| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2021 |
| Date | 2021-02-02 |
| Ementa | "ALTERA 0 PARÁGRAFO 1° DO ART. 48, ALTERA 0 CAP UT DOS ARTIGOS 49,50, 55, REGOVA OS ARTIGOS 51 E 52, INCLUI XVI INCISOS NO ARTIGO 55 TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 178 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL". |
| native_id | 1957 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 RESOLUÇÃO N° 179 DE 02 FEVEREIRO DE 2021 SÚMULA: "ALTERA 0 PARÁGRAFO 1° DOART.48, ALTERA 0CAP UTDOS ARTIGOS 49,50, 55, REGOVA OS ARTIGOS 51 E 52, INCLUI XVI INCISOS NO ARTIGO 55 TODOS DA RESOLUÇÃONg178 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA isnk RESOLUÇÃO do Regimento Interno da Câmara: Art.12- 0 altera o parágrafo 1° do artigo 48 do Regimento Interno passará a viger com a seguinte redação: "§ 1° As Comissões Permanentes são compostas por 3 (três) membros titulares e 1 (um) suplente que será chamado para substituir quando necessário. " Art.22- 0 altera o caput do artigo 49 do Regimento Interno passará a viger com a seguinte redação: "Compete à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: Art.32- 0 altera o caput do artigo 50 do Regimento Interno passará a viger com a seguinte redação: "Compete à Comissão de Finanças, Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária:" Art.42- 0 altera o caput do artigo 55 do Regimento Interno passará a viger com a seguinte redação: "Compete à Comissão de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos, Agropecuória, Industrio, Comercio, Urbanismo e Meio Ambiente:" Art.5g - 0 Revoga o artigo 51 e artigo 52 e seus incisos do Regimento Interno. RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 —Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mtieg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Art. 6-9. - 0 inclui os incisos XVII a XXXVII no artigo 55 do Regimento Interno passará a viger com a seguinte redaçâo: "XXIII — dar parecer em todas as proposições que tratem da Agropecuária, Agricultura Familiar e de Regularização Fundiária; XXIV - promover a Agricultura Familiar e o desenvolvimento do negócio agrícola; XXV - discutir apoliticofundiária; XXVI - autorizar a alienação e a concessão de terras públicas; XXVII - acompanhar a política de desenvolvimento da pesca e o fomento da produção agropecuária e da agricultura familiar; XXVIII - discutir os instrumentos crediticios e fiscais, abertura de linhas de crédito especiais nas instituições oficiais, para o pequeno e médio produtor; XXIX - analisar as condições de produção, comercialização e armazenagem, comercialização direta entre produtor e consumidor; XXX - fomentar o desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades a partir da vocação regional e da capacidade de uso e conservação do solo; XXXI - incentivar a prática do cooperativismo, sindicalismo e associativismo; XXXII - discutir a eletrificação da zona urbana e rural, a implantação de estrutura de tecnologia da informação e comunicação na área urbana e rural, bem como estrutura de irrigação no fomento a agricultura; XXXIII - analisar os meios de financiamento do desenvolvimento da pequena propriedade rural e acompanhar os assentamentos urbanos e rurais; XXXIV - acompanhar apoliticode abastecimento, comercialização e exportação de produtos agropecuários, e da aquicultura; XXXV - avaliar os relatórios dos 6rg6os da vigilância e da defesa animal e vegetal; RuaVereadorAmélioRibeiro, 860— CEP 78630-000 —Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinapolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 11141111111111%ft emisiummowoo ppr XXXVI -fiscalizar a padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agro tóxicos; XXXVII - apreciar políticas de produtos transgênicos; XXXVIII - dar parecer sobre pro posições e assuntos que definam pianos, programas e políticas referentes ao desenvolvimento florestal." Art. 72- Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data de sua promulgag5o. Art.82- Revogam-se disposições em contrario. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS Campinápolis —MT de 02 de fevereiro de 2021 i/(6)(Ao cAk . ANTONIORODRIGUES Presidente 1° Secretária J os FIlil-i0 BENTO -Vice — Presidente RuaVereadorAmélioRibeiro,860 —CEP 78630-000—Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br