br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 174/2020

Tipo Resoluções
Número / Ano 174 / 2020
Date 2020-04-27
Ementa"Dispõe sobre a Instituição Normativa 001/2020 Para o Regimento, Controle e Inventario de Bens Móveis E Imóveis, estabelecendo rotinas no âmbito da Câmara Municipal de Campinápolis-MT."
native_id1953

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

CELI BA BENTO 
resa" 
ALENCAR C UFA DA SILVA 
nte 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
RESOLUCAO N° 174 DE 27 DE ABRIL DE 2020 
"Dispõe sobre a Instituição Normativa 001/2020 Para o Regimento, Controle 
e Inventario de Bens Móveis E Imóveis, estabelecendo rotinas no âmbito da 
CamaraMunicipal de Campindpolis-MT." 
AUTOR: MESA DIRETORA 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPONÁPOLIS, ESTADO 
DE MARO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal 
faz saber que o plenário aprovou e ela e promulga a seguinte Resolução; 
Art.1° Fica aprovada a Instrução Normativa 001/2020, constante no anexo I que 
passa a fazer parte da presente Resolução, que tem por finalidade estabelecer normas e 
procedimentos para o Registro, controle e Inventario de Bens Moveis e Imóveis, estabelecendo 
rotinas no âmbito daCamaraMunicipal de Campindpolis-MT. 
Art.2° Caberá a Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientação a 
respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução. 
Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Mesa Diretora daCamaraMunicipal 
Campinipolis -MT, em 27 de Abril de 2020. 
FERNAN ZA MAIA 
laSecretária 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinapolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
As--; PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Anexo I — INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2020 
"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA 0 REGISTRO, CONTROLE 
E INVENT/U(10 DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ESTABELECENDO 
ROTINAS NO ÂMBITO DA CMARA MUNICIPAL DE CAMPINÃPOLIS." Â
CAPÍTULO I 
Da Finalidade 
Art.1° - Esta Instituição Normativa tem por finalidade normatizar os procedimentos 
realizados no registro, e inventário de móveis e imóveis daCamaraMunicipal de Campindpolis￾MT. 
CAPÍTULO II 
DA ABRANGENGÊNCIA 
Art.2° - A presente Instrução Normativa abrange todas as Unidades da estrutura do Poder 
Legislativo do Município de Campindpolis-MT. 
CAPÍTULOIII 
DOS CONCEITOS 
Art.3° - Para os fins desta Instituição Normativa considera-se: 
I - Material: designação genérica de móveis; equipamentos, componentes, sobressalentes, 
acessórios, utensílios, veículos em geral, matérias-primas e outros bens móveis utilizados ou 
passíveis de utilização nas atividades do Poder Legislativo de Campindpolis; 
II - Material Permanente: aquele que, em razão em razão de seu uso corrente, tem 
durabilidade e utilização superior a dois anos; 
III— Material de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, perde sua identidade 
fisica em até dois anos e/ou tem sua utilização limitada a esse período; 
IV — Bens Móveis: os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força 
alheia e são agrupados como material permanente ou material de consumo; 
V — Bens Imóveis: são todos os bens que não podem ser transportados sem se altere a sua 
essência, como por exemplo, terrenos, prédios, dentre outros definidos em lei; 
VI — BENS Móveis Inserviveis: são aqueles que não tem mais utilidade paraCamara 
Municipal, em decorrência de ter sido considerado: 
A) Ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aprovado; 
B) Obsoleto: quando se tornar antiquado, cm desuso, sendo a sua operação considerada 
onerosa; 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
--- BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
C) Antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em 
virtude do uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo ou em razão da inviabilidade 
econômica de sua recuperação; 
D) Irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido A 
perda de suas características fisicas. 
VII — Comissão de Avaliação de Bens: é a comissão constituída por servidores daCamara 
Municipal de Campindpolis, nomeados pelo Presidente daCamarade Vereadores para realizar a 
avaliação dos bens patrimoniais do Poder Legislativo; 
VIII — Inventário: é procedimento administrativo que consiste no levantamento fisico e financeiro 
de todos os bens, nos locais determinados, cuja finalidade é a perfeita compatibilização entre o 
registrado e o existente, bem como sua utilização e o seu estado de conservação; 
IX — Auditoria: instrumento de fiscalização utilidade para verificar a legalidade, a conformidade e 
o resultado dos atos praticados pelos responsáveis por bens e valores públicos; 
X - Termo de Responsabilidade Patrimonial: documento que retrata a responsabilidade funcional 
assumida pelo titular de uma Unidade, órgão, Seção ou Divisão daCamaraMunicipal, sobre os 
bens ou conjunto de bens patrimoniais, sob domínio deste órgão; 
XI — Incorporação: é a inclusão de um bem no acervo patrimonial daCamaraMunicipal e a adição 
de seu valor A conta do ativo; 
XII — Tombamento: consiste na formalização da inclusão fisica de um bem no acervo daCamara, 
efetivando-se com a atribuição de um número de tombamento, com a marcação fisica e com 
cadastramento dos dados no Sistema de Controle Patrimonial; 
XIII — Baixa Patrimonial de Bem Móvel: é o procedimento de exclusão de um bem móvel do 
patrimônio; 
XIV — Movimentação de Bens Móveis: representa as alterações quantitativas ocorridas no acervo 
bens móveis sob a responsabilidade de determinada Unidade Administrativa ou servidor, 
decorrentes dos acréscimos, baixas ou transferências ocorridos em determinado período; 
XV — Unidade Responsável refere-se A Divisão de Material, vinculada a Secretária de 
Administração; 
XVI — Unidades Executoras: todas as demais Unidades e respectivas Divisões da estrutura 
Organizacional daCamaraMunicipal de Vereadores. 
CAPÍTULO IV 
BASE LEGAL 
Art.4° - Esta Instrução Normativa possui embasamento legal na Lei Federal N° 4.320/1964 
e na Lei Federal 1\1° 8.666/1993. 
Capitulo V 
Da Origem Da Instrução normativa 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP-7863 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
;-\ PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art.5° - Esta Instrução Normativa origina-se da necessidade de: 
I— registrar os bens no sistema de Patrimônio como condição de controle; 
II — estabelecer critérios e procedimentos a serem observados, visando o controle e a manutenção 
dos Bens patrimoniais; 
HI— regulamentar o controle dos bens patrimoniais da Câmara, ou de terceiros sob sua guarda, 
mediante procedimentos a serem adotados pelas Unidades, Seções, Divisões Setores do poder 
legislativo Municipal; 
IV - estabelecer critérios e procedimentos a serem observados, visando A realização de inventário 
dos bens patrimoniais daCamaraMunicipal de Vereadores. 
CAPÍTULO VI 
DAS RESPONSABILIDADES 
Art.6° - São responsabilidades da Unidade Responsável: 
I — Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; 
II - Orientar as Unidades Executoras e supervisionar sua aplicação; 
III- Promover discussões técnicas com as Unidades Executoras e com Unidade Responsável pelo 
controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que 
devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão; 
IV — Controlar, supervisionar e executar as atividades pertinentes A administração dos bens 
patrimoniais móveis e imóveis; 
V — elaborar fluxograma dos procedimentos e atividades a serem adotados; 
VI— elaborar o relatório de inventário, citando as ocorrências verificadas; 
VII — as atividades de recebimento, registro, guarda, controle, movimentação, preservação e baixa 
de bens patrimoniais móveis permanentes daCamarade Vereadores de Nova Xavantina. 
Art..7° - São responsabilidades das Unidades Executoras: 
I — atender As solicitações da Unidade Responsável pela Instrução Normativa, quanto ao 
fornecimento de informações e A participação no processo de atualização; 
II — altera a Unidade Responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem 
necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o 
aprimoramentos dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; 
III- manter a Instrução Normativa A disposição de todos servidores da Unidade, velando pelo fiel 
cumprimento da mesma; 
IV — cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos 
procedimentos de controle e quanto á padronização dos procedimentos na geração de documentos, 
dados informações; 
V — manter controle do recebimento, guarda e emprego adequado dos bens patrimoniais sob sua 
guarda; 
VI — encaminhar, imediatamente á Divisão de Material comunicação sobre extravio, dano, ou 
qualquer outro sinistro a bens, e, quando for o caso, já instruída com fornecido o Boletim de 
Ocorrência fornecido pela autoridade policial; 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: 66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
VII — Todos os responsáveis por Secretárias, Divisões e Seções ficam obrigados a comunicar o 
servidor responsável pela Divisão de Material quando da ocorrência de alguma das movimentações 
abaixo relacionados; 
a) Remanejamento de servidores; 
b) Alteração de cargos; 
c) Alteração da Estrutura Regimental da Câmara Municipal; 
d) Exoneração; 
e) Desligamento; 
f) Afastamento; 
g) Cessão de servidores; 
h) Alteração de responsáveis de qualquer nível da Estrutura Regional da Câmara Municipal. 
VIII —Saodeveres de todos os servidores do Poder Legislativo de Nova Xavantina, quando aos 
bens patrimoniais móveis permanentes: 
a) Cuidar dos bens do acervo patrimonial, bem como ligar, operar e desligar equipamentos 
conforme as recomendações e especificações do fabricante; 
b) Utilizar adequadamente os equipamentos e materiais; 
c) Adotar e propor ao líder da Unidade, que preservem a 
Segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Unidade; 
d) Manter os bens de pequeno porte em local seguro; 
e) Comunicar o chefe da Unidade Executora a ocorrência de qualquer irregularidade que 
envolva o patrimônio, quando for o caso, o Boletim de Ocorrência fornecido pela autoridade 
policial; 
IX — os bens patrimoniais em uso ficarão sob a guarda e a responsabilidade do servidor que 
assinou o Termo de Responsabilidade sobre o mesmo, com a responsabilidade dos servidores 
ocupantes de cargo de direção ou chefia das Unidades Administrativas, que estejam sob 
domínio de órgão. Reserva-se a competência de assinar o Termo de Responsabilidade emitido 
pela Divisão de Material o servidor que utiliza o bem e o Superior da Divisão/Secretaria onde 
está alocado o bem. 
Art. 8° Fica sob a responsabilidade da Divisão de Pessoal, antes da realização das 
movimentações abaixo relacionadas, efetuar a verificação junto a Divisão de Material se o 
referido servidor não possui nenhum bem sob sua guarda> 
I — quando se tratar de exoneração, desligamento, afastamento, cessão de servidores ou 
qualquer outro motivo em que o referido servidor não venha mais faze parte do quadro de 
servidores; 
II _ quando criado ou extinto algum órgão, tais como; Secretária, Departamento, Divisão ou 
Seção, a Divisão de comunicação daCamaradeverá comunicar a Divisão de Pessoal, qual, a 
qualillrelacionar o nome dos servidores que serão afetados e transmitirá tal relação à Divisão 
de Material para que seja realizado o inventagiobre os ns. 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — T /Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara(e4campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
-----___ BIÊNIO 2019/2020 ----------, 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Parágrafo Único. Cada servidor ficará responsável pelos bens móveis que estejam sob sua 
guarda, com o dever de zelar pelos mesmos e de comunicar imediatamente a quem de direito 
qualquer irregularidade ocorrida com o bem sob seus cuidados. 
Art.9° - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno: 
I — prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no 
que tange A identificação e a avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de 
controle; 
II — avaliar a eficácia dos procedimentos de controle, através da atividade de autoria interna, 
propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles; 
III—elaborarcheck- listde controle. 
Art.10 - Compete ao Presidente daCamarade Vereadores: 
I — nomear a comissão de Avaliação de bens; 
II — autorizar, com base no relatório do inventário patrimonial, a baixa patrimonial dos bens 
móveis permanentes inserviveis ou extraviados no Sistema de controle Patrimonial; 
III— determinar, com base no inventário patrimonial, de processo administrativo para 
investigação e responsabilização de servidores por roubos, furtos ou danos causados 
internacionalmente ao patrimônio daCamara. 
CAPÍTULO VII 
DOS PROCEDIMENTOS 
Seção I 
Da Incorporação dos Bens Móveis 
Art.11 - A incorporação de bens móveis ao patrimônio daCamaraMunicipal tem 
como fato gerador a compra, a doação ou a avaliação. 
§1° A compra é a incorporação de um bem que tenha sido adquirido de acordo com 
as exigências dispostas na lei Federal N°8.666/1993 e nas normas e procedimentos estabelecidos 
nas Instruções Normativas do Sistema de Compras, Licitações e contratos — SCL. 
§ 2° A doação é a incorporação de um bem cedido por terceiro A CamaraMunicipal, 
em caráter definitivo, sem envolvimento de transação financeira. 
§ 3° o recebimento de bens patrimoniais móveis permanentes em doação deverá ser 
autorizado pelo Presidente daCamaraMunicipal, ou quem dele receber delegação. 
§ 4° A avaliação decorre da atribuição de valor monetário ao bem permanente 
reconhecidamente pertencente ACamara, que dispõe de documentação especifica e/ou não se 
encontra registrado no Sistema de controle Patrimonial. 
§ 5° Em caso de comodato de bens móveis permanentes, o controle dos mesmos deverá seguir esta 
Instruyao Normativas. 
Art.12 - Compete A Divisão de Material a incorporação dos bens móveis e imóveis 
pelas formas previstas nesta Instrução Normativa, utilizando-se dos seguintes docume tos: 
I — Nota Fiscal ou DANFE — Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; 
II— Nota de Empenho; 
III— Manual e prospecto do fabricante, para material adqu 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camaracampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
1,‘ PODER LEGISLATIVO 
° CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
IV — Termo de Doação, quando se tratar de bem recebido em doação; 
V — Termo de Avaliação emitida pela Comissão de Avaliação de Bens. 
Sessão II 
Do Tombamento dos Bens Móveis 
Art.13 - Pelo tombamento identifica-se cada bem permanente, gerando-se um único 
número por registro patrimonial, que é denominado Número de Tombamento. 
Art.14 - Serão tombados os bens móveis considerados como permanentes, ou seja, 
aqueles que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua idade fisica e/ou tem uma durabilidade 
superior a 02 (dois) anos; 
Art.15- Não serão tombados como bens móveis; 
I — aqueles adquiridos como peças ou partes não incorporáveis a imóveis e que possam ser 
removidos, tais como: biombos, cortinas, divisórias removíveis, estrados, persianas, tapetes e afins. 
II — aqueles adquiridos para manutenção, reparos e remodelação. Para ou recolocar o bem em 
condições normais de uso, sem como isso aumentar sua capacidade de produção ou período de vida 
útil. 
III — os livros e demais materiais bibliográficos, devendo permanecerem sob controle fisico do 
detentor da guarda. 
Art.16 - Em caso de perda, descolagem ou deterioração da plaqueta, o responsável 
pela Unidade Executora onde estão alocados os bens, deverá comunicar, impreterivelmente, o fato 
a Divisão de Material, com vista à sua reposição. 
Art.17- 0 bem patrimonial móvel cuja fixação de plaqueta seja impossível ou 
inconveniente em face de suas características fisicas, serão tombados sem a fixação da mesma, 
devendo a Divisão de Material expedir o Termo o de Responsabilidade discriminando a marca, o 
modelo, o número se série e os acessórios que acompanham o aparelho. 
Seção III 
Do Registro dos Bens no Sistema 
Art.18 - A divisão de Material, de posse dos documentos previstos no artigo 12, 
desta instrução Normativa, registrará no sistema de Controle Patrimonial as informações relativas 
ao bem incorporadas o Número de tombamento no sistema e anotando no respectivo documento. 
Art.19 - 0 valor do bem a ser registrado é o valor constante do respectivo 
documento de incorporação. 
Art.20 - Depois de registrado no sistema de Controle Patrimonial, a 2a via da Nota 
Fiscal ou a cópia do DANFE deverá permanecer com a Divisão de Material para o respectivo 
controle. 
Art.21- Após o lançamento no Sistema de Controle Patrimonial, a Divisão de 
Material deverá fixar a plaqueta com o número patrimonial no bem. 
Seção IV 
Do Termo de Responsabilidade 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mtleg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art. 22. Após o procedimento de tombamento, a Divisão de Material deverá 
comunicar a Unidade Responsável pelo bem, para que esta realize a retirada do mesmo. 
Art. 23. A retirada de qualquer bem móvel da Divisão de Materialserafeita 
mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade, em duas vias. 
§ 10 uma via do Termo de Responsabilidade deverá ficar arquivada na Divisão de Material, e outra 
na unidade Executora, ou com o servidor quando o bem for utilizado diretamente. 
§ 2 0 Termo de Responsabilidadeseraexpedido todas as vezes que houver a transferência de bens 
patrimoniais e o remanejamento de bens patrimoniais móveis permanentes. 
Art. 24. 0 Termo de Responsabilidade deverá conter: 
I — a identificação da unidade administrativa; 
II— o nome do titular; 
ifi - o nome do servidor, quando utilizado diretamente; 
IV — descrição dos bens, com os respectivos números de tombamento; 
V — compromisso de proteger e conservar o material; 
VI — assinatura do titular da Unidade ou servidor. 
Art.25 - Os bens permanentes que tiverem sido adquiridos sem destinatários previamente 
estabelecidos, ficarão, inicialmente, sob a guarda da Divisão de Material, que posteriormente, que 
posteriormente, mediante solicitação especifica de qualquer Unidade interessada procederá o 
remanejamento. 
Seção 
Da Movimentação de bens Móveis 
Art.26 - A Movimentação de bens patrimoniais móveis permanentes, dar-se- à por: 
I — transferência de carga patrimonial; 
II — remanejamento; 
Ill - necessidade reparo e manutenção fora da Unidade em que está lotado, quando se tratar de 
equipamentos cujos reparos, comprovadamente, não possam ser realizados na Unidade Executora. 
Art.27 - Nenhum bem patrimonial poderá ser remanej adode uma Unidade para 
outra ou de um servidor para outro, ou encaminhado para reparo ou manutenção sem a autorização 
prévia da Divisão de Material. 
Art.28 - Para a transferência de responsabilidade sobre bem patrimonial ou 
remanejamento de bem, o Secretário da pasta ou servidor detentor da responsabilidade sobre este, 
deverá comunicar a ocorrência para a Divisão de Material que providenciará os ajustes no cadastro 
dos bens no Sistema de controle Patrimonial. A comunicação à Divisão de Material deve ser prévia 
a consumação da movimentação do bem e nas situações que esta sequência não for realizada os 
envolvidos se sujeitará as penalidades cabíveis. 
Art.29 - Qualquer transferência de bens Patrimoniais entre Divisões (ou Unidades) 
da estrutura administrativa daCamarade Municipal deverá ser realizada através da sinatura do 
Termo de Transferência pelo: cedente, pelo recebedor e pelo responsável pela Divisão e Material. 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66— • — ampindpolis-MT 
E-mail: camaracampinapolis.mt.leg.br Site: wvvvv.campinapolis.mt.leg.br 
A PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art.30 - Os servidores responsáveis por bens, quando de sua saída por exoneração, 
troca de cargo, troca de Setor ou Divisão, fica obrigado a prestar contas dos bens sob sua guarda 
Divisão de Material. 
Art.31 - Fica sob a responsabilidade da Divisão de Material a guarda, controle, movimentação e 
conservação dos bens patrimoniais moveis permanentes que estejam desativados e localizados nas 
dependências daCamaraMunicipal. 
Seção 
Do Controle Físico dos Bens Móveis 
Art.32 - A Divisão de Material deverá realizar o controle fisico dos bens moveis, para tanto deve 
realizar o seguinte conjunto de procedimentos; 
I — o controle de localização: consiste na verificação sistemática de onde esta situado o bem ou 
servidor responsável, visando à determinação fidedigna das informações existentes no cadastro do 
Sistema de Controle Patrimonial. A divergência contada entre a localização real dos bens e a que 
constar no cadastro, deve ser corrigida pela Divisão de Material; 
II — o controle do estado de conservação: consiste no acompanhamento sistemático do estado de 
conservação dos bens, com a finalidade de manter a integridade fisica, observando-se a proteção 
contra agentes da natureza, mediante a tomada de medidas para evitar a corrosão, oxidação, 
deterioração e outros agentes que possam reduzir sua vida útil; 
III— o controle da utilização: consiste na identificação e na análise das condições de utilização do 
bem; 
IV — o controle de garantia e manutenção: consiste no acompanhamento do vencimento dos prazos 
de garantia e dos contratos de manutenção; 
V — o controle de seguro: consiste no acompanhamento dos prazos de vencimento dos contatos e 
das apólices de seguro. 
Seção VII 
Da Baixa dos Bens Móveis 
Art. 33 - De posse do documento que autoriza a baixa patrimonial, a Divisão Material deverá 
adotar os seguintes procedimentos: 
I — registrar no Sistema de Controle Patrimonial, no campo "Baixa" o motivo, o número do 
processo, a data da autorização de baixa e informar no processo a baixa realizada; 
H — extrair do processo a copia do Documento de Autorização de baixa e a relação dos bens 
baixados e arquivados na Divisão; 
— enviar o processo para a Divisao de Contabilidade para fins de registro contábil da baixa dos 
bens. 
Parágrafo Onico. Quando a baixa for de bem alienado ou inservivel, deverá ser retirado dos 
mesmos a plaqueta de identificação patrimo • ial e inutiliza-1 
/ 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 786:36:000 — el/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaraAcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
11111111.11111.111. BINETE DA PRESIDÊNCIA 
Seção VIII 
Controle dos Bens Imóveis 
Art.34 Para fins de cadastramento e controle, será atribuído a cada bem imóvel um número de 
tombamento. 
Parágrafo Único - O número de tombamento atribuído a um bem imóvel é certo e definitivo, 
não podendo ser aproveitado em outro bem. 
Art.35 - A Divisão de material manterá cadastro, de todos os bens imóveis de propriedade da 
CamaraMunicipal. 
Seção IX 
Do Inventário Patrimonial 
Art.36 -. A Divisão de Material poderá realizar os seguintes tipos de inventários: 
I — de verificação: realizado a qualquer tempo, com objetivo de verificar qualquer bem ou 
conjunto de bens, por iniciativa da Divisão de Material ou a pedido de qualquer Unidade 
Administrativa detentora da carga patrimonial; 
H — de transferência: realizado quando da mudança de um titulo de função de confiança 
detentor da carga patrimonial; 
HI— de criação: realizado quando da criação de uma Unidade Administrativa; 
IV — de extinção: realizado quando da extinção ou transformação de uma função de confiança 
detentora de carga patrimonial, de uma Unidade Admirativa; 
V — anual: realizado para comprovar a e exatidão dos registros de controle patrimonial de todo 
patrimônio daCamara,demonstrando o acervo de cada detentor de carga patrimonial e de cada 
Unidade Administrativa, o valor total do ano anterior e as variações patrimoniais ocorridas no 
exercício. 
Art.37 - Durante a realização de qualquer tipo de inventário, fica vedada toda e qualquer 
movimentação fisica de bens localizados nas Unidades Executoras abrangidas pelos trabalhos, 
exceto mediante autorização especifica da Divisão de Material. 
Art.38 - Com finalidade de manter atualizados os registros dos Bens e a relação dos 
servidores responsáveis por estes, nas respectivas Unidades de localização, a divisão de 
Material procederá periodicamente elaboração de inventários através verificações fisicas. 
Art.39 - 0 chefe da Divisão de Material deverá realizar inventário sobre os bens, com 
frequênciaminimade um ano. 
§ 10 A Divisão de Material providenciará o confronto entre as informações contidas no registro 
da Divisão de Material e as informações obtidas no inventário em cada Divisão, e procederá: 
I - Não havendo discordância entre as informações realizará a elaboração, em Dezembro, do 
Inventário Geral Anual dos bens moveis e imóveis da Câmara e remeterá à Divisão de 
contabilidade com as informações suficientes para atualização das peças contábeis. 
II — Havendo discordância entre os registros e a existência real dos bens encontrados, a 
Divisão de Material exigira que o Responsável pele Unidade Executora e o servidor 
responsável pelo bem efetue diligência i ante 7(setdias para buscar definitiva dos bens não 
encontrados. 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 86 -000 — el/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaracampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT ,k 
CM': 33.000.100/0001-77 
- ------____ 
BIÊNIO 2019/2020 ---------..._ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
§ 1° Caso o bem seja localizado após a diligência a Divisão de Material informará 
impreterivelmente o fato ocorrido ao Presidente daCamarade Vereadores para abertura de 
processo de Sindicância. 
Art.40. A Divisão de Material deverá apontar no inventário: 
I — os bens levantados por detentor de carga patrimonial (Unidade Administrativa); 
II— o estado de conservação dos bens inventariados, considerando: 
a) novo: o bem se apresentar em perfeito estado de conservação com menos de um ano de uso; 
b) bom: o bem que se apresentar em plena atividade de acordo com suas especificações 
técnicas e capacidade operacional com mais de um ano de uso; 
c) regular: o bem que apresentar pequenos danos, mantendo-se porém, útil para a que se 
destina; 
d) Recuperável: o bem que está avariado, sendo viável economicamente a sua recuperação; 
e) Inservivel: conforme parecer da Comissão de Avaliação de Bens. 
III— os bens elencados e não localizados, serão considerados extraviados; 
IV — os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro 
patrimonial; 
V — o resumo do fechamento contábil dos valores. 
Art.41. A Divisão de Material deverá enviar o Presidente daCamaraas irregularidades 
encontradas, para que este tome ciência e realize as medidas cabíveis. 
Art.42. Anualmente a Divisão de Material, nos termos do § 30 doart.106 da Lei Federal n° 
4.320/1964, reavaliará os bens moveis, podendo utilizar-se para tanto das ferramentas contábeis 
aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade em seus princípios fundamentais. 
Capitulo VIII 
Considerações Finais 
Art.43. 0 termo contido nesta Instrução Normativa não exime a observância das 
demais leis, normas e resoluções competentes, que deverão ser respeitadas. 
Art.44. Ficará a cargo da Instrução Normativa. 
Art.45. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser 
obtidos junto a Unidade Responsável. 
Art.46. 0 Controle Interno, por através de procedimentos de auditoria interna 
aferirá a fiel observância dos dispositivos desta Instrução Normativa serem cumpridas pelas 
Unidade Responsável e pelas Unidades da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal 
de Campindpol is-mt. 
Art.47. A inobservância das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa pelos 
agentes públicos acarretará instauração de processo administrativo para apurar 
responsabilidade conforme rege do Servidor Público Municipal Código de Ética e demais 
sanções previstas na legislação pertinente A matéria em vigor. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art.48. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
CELI 
Presidente .a ara 
BA BENTO 
de Campinápolis-MT 
JUVENAL PINHEIRO BATISTA NETO 
Auditor de Controle Interno 
Dec.1492/2008 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
camaracamninapolis.mt.leg.br Site: www.camninapolis.mt.leg.br 

open original →