Art. 70 0 sistema pelo qual se dará a votação por meio virtual fará constar as opções 'SIM', 'NÃO' e 'ABSTENÇÃO'. § 10A chamada para a votação nominal na modalidade de deliberação remotasera considerada pelo acesso dos sistemas utilizados pelaCamaraMunicipal, em dispositivo previamente cadastrado. § 20Para registrar o voto, o(a) Vereador(a) deverá posicionar-se frente à câmara digital de seu dispositivo para a captura da imagem e/audio, para fins de eventual auditoria. § 300 quórum de votaçãoseraapurado pe s para os(as) Vereadores(as) que se acharem conectados e que proferirem seus vot , onsignando-se falta aos desconectados, salvo problemas técnicos. Rua Vereador AnYéTio Tibeiro, - EP86 -000 - Tel/Fax: (66) 3437-1851 - Campinápolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIENIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA § 40A conclusão dos votos registrados pelos(as) Vereadores(as) seradisponibilizada automaticamente no sitio eletrônico oficial daCamaraMunicipal, e/ou nas midias sociais da Casa. Art. 80 Havendo pane no sistema, ou que impossibilite seu funcionamento, o presidente fará chamada nominal para que o(a) Vereador(a) declare seu voto oralmente, por meio de chamada-por meio conveniente. Parágrafo único. Reserva-se àCamaraMunicipal a adoção de um grupo fechado por aplicativo para a chamada dos(as) Vereadores(as), em caso de falha do sistema no momento da votação. Ata das sessões pela modalidade de deliberação remota .Art.90As atas das sessões pela modalidade de deliberação remota serão disponibilizadas e -enviadas a cada um dos Vereador(a)es, e caso haja necessidade de retificação, o interessado deverá requerer as modificações, cabendo ao presidente a decisão. § 10Concluída a sessão pela modalidade de deliberação remota, o sistema deve ser configurado para emissão do registro completo, queserahomologado pelo Presidente. § 200 registro completo da sessão pela modalidade de deliberação remota deverá constar da ata a ser publicada no sitio eletrônico daCamaraMunicipal. Deveres do Vereador (a) na modalidade de deliberação remota Art. 10. Caberá ao(a) Vereador(a): I - providenciar equipamento compatível para conexão a Rede Mundial de Computadores (Internet), com banda larga que permita qualidade de transmissão e recepção devideo; II - utilizar equipamento que possua dispositivo de câmara frontal habilitada e com acessibilidade remota; III - fornecer número de contato telefônico e/ou endereço da rede social para recebimento de mensagens e, em condições de realizar videoconferencia, ou chamadas deaudioevideo, nos casos de pane do sistema; e, IV - manter-se conectado ao dispositivo e ao sistema, sem entregar a outrem, evitando interrupções, enquanto durar a sessão virtual. Art. 11. A modalidade de deliberação remota deverá integrar as soluções tecnológicas disponíveis naCamaraMunicipal, ou que venham a ser desenvolvidas ou adquiridas. Art. 12. Aplica-se as sessões na modalidade de deliberação remota, a disciplina das sessões extraordinárias e ordinárias, no que couber. Art. 13. 0 Presidente da Câmara Municipal decidirá sobre os casos omissos. Art. 14. Caberá a Mesa Diretora da Câmara Municipal disponibilizar número telefônico para suporte aos(às) Vereadores(as) durante as sessões pela modalidade de deliberação remota. Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIP L/ AI 71 Campinipolis -MT, de 07 de Abril de 2019 CELIOM AR PIA-BA BENTO ALEN-CA 1- .`rirr Presidente Vicere dent /fr(- A DA-SILVA FERNA 10 Secretaria Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860- CEP 78630-000 - Tel/Fax: (66) 3437-1851 - Campindpolis-MT E-mail: camarkL,i,campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br