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norma nº 177/2020

Tipo Resoluções
Número / Ano 177 / 2020
Date 2020-06-30
Ementa"Estabelece procedimentos para fins de prevenção à infecção e a. propagação do Coronavirus-COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Campinápolis-MT."
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
_ 
BIÊNIO 2019/2020
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
RESOLUÇÃO DE N° 177 DE 30 DE JUNHO DE 2020 
Autor: Mesa Diretora 
"Estabelece procedimentos para fins de prevenção à infecção e a. propagação do Coronavirus￾COVID-19 no âmbito daCamaraMunicipal de Campinápolis-MT." 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Âmbito de aplicação 
Art.1° Ficam Estabelecidos nesta Resolução da mesa os procedimentos e as regras para 
fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de 
Campinápolis. 
Parágrafo único. As medidas de que trata esta Resolução da Mesa vigorarão por 30 dias, 
podendo ser prorrogadas, por iguais períodos, caso necessário. 
Art.2° Ficam mantidas as reuniões ordinárias e extraordinárias, das comissões 
permanentes e temporárias, bem como as rotinas internas dos setores administrativo e 
legislativo da Casa. 
§10Fica suspenso a cedência dos espaços da sede da Câmara Municipal, em especial, mas 
não apenas, o plenário, para realização de eventos coletivos de qualquer natureza, bem como 
canceladas as já realizadas. 
§20Fica suspensa a cedência dos espaços da sede da Câmara Municipal, em especial, mas 
não apenas, o plenário, para realização de eventos coletivos de qualquer natureza, bem como 
canceladas as já realizadas. 
§30Fica suspensa a apresentação de requerimento de audiências públicas, reuniões 
solenes ou reuniões especiais. 
Art.3° Somente terão acesso ás dependências da Câmara Municipal os vereadores, 
servidores, comissionados que prestam serviços no âmbito da Câmara Municipal. 
Parágrafo único. 0 acesso de outras pessoas será franqueado de maneira excepcional, 
mediante prévia autorização da Secretaria da Casa. 
Art.4° Os servidores com mais de 60 (sessenta) anos de idade, gestantes ou que 
apresentem doenças crônicas consideradas de risco, devidamente comprovadas por atestado 
médico, diabéticos, hipertensos, portadores de insuficiência renal ou doenças respiratórias, 
exercerão suas funções em regime de teletrabalho, sendo tal fato registrado a sua efetividade, 
cabendo à Mesa, se necessário, editar Resolução para regular o disposto neste artigo. 
Art.5° Os servidores que, dada a natureza do cargo, puderemdesempenhar suas funções 
em regime de teletrabalho, ainda que de forma esporádica, poderão formular requerimento 
nesse sentido, a ser avaliado e deferido pela Presidência. Sendo tal fato registrado na sua 
efetividade, cabendo à Mesa, se necessário, editas Resolução para regular o disposto neste 
artigo. 
Rua Vereado.••• itu 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara(iD,campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art.6° Os vereadores, servidores e demais colaboradores que apresentarem sintomas de 
infecção por COVID-19, devidamente comprovado, serão afastados administrativamente por 
ate 15 (quinze) dias sem prejuízo da remuneração, prorrogáveis por orientação médica. 
§10A pessoa abrangida por este artigo deverá comunicar imediatamente tal circunstância, 
com a respectiva comprovação, â Presidência. 
§20Sempre que possível, e sendo o quadro assintomático o afastamento de servidores e 
colaboradores dar-se-6 sob o regime de teletrabalho pelo prazo de 15 dias, sendo registrado 
na sua efetividade, cabendo à Mesa, se necessário regulamentar. 
§30Os vereadores, os servidores e os colaboradores que tem contato ou convívio direto 
com caso suspeito ou confirmado também devem informar o fato de acordo com o parágrafo 
primeiro. 
Art.7° Aos vereadores e servidores que se ausentem o município e ou que regressem, nos 
últimos cinco dias ou que venham regressar, durante a vigência desta Resolução, de locais em 
que há transmissão comunitária dovirusdo COVID-19, conforme informe epidemiológico da 
Secretaria Estadual de Saúde, bem como aqueles que tenham contato ou convívio com caso 
suspeito ou confirmado, deverão ser isolados em quarentena nos termos do artigo 60. 
Art.8° Cabe a Presidência com auxilio da Secretaria garantir o cumprimento das 
determinações constantes nesta Resolução, bem como o trabalho de conscientização dos 
servidores quanto aos riscos da COVID-19, a necessidade reportarem a ocorrência de 
sintomas e prestação de compromisso sob pena de responsabilidade das medidas preventivas 
de contágio e distanciamento social. 
Art.9° Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para os fins do disposto 
nesta Resolução, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de 
escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, 
saturação de 02 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e 
dispneia. 
Art.10° A Mesa Diretora poderá, se necessário, implementar outras medidas 
administrativas necessárias ao complemento desta Resolução da Mesa. 
Art.11 As ações ou omissões que violem o disposto nesta Resolução da Mesa sujeitas o 
autor a sanções administrativas. 
Art.12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
Campindpolis —MT de 30 de Junho de 2020 
CELI 
P sidente 
BENTO ALENCAR UVA DA SILVA 
Vice — P sidente 
FERNAN E SOUZA MAIA 
1° Secretária 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaraAcampinapolis.nit.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

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