| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 2020 |
| Date | 2020-04-27 |
| Ementa | "Dispõe sobre a Instituição Normativa 001/2020 Para o Regimento, Controle e Inventario de Bens Móveis E Imóveis, estabelecendo rotinas no âmbito da Câmara Municipal de Campinápolis-MT." |
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CELI BA BENTO resa" ALENCAR C UFA DA SILVA nte PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUCAO N° 174 DE 27 DE ABRIL DE 2020 "Dispõe sobre a Instituição Normativa 001/2020 Para o Regimento, Controle e Inventario de Bens Móveis E Imóveis, estabelecendo rotinas no âmbito da CamaraMunicipal de Campindpolis-MT." AUTOR: MESA DIRETORA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPONÁPOLIS, ESTADO DE MARO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que o plenário aprovou e ela e promulga a seguinte Resolução; Art.1° Fica aprovada a Instrução Normativa 001/2020, constante no anexo I que passa a fazer parte da presente Resolução, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos para o Registro, controle e Inventario de Bens Moveis e Imóveis, estabelecendo rotinas no âmbito daCamaraMunicipal de Campindpolis-MT. Art.2° Caberá a Unidade de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientação a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução. Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora daCamaraMunicipal Campinipolis -MT, em 27 de Abril de 2020. FERNAN ZA MAIA laSecretária Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinapolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br As--; PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Anexo I — INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 001/2020 "DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA 0 REGISTRO, CONTROLE E INVENT/U(10 DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DA CMARA MUNICIPAL DE CAMPINÃPOLIS." Â CAPÍTULO I Da Finalidade Art.1° - Esta Instituição Normativa tem por finalidade normatizar os procedimentos realizados no registro, e inventário de móveis e imóveis daCamaraMunicipal de CampindpolisMT. CAPÍTULO II DA ABRANGENGÊNCIA Art.2° - A presente Instrução Normativa abrange todas as Unidades da estrutura do Poder Legislativo do Município de Campindpolis-MT. CAPÍTULOIII DOS CONCEITOS Art.3° - Para os fins desta Instituição Normativa considera-se: I - Material: designação genérica de móveis; equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, utensílios, veículos em geral, matérias-primas e outros bens móveis utilizados ou passíveis de utilização nas atividades do Poder Legislativo de Campindpolis; II - Material Permanente: aquele que, em razão em razão de seu uso corrente, tem durabilidade e utilização superior a dois anos; III— Material de consumo: aquele que, em razão de seu uso corrente, perde sua identidade fisica em até dois anos e/ou tem sua utilização limitada a esse período; IV — Bens Móveis: os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia e são agrupados como material permanente ou material de consumo; V — Bens Imóveis: são todos os bens que não podem ser transportados sem se altere a sua essência, como por exemplo, terrenos, prédios, dentre outros definidos em lei; VI — BENS Móveis Inserviveis: são aqueles que não tem mais utilidade paraCamara Municipal, em decorrência de ter sido considerado: A) Ocioso: quando, embora em perfeitas condições de uso, não estiver sendo aprovado; B) Obsoleto: quando se tornar antiquado, cm desuso, sendo a sua operação considerada onerosa; Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 --- BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA C) Antieconômico: quando sua manutenção for onerosa, ou seu rendimento precário, em virtude do uso prolongado, desgaste prematuro, obsoletismo ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação; D) Irrecuperável: quando não mais puder ser utilizado para o fim a que se destina devido A perda de suas características fisicas. VII — Comissão de Avaliação de Bens: é a comissão constituída por servidores daCamara Municipal de Campindpolis, nomeados pelo Presidente daCamarade Vereadores para realizar a avaliação dos bens patrimoniais do Poder Legislativo; VIII — Inventário: é procedimento administrativo que consiste no levantamento fisico e financeiro de todos os bens, nos locais determinados, cuja finalidade é a perfeita compatibilização entre o registrado e o existente, bem como sua utilização e o seu estado de conservação; IX — Auditoria: instrumento de fiscalização utilidade para verificar a legalidade, a conformidade e o resultado dos atos praticados pelos responsáveis por bens e valores públicos; X - Termo de Responsabilidade Patrimonial: documento que retrata a responsabilidade funcional assumida pelo titular de uma Unidade, órgão, Seção ou Divisão daCamaraMunicipal, sobre os bens ou conjunto de bens patrimoniais, sob domínio deste órgão; XI — Incorporação: é a inclusão de um bem no acervo patrimonial daCamaraMunicipal e a adição de seu valor A conta do ativo; XII — Tombamento: consiste na formalização da inclusão fisica de um bem no acervo daCamara, efetivando-se com a atribuição de um número de tombamento, com a marcação fisica e com cadastramento dos dados no Sistema de Controle Patrimonial; XIII — Baixa Patrimonial de Bem Móvel: é o procedimento de exclusão de um bem móvel do patrimônio; XIV — Movimentação de Bens Móveis: representa as alterações quantitativas ocorridas no acervo bens móveis sob a responsabilidade de determinada Unidade Administrativa ou servidor, decorrentes dos acréscimos, baixas ou transferências ocorridos em determinado período; XV — Unidade Responsável refere-se A Divisão de Material, vinculada a Secretária de Administração; XVI — Unidades Executoras: todas as demais Unidades e respectivas Divisões da estrutura Organizacional daCamaraMunicipal de Vereadores. CAPÍTULO IV BASE LEGAL Art.4° - Esta Instrução Normativa possui embasamento legal na Lei Federal N° 4.320/1964 e na Lei Federal 1\1° 8.666/1993. Capitulo V Da Origem Da Instrução normativa Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP-7863 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br ;-\ PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art.5° - Esta Instrução Normativa origina-se da necessidade de: I— registrar os bens no sistema de Patrimônio como condição de controle; II — estabelecer critérios e procedimentos a serem observados, visando o controle e a manutenção dos Bens patrimoniais; HI— regulamentar o controle dos bens patrimoniais da Câmara, ou de terceiros sob sua guarda, mediante procedimentos a serem adotados pelas Unidades, Seções, Divisões Setores do poder legislativo Municipal; IV - estabelecer critérios e procedimentos a serem observados, visando A realização de inventário dos bens patrimoniais daCamaraMunicipal de Vereadores. CAPÍTULO VI DAS RESPONSABILIDADES Art.6° - São responsabilidades da Unidade Responsável: I — Promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa, mantendo-a atualizada; II - Orientar as Unidades Executoras e supervisionar sua aplicação; III- Promover discussões técnicas com as Unidades Executoras e com Unidade Responsável pelo controle Interno, para definir as rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objeto de alteração, atualização ou expansão; IV — Controlar, supervisionar e executar as atividades pertinentes A administração dos bens patrimoniais móveis e imóveis; V — elaborar fluxograma dos procedimentos e atividades a serem adotados; VI— elaborar o relatório de inventário, citando as ocorrências verificadas; VII — as atividades de recebimento, registro, guarda, controle, movimentação, preservação e baixa de bens patrimoniais móveis permanentes daCamarade Vereadores de Nova Xavantina. Art..7° - São responsabilidades das Unidades Executoras: I — atender As solicitações da Unidade Responsável pela Instrução Normativa, quanto ao fornecimento de informações e A participação no processo de atualização; II — altera a Unidade Responsável pela Instrução Normativa sobre alterações que se fizerem necessárias nas rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista, principalmente, o aprimoramentos dos procedimentos de controle e o aumento da eficiência operacional; III- manter a Instrução Normativa A disposição de todos servidores da Unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; IV — cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial quanto aos procedimentos de controle e quanto á padronização dos procedimentos na geração de documentos, dados informações; V — manter controle do recebimento, guarda e emprego adequado dos bens patrimoniais sob sua guarda; VI — encaminhar, imediatamente á Divisão de Material comunicação sobre extravio, dano, ou qualquer outro sinistro a bens, e, quando for o caso, já instruída com fornecido o Boletim de Ocorrência fornecido pela autoridade policial; Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: 66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA VII — Todos os responsáveis por Secretárias, Divisões e Seções ficam obrigados a comunicar o servidor responsável pela Divisão de Material quando da ocorrência de alguma das movimentações abaixo relacionados; a) Remanejamento de servidores; b) Alteração de cargos; c) Alteração da Estrutura Regimental da Câmara Municipal; d) Exoneração; e) Desligamento; f) Afastamento; g) Cessão de servidores; h) Alteração de responsáveis de qualquer nível da Estrutura Regional da Câmara Municipal. VIII —Saodeveres de todos os servidores do Poder Legislativo de Nova Xavantina, quando aos bens patrimoniais móveis permanentes: a) Cuidar dos bens do acervo patrimonial, bem como ligar, operar e desligar equipamentos conforme as recomendações e especificações do fabricante; b) Utilizar adequadamente os equipamentos e materiais; c) Adotar e propor ao líder da Unidade, que preservem a Segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Unidade; d) Manter os bens de pequeno porte em local seguro; e) Comunicar o chefe da Unidade Executora a ocorrência de qualquer irregularidade que envolva o patrimônio, quando for o caso, o Boletim de Ocorrência fornecido pela autoridade policial; IX — os bens patrimoniais em uso ficarão sob a guarda e a responsabilidade do servidor que assinou o Termo de Responsabilidade sobre o mesmo, com a responsabilidade dos servidores ocupantes de cargo de direção ou chefia das Unidades Administrativas, que estejam sob domínio de órgão. Reserva-se a competência de assinar o Termo de Responsabilidade emitido pela Divisão de Material o servidor que utiliza o bem e o Superior da Divisão/Secretaria onde está alocado o bem. Art. 8° Fica sob a responsabilidade da Divisão de Pessoal, antes da realização das movimentações abaixo relacionadas, efetuar a verificação junto a Divisão de Material se o referido servidor não possui nenhum bem sob sua guarda> I — quando se tratar de exoneração, desligamento, afastamento, cessão de servidores ou qualquer outro motivo em que o referido servidor não venha mais faze parte do quadro de servidores; II _ quando criado ou extinto algum órgão, tais como; Secretária, Departamento, Divisão ou Seção, a Divisão de comunicação daCamaradeverá comunicar a Divisão de Pessoal, qual, a qualillrelacionar o nome dos servidores que serão afetados e transmitirá tal relação à Divisão de Material para que seja realizado o inventagiobre os ns. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — T /Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camara(e4campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 -----___ BIÊNIO 2019/2020 ----------, GABINETE DA PRESIDÊNCIA Parágrafo Único. Cada servidor ficará responsável pelos bens móveis que estejam sob sua guarda, com o dever de zelar pelos mesmos e de comunicar imediatamente a quem de direito qualquer irregularidade ocorrida com o bem sob seus cuidados. Art.9° - São responsabilidades da Unidade de Controle Interno: I — prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa, em especial no que tange A identificação e a avaliação dos pontos de controle e respectivos procedimentos de controle; II — avaliar a eficácia dos procedimentos de controle, através da atividade de autoria interna, propondo alterações na Instrução Normativa para aprimoramento dos controles; III—elaborarcheck- listde controle. Art.10 - Compete ao Presidente daCamarade Vereadores: I — nomear a comissão de Avaliação de bens; II — autorizar, com base no relatório do inventário patrimonial, a baixa patrimonial dos bens móveis permanentes inserviveis ou extraviados no Sistema de controle Patrimonial; III— determinar, com base no inventário patrimonial, de processo administrativo para investigação e responsabilização de servidores por roubos, furtos ou danos causados internacionalmente ao patrimônio daCamara. CAPÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS Seção I Da Incorporação dos Bens Móveis Art.11 - A incorporação de bens móveis ao patrimônio daCamaraMunicipal tem como fato gerador a compra, a doação ou a avaliação. §1° A compra é a incorporação de um bem que tenha sido adquirido de acordo com as exigências dispostas na lei Federal N°8.666/1993 e nas normas e procedimentos estabelecidos nas Instruções Normativas do Sistema de Compras, Licitações e contratos — SCL. § 2° A doação é a incorporação de um bem cedido por terceiro A CamaraMunicipal, em caráter definitivo, sem envolvimento de transação financeira. § 3° o recebimento de bens patrimoniais móveis permanentes em doação deverá ser autorizado pelo Presidente daCamaraMunicipal, ou quem dele receber delegação. § 4° A avaliação decorre da atribuição de valor monetário ao bem permanente reconhecidamente pertencente ACamara, que dispõe de documentação especifica e/ou não se encontra registrado no Sistema de controle Patrimonial. § 5° Em caso de comodato de bens móveis permanentes, o controle dos mesmos deverá seguir esta Instruyao Normativas. Art.12 - Compete A Divisão de Material a incorporação dos bens móveis e imóveis pelas formas previstas nesta Instrução Normativa, utilizando-se dos seguintes docume tos: I — Nota Fiscal ou DANFE — Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica; II— Nota de Empenho; III— Manual e prospecto do fabricante, para material adqu Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camaracampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 1,‘ PODER LEGISLATIVO ° CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA IV — Termo de Doação, quando se tratar de bem recebido em doação; V — Termo de Avaliação emitida pela Comissão de Avaliação de Bens. Sessão II Do Tombamento dos Bens Móveis Art.13 - Pelo tombamento identifica-se cada bem permanente, gerando-se um único número por registro patrimonial, que é denominado Número de Tombamento. Art.14 - Serão tombados os bens móveis considerados como permanentes, ou seja, aqueles que, em razão de seu uso corrente, não perde a sua idade fisica e/ou tem uma durabilidade superior a 02 (dois) anos; Art.15- Não serão tombados como bens móveis; I — aqueles adquiridos como peças ou partes não incorporáveis a imóveis e que possam ser removidos, tais como: biombos, cortinas, divisórias removíveis, estrados, persianas, tapetes e afins. II — aqueles adquiridos para manutenção, reparos e remodelação. Para ou recolocar o bem em condições normais de uso, sem como isso aumentar sua capacidade de produção ou período de vida útil. III — os livros e demais materiais bibliográficos, devendo permanecerem sob controle fisico do detentor da guarda. Art.16 - Em caso de perda, descolagem ou deterioração da plaqueta, o responsável pela Unidade Executora onde estão alocados os bens, deverá comunicar, impreterivelmente, o fato a Divisão de Material, com vista à sua reposição. Art.17- 0 bem patrimonial móvel cuja fixação de plaqueta seja impossível ou inconveniente em face de suas características fisicas, serão tombados sem a fixação da mesma, devendo a Divisão de Material expedir o Termo o de Responsabilidade discriminando a marca, o modelo, o número se série e os acessórios que acompanham o aparelho. Seção III Do Registro dos Bens no Sistema Art.18 - A divisão de Material, de posse dos documentos previstos no artigo 12, desta instrução Normativa, registrará no sistema de Controle Patrimonial as informações relativas ao bem incorporadas o Número de tombamento no sistema e anotando no respectivo documento. Art.19 - 0 valor do bem a ser registrado é o valor constante do respectivo documento de incorporação. Art.20 - Depois de registrado no sistema de Controle Patrimonial, a 2a via da Nota Fiscal ou a cópia do DANFE deverá permanecer com a Divisão de Material para o respectivo controle. Art.21- Após o lançamento no Sistema de Controle Patrimonial, a Divisão de Material deverá fixar a plaqueta com o número patrimonial no bem. Seção IV Do Termo de Responsabilidade Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mtleg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 22. Após o procedimento de tombamento, a Divisão de Material deverá comunicar a Unidade Responsável pelo bem, para que esta realize a retirada do mesmo. Art. 23. A retirada de qualquer bem móvel da Divisão de Materialserafeita mediante a assinatura do Termo de Responsabilidade, em duas vias. § 10 uma via do Termo de Responsabilidade deverá ficar arquivada na Divisão de Material, e outra na unidade Executora, ou com o servidor quando o bem for utilizado diretamente. § 2 0 Termo de Responsabilidadeseraexpedido todas as vezes que houver a transferência de bens patrimoniais e o remanejamento de bens patrimoniais móveis permanentes. Art. 24. 0 Termo de Responsabilidade deverá conter: I — a identificação da unidade administrativa; II— o nome do titular; ifi - o nome do servidor, quando utilizado diretamente; IV — descrição dos bens, com os respectivos números de tombamento; V — compromisso de proteger e conservar o material; VI — assinatura do titular da Unidade ou servidor. Art.25 - Os bens permanentes que tiverem sido adquiridos sem destinatários previamente estabelecidos, ficarão, inicialmente, sob a guarda da Divisão de Material, que posteriormente, que posteriormente, mediante solicitação especifica de qualquer Unidade interessada procederá o remanejamento. Seção Da Movimentação de bens Móveis Art.26 - A Movimentação de bens patrimoniais móveis permanentes, dar-se- à por: I — transferência de carga patrimonial; II — remanejamento; Ill - necessidade reparo e manutenção fora da Unidade em que está lotado, quando se tratar de equipamentos cujos reparos, comprovadamente, não possam ser realizados na Unidade Executora. Art.27 - Nenhum bem patrimonial poderá ser remanej adode uma Unidade para outra ou de um servidor para outro, ou encaminhado para reparo ou manutenção sem a autorização prévia da Divisão de Material. Art.28 - Para a transferência de responsabilidade sobre bem patrimonial ou remanejamento de bem, o Secretário da pasta ou servidor detentor da responsabilidade sobre este, deverá comunicar a ocorrência para a Divisão de Material que providenciará os ajustes no cadastro dos bens no Sistema de controle Patrimonial. A comunicação à Divisão de Material deve ser prévia a consumação da movimentação do bem e nas situações que esta sequência não for realizada os envolvidos se sujeitará as penalidades cabíveis. Art.29 - Qualquer transferência de bens Patrimoniais entre Divisões (ou Unidades) da estrutura administrativa daCamarade Municipal deverá ser realizada através da sinatura do Termo de Transferência pelo: cedente, pelo recebedor e pelo responsável pela Divisão e Material. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66— • — ampindpolis-MT E-mail: camaracampinapolis.mt.leg.br Site: wvvvv.campinapolis.mt.leg.br A PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art.30 - Os servidores responsáveis por bens, quando de sua saída por exoneração, troca de cargo, troca de Setor ou Divisão, fica obrigado a prestar contas dos bens sob sua guarda Divisão de Material. Art.31 - Fica sob a responsabilidade da Divisão de Material a guarda, controle, movimentação e conservação dos bens patrimoniais moveis permanentes que estejam desativados e localizados nas dependências daCamaraMunicipal. Seção Do Controle Físico dos Bens Móveis Art.32 - A Divisão de Material deverá realizar o controle fisico dos bens moveis, para tanto deve realizar o seguinte conjunto de procedimentos; I — o controle de localização: consiste na verificação sistemática de onde esta situado o bem ou servidor responsável, visando à determinação fidedigna das informações existentes no cadastro do Sistema de Controle Patrimonial. A divergência contada entre a localização real dos bens e a que constar no cadastro, deve ser corrigida pela Divisão de Material; II — o controle do estado de conservação: consiste no acompanhamento sistemático do estado de conservação dos bens, com a finalidade de manter a integridade fisica, observando-se a proteção contra agentes da natureza, mediante a tomada de medidas para evitar a corrosão, oxidação, deterioração e outros agentes que possam reduzir sua vida útil; III— o controle da utilização: consiste na identificação e na análise das condições de utilização do bem; IV — o controle de garantia e manutenção: consiste no acompanhamento do vencimento dos prazos de garantia e dos contratos de manutenção; V — o controle de seguro: consiste no acompanhamento dos prazos de vencimento dos contatos e das apólices de seguro. Seção VII Da Baixa dos Bens Móveis Art. 33 - De posse do documento que autoriza a baixa patrimonial, a Divisão Material deverá adotar os seguintes procedimentos: I — registrar no Sistema de Controle Patrimonial, no campo "Baixa" o motivo, o número do processo, a data da autorização de baixa e informar no processo a baixa realizada; H — extrair do processo a copia do Documento de Autorização de baixa e a relação dos bens baixados e arquivados na Divisão; — enviar o processo para a Divisao de Contabilidade para fins de registro contábil da baixa dos bens. Parágrafo Onico. Quando a baixa for de bem alienado ou inservivel, deverá ser retirado dos mesmos a plaqueta de identificação patrimo • ial e inutiliza-1 / Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 786:36:000 — el/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camaraAcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 11111111.11111.111. BINETE DA PRESIDÊNCIA Seção VIII Controle dos Bens Imóveis Art.34 Para fins de cadastramento e controle, será atribuído a cada bem imóvel um número de tombamento. Parágrafo Único - O número de tombamento atribuído a um bem imóvel é certo e definitivo, não podendo ser aproveitado em outro bem. Art.35 - A Divisão de material manterá cadastro, de todos os bens imóveis de propriedade da CamaraMunicipal. Seção IX Do Inventário Patrimonial Art.36 -. A Divisão de Material poderá realizar os seguintes tipos de inventários: I — de verificação: realizado a qualquer tempo, com objetivo de verificar qualquer bem ou conjunto de bens, por iniciativa da Divisão de Material ou a pedido de qualquer Unidade Administrativa detentora da carga patrimonial; H — de transferência: realizado quando da mudança de um titulo de função de confiança detentor da carga patrimonial; HI— de criação: realizado quando da criação de uma Unidade Administrativa; IV — de extinção: realizado quando da extinção ou transformação de uma função de confiança detentora de carga patrimonial, de uma Unidade Admirativa; V — anual: realizado para comprovar a e exatidão dos registros de controle patrimonial de todo patrimônio daCamara,demonstrando o acervo de cada detentor de carga patrimonial e de cada Unidade Administrativa, o valor total do ano anterior e as variações patrimoniais ocorridas no exercício. Art.37 - Durante a realização de qualquer tipo de inventário, fica vedada toda e qualquer movimentação fisica de bens localizados nas Unidades Executoras abrangidas pelos trabalhos, exceto mediante autorização especifica da Divisão de Material. Art.38 - Com finalidade de manter atualizados os registros dos Bens e a relação dos servidores responsáveis por estes, nas respectivas Unidades de localização, a divisão de Material procederá periodicamente elaboração de inventários através verificações fisicas. Art.39 - 0 chefe da Divisão de Material deverá realizar inventário sobre os bens, com frequênciaminimade um ano. § 10 A Divisão de Material providenciará o confronto entre as informações contidas no registro da Divisão de Material e as informações obtidas no inventário em cada Divisão, e procederá: I - Não havendo discordância entre as informações realizará a elaboração, em Dezembro, do Inventário Geral Anual dos bens moveis e imóveis da Câmara e remeterá à Divisão de contabilidade com as informações suficientes para atualização das peças contábeis. II — Havendo discordância entre os registros e a existência real dos bens encontrados, a Divisão de Material exigira que o Responsável pele Unidade Executora e o servidor responsável pelo bem efetue diligência i ante 7(setdias para buscar definitiva dos bens não encontrados. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 86 -000 — el/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camaracampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT ,k CM': 33.000.100/0001-77 - ------____ BIÊNIO 2019/2020 ---------..._ GABINETE DA PRESIDÊNCIA Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br § 1° Caso o bem seja localizado após a diligência a Divisão de Material informará impreterivelmente o fato ocorrido ao Presidente daCamarade Vereadores para abertura de processo de Sindicância. Art.40. A Divisão de Material deverá apontar no inventário: I — os bens levantados por detentor de carga patrimonial (Unidade Administrativa); II— o estado de conservação dos bens inventariados, considerando: a) novo: o bem se apresentar em perfeito estado de conservação com menos de um ano de uso; b) bom: o bem que se apresentar em plena atividade de acordo com suas especificações técnicas e capacidade operacional com mais de um ano de uso; c) regular: o bem que apresentar pequenos danos, mantendo-se porém, útil para a que se destina; d) Recuperável: o bem que está avariado, sendo viável economicamente a sua recuperação; e) Inservivel: conforme parecer da Comissão de Avaliação de Bens. III— os bens elencados e não localizados, serão considerados extraviados; IV — os bens que se encontram sem o número de patrimônio ou sem o devido registro patrimonial; V — o resumo do fechamento contábil dos valores. Art.41. A Divisão de Material deverá enviar o Presidente daCamaraas irregularidades encontradas, para que este tome ciência e realize as medidas cabíveis. Art.42. Anualmente a Divisão de Material, nos termos do § 30 doart.106 da Lei Federal n° 4.320/1964, reavaliará os bens moveis, podendo utilizar-se para tanto das ferramentas contábeis aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade em seus princípios fundamentais. Capitulo VIII Considerações Finais Art.43. 0 termo contido nesta Instrução Normativa não exime a observância das demais leis, normas e resoluções competentes, que deverão ser respeitadas. Art.44. Ficará a cargo da Instrução Normativa. Art.45. Os esclarecimentos adicionais a respeito deste documento poderão ser obtidos junto a Unidade Responsável. Art.46. 0 Controle Interno, por através de procedimentos de auditoria interna aferirá a fiel observância dos dispositivos desta Instrução Normativa serem cumpridas pelas Unidade Responsável e pelas Unidades da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Campindpol is-mt. Art.47. A inobservância das normas estabelecidas nesta Instrução Normativa pelos agentes públicos acarretará instauração de processo administrativo para apurar responsabilidade conforme rege do Servidor Público Municipal Código de Ética e demais sanções previstas na legislação pertinente A matéria em vigor. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art.48. Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data de sua publicação. CELI Presidente .a ara BA BENTO de Campinápolis-MT JUVENAL PINHEIRO BATISTA NETO Auditor de Controle Interno Dec.1492/2008 Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT camaracamninapolis.mt.leg.br Site: www.camninapolis.mt.leg.br