br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 179/2021

Tipo Resoluções
Número / Ano 179 / 2021
Date 2021-02-02
Ementa"ALTERA 0 PARÁGRAFO 1° DO ART. 48, ALTERA 0 CAP UT DOS ARTIGOS 49,50, 55, REGOVA OS ARTIGOS 51 E 52, INCLUI XVI INCISOS NO ARTIGO 55 TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 178 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL".
native_id1957

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
RESOLUÇÃO N° 179 DE 02 FEVEREIRO DE 2021 
SÚMULA: "ALTERA 0 PARÁGRAFO 1° DOART.48, ALTERA 0CAP UTDOS ARTIGOS 49,50, 
55, REGOVA OS ARTIGOS 51 E 52, INCLUI XVI INCISOS NO ARTIGO 55 TODOS DA 
RESOLUÇÃONg178 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou 
e ela promulga a seguinte EMENDA isnk RESOLUÇÃO do Regimento Interno da Câmara: 
Art.12- 0 altera o parágrafo 1° do artigo 48 do Regimento Interno passará a viger com a 
seguinte redação: 
"§ 1° As Comissões Permanentes são compostas por 3 (três) membros 
titulares e 1 (um) suplente que será chamado para substituir quando 
necessário. " 
Art.22- 0 altera o caput do artigo 49 do Regimento Interno passará a viger com a 
seguinte redação: 
"Compete à Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final: 
Art.32- 0 altera o caput do artigo 50 do Regimento Interno passará a viger com a 
seguinte redação: 
"Compete à Comissão de Finanças, Fiscalização e Acompanhamento da 
Execução Orçamentária:" 
Art.42- 0 altera o caput do artigo 55 do Regimento Interno passará a viger com a 
seguinte redação: 
"Compete à Comissão de Infraestrutura, Transportes, Serviços Públicos, 
Agropecuória, Industrio, Comercio, Urbanismo e Meio Ambiente:" 
Art.5g - 0 Revoga o artigo 51 e artigo 52 e seus incisos do Regimento Interno. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 —Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mtieg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Art. 6-9. - 0 inclui os incisos XVII a XXXVII no artigo 55 do Regimento Interno passará a 
viger com a seguinte redaçâo: 
"XXIII — dar parecer em todas as proposições que tratem da Agropecuária, 
Agricultura Familiar e de Regularização Fundiária; 
XXIV - promover a Agricultura Familiar e o desenvolvimento do negócio 
agrícola; XXV - discutir apoliticofundiária; 
XXVI - autorizar a alienação e a concessão de terras públicas; 
XXVII - acompanhar a política de desenvolvimento da pesca e o fomento da 
produção agropecuária e da agricultura familiar; 
XXVIII - discutir os instrumentos crediticios e fiscais, abertura de linhas de 
crédito especiais nas instituições oficiais, para o pequeno e médio produtor; 
XXIX - analisar as condições de produção, comercialização e armazenagem, 
comercialização direta entre produtor e consumidor; 
XXX - fomentar o desenvolvimento da propriedade em todas as suas 
potencialidades a partir da vocação regional e da capacidade de uso e 
conservação do solo; 
XXXI - incentivar a prática do cooperativismo, sindicalismo e associativismo; 
XXXII - discutir a eletrificação da zona urbana e rural, a implantação de 
estrutura de tecnologia da informação e comunicação na área urbana e rural, 
bem como estrutura de irrigação no fomento a agricultura; 
XXXIII - analisar os meios de financiamento do desenvolvimento da pequena 
propriedade rural e acompanhar os assentamentos urbanos e rurais; 
XXXIV - acompanhar apoliticode abastecimento, comercialização e 
exportação de produtos agropecuários, e da aquicultura; 
XXXV - avaliar os relatórios dos 6rg6os da vigilância e da defesa animal e 
vegetal; 
RuaVereadorAmélioRibeiro, 860— CEP 78630-000 —Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinapolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
11141111111111%ft
emisiummowoo
ppr 
XXXVI -fiscalizar a padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos 
agro tóxicos; 
XXXVII - apreciar políticas de produtos transgênicos; 
XXXVIII - dar parecer sobre pro posições e assuntos que definam pianos, 
programas e políticas referentes ao desenvolvimento florestal." 
Art. 72- Esta Emenda ao Regimento Interno entra em vigor na data de sua promulgag5o. 
Art.82- Revogam-se disposições em contrario. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
Campinápolis —MT de 02 de fevereiro de 2021 
i/(6)(Ao cAk . 
ANTONIORODRIGUES 
Presidente 
1° Secretária 
J os FIlil-i0 BENTO 
-Vice — Presidente 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 —CEP 78630-000—Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

open original →