| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | "Estabelece procedimentos para fins de prevenção à infecção e a. propagação do Coronavirus-COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Campinápolis-MT." |
| native_id | 1955 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 _ BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO DE N° 177 DE 30 DE JUNHO DE 2020 Autor: Mesa Diretora "Estabelece procedimentos para fins de prevenção à infecção e a. propagação do CoronavirusCOVID-19 no âmbito daCamaraMunicipal de Campinápolis-MT." A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Âmbito de aplicação Art.1° Ficam Estabelecidos nesta Resolução da mesa os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Campinápolis. Parágrafo único. As medidas de que trata esta Resolução da Mesa vigorarão por 30 dias, podendo ser prorrogadas, por iguais períodos, caso necessário. Art.2° Ficam mantidas as reuniões ordinárias e extraordinárias, das comissões permanentes e temporárias, bem como as rotinas internas dos setores administrativo e legislativo da Casa. §10Fica suspenso a cedência dos espaços da sede da Câmara Municipal, em especial, mas não apenas, o plenário, para realização de eventos coletivos de qualquer natureza, bem como canceladas as já realizadas. §20Fica suspensa a cedência dos espaços da sede da Câmara Municipal, em especial, mas não apenas, o plenário, para realização de eventos coletivos de qualquer natureza, bem como canceladas as já realizadas. §30Fica suspensa a apresentação de requerimento de audiências públicas, reuniões solenes ou reuniões especiais. Art.3° Somente terão acesso ás dependências da Câmara Municipal os vereadores, servidores, comissionados que prestam serviços no âmbito da Câmara Municipal. Parágrafo único. 0 acesso de outras pessoas será franqueado de maneira excepcional, mediante prévia autorização da Secretaria da Casa. Art.4° Os servidores com mais de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes ou que apresentem doenças crônicas consideradas de risco, devidamente comprovadas por atestado médico, diabéticos, hipertensos, portadores de insuficiência renal ou doenças respiratórias, exercerão suas funções em regime de teletrabalho, sendo tal fato registrado a sua efetividade, cabendo à Mesa, se necessário, editar Resolução para regular o disposto neste artigo. Art.5° Os servidores que, dada a natureza do cargo, puderemdesempenhar suas funções em regime de teletrabalho, ainda que de forma esporádica, poderão formular requerimento nesse sentido, a ser avaliado e deferido pela Presidência. Sendo tal fato registrado na sua efetividade, cabendo à Mesa, se necessário, editas Resolução para regular o disposto neste artigo. Rua Vereado.••• itu 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(iD,campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art.6° Os vereadores, servidores e demais colaboradores que apresentarem sintomas de infecção por COVID-19, devidamente comprovado, serão afastados administrativamente por ate 15 (quinze) dias sem prejuízo da remuneração, prorrogáveis por orientação médica. §10A pessoa abrangida por este artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, com a respectiva comprovação, â Presidência. §20Sempre que possível, e sendo o quadro assintomático o afastamento de servidores e colaboradores dar-se-6 sob o regime de teletrabalho pelo prazo de 15 dias, sendo registrado na sua efetividade, cabendo à Mesa, se necessário regulamentar. §30Os vereadores, os servidores e os colaboradores que tem contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato de acordo com o parágrafo primeiro. Art.7° Aos vereadores e servidores que se ausentem o município e ou que regressem, nos últimos cinco dias ou que venham regressar, durante a vigência desta Resolução, de locais em que há transmissão comunitária dovirusdo COVID-19, conforme informe epidemiológico da Secretaria Estadual de Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio com caso suspeito ou confirmado, deverão ser isolados em quarentena nos termos do artigo 60. Art.8° Cabe a Presidência com auxilio da Secretaria garantir o cumprimento das determinações constantes nesta Resolução, bem como o trabalho de conscientização dos servidores quanto aos riscos da COVID-19, a necessidade reportarem a ocorrência de sintomas e prestação de compromisso sob pena de responsabilidade das medidas preventivas de contágio e distanciamento social. Art.9° Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto nesta Resolução, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de 02 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia. Art.10° A Mesa Diretora poderá, se necessário, implementar outras medidas administrativas necessárias ao complemento desta Resolução da Mesa. Art.11 As ações ou omissões que violem o disposto nesta Resolução da Mesa sujeitas o autor a sanções administrativas. Art.12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Campindpolis —MT de 30 de Junho de 2020 CELI P sidente BENTO ALENCAR UVA DA SILVA Vice — P sidente FERNAN E SOUZA MAIA 1° Secretária RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camaraAcampinapolis.nit.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br