| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2021 |
| Date | 2021-09-27 |
| Ementa | "Regulamenta o Teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo de Campinápolis/MT" |
| native_id | 1958 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2021/2022 GABINETE DA PRESIDÊNCIA JRESOLUCAO DE N° 180 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 "Regulamenta o Teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo de Campindpolis/MT" A Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Campindpolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art.1° A presença dos Vereadores em Sessão, bem como as atividades dos servidores do Poder Legislativo do Município de Campindpolis-MT, ocupantes de cargo de provimento efetivo, em comissão ou de confiança podem ser executadas fora de suas dependências sob a denominação de teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidas nesta Resolução. Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se teletrabalho a atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências fisicas daCamaraMunicipal de Campindpolis, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia de informação. Art.2° A realização do teletrabalho é uma faculdade, devendo: - o (a) Vereador(a) comunicar, ainda que verbalmente, o Presidente daCamarae o Assessor de Imprensa e Relações Públicas, com até um dia de antecedência, a fim de que seja providenciado os recursos tecnológicos necessários para sua participação ao vivo na Sessão; II - o Servidor (a), apresentar requerimento escrito, sujeito à autorização do Presidente da Camarae por ele operacionalizada, em razão da conveniência e interesse do serviço, e restrita as atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não constituindo direito ou dever dos servidores. Parágrafo primeiro.Saoobjetivos do teletrabalho: I - aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho dos vereadores e servidores; II - promover mecanismos para atrair vereadores e servidores, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição; III- economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos vereadores e servidores até o local de trabalho; --,, d IV - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a ‘.) redução de custos do Poder Legislativo do Município de Campindpolis; ,. RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camara(&,campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2021/202 GABINETE DA PRESIDÊNCIA V - ampliar a possibilidade de trabalho aos vereadores e servidores com dificuldade de deslocamento; VI - aumentar a qualidade de vida dos vereadores e servidores; VII - promover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; VIII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação; IX - respeitar a diversidade dos servidores; X - considerar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos. Parágrafo segundo. As funções da Mesa Diretora deverão ser realizadas presencialmente, no Plenário das Deliberações, devendo o Vereador que ocupe cargo na Mesa e esteja participando da Sessão via Teletrabalho ser substituído na função por aquele indicado no Regimento Interno da Casa e, não havendo, por aquele a ser nomeado"ad hoc". Parágrafo terceiro. A maioria absoluta dos Vereadores deverão estar presencialmente nas Sessões, devendo ser observada a ordem de comunicação, e, no caso de exceder o número de pedidos de Vereadores em Teletrabalho, dever-se-á informar para os que comunicaram tardiamente que deverão fazer-se comparecer presencialmente à Sessão ou permutar com algum Parlamentar que já havia comunicado previamente. Parágrafo quarto. É obrigatório aCamaraMunicipal manter ao menos 30% (trinta por cento) de seus servidores em regime presencial, devendo, caso haja requerimentos que extrapolem esse número, ser realizado rodízio de teletrabalho do modo a ser determinado pelo Secretario de Administração. Art.3° A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que: I - estejam em estágio probatório, salvo autorização justificada do Presidente daCamaraou, ainda, no caso de servidor com deficiência que, segundo relatório, laudo, declaração ou atestado médico, ateste que o desempenho das atividades em regime de teletrabalho se revelar mais benéfico à sua saúde; II - ocupem cargo de direção e chefia e sejam responsáveis pela coordenavao e orientayaodc atividades desempenhadas por subordinados, se o modo de teletrabalho for permanente; III- desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas dependências daCamaraMunicipal de Campindpolis; PODER LEGISLATIVO G' CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2021/2022 GABINETE DA PRESIDÊNCIA IV - executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição via teletrabalho; V - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores A indicação. Art.4° Verificada adequação de perfil, têm prioridade os servidores: I - com deficiência; II - que possuam doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias ou outras comorbidades; III- que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência ou que exijam especial acompanhamento; IV - gestantes e lactantes; V - que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e organização; VI - que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge, na forma do Estatuto dos Servidores Municipais de Campindpolis/MT; VI - indicados fundamentadamente por meio de relatório, laudo, declaração ou atestado médico. Art.5° Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho: I - providenciar, As suas expensas, as estruturas fisicas e tecnológicas necessárias A realização do teletrabalho, mediante o uso de equipamentos ergonômicos e adequados; II - cumprir as atribuições legais do cargo; III- atender As convocações para comparecimento As dependências do órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Administração; V - permanecer A disposição daCamaradurante o horário normal de sua jornada de trabalho, devendo mantere-mail e telefones de contato atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação eficiente e imediata; VI - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional, durante o horário de expediente; 1[4,0°1 Rua Vereador Arnelio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camaraacampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2021/202-2- GABINETE DA PRESIDÊNCIA VII - manter o Presidente daCamarae o Secretário de Administração informados acerca da evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento; VIII - reunir-se periodicamente com o Presidente daCamarapara apresentar resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos, o que poderá ser realizado pelos recursos e ferramentas tecnológicas cabíveis, como plataformasZoom,Google Meeting,Whatsapp, dentre outros; IX - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos equipamentos de trabalho. Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das metas estabelecidas. Art.6° Verificado o descumprimento das disposições contidas noart.5° ou em caso de denúncia identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos ao Presidente daCamara,que determinará, de forma fundamentada, se for o caso, a imediata suspensão ou cancelamento do teletrabalho. Parágrafo único. Além da suspensão ou do cancelamento do teletrabalho conferido ao servidor, o Presidente da Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade. Art.7° Ao Presidente daCamara,com auxilio do Secretário de Administração, compete, ainda: I - analisar o requerimento de realização do labor em regime de teletrabalho formulado pelo servidor e, com isso, aferir o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento ou não do pedido; II - definir o plano de trabalho individualizado do servidor apto ao regime de teletrabalho; III- acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores em regime de teletrabalho; IV - aferir e monitorar o cumprimento das obrigações por parte do servidor. Art.8° 0 servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho a qualquer tempo, devendo no dia seguinte, comparecer presencialmente na sede da Câmara municipal para realizar seu labor. RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 14614 /$1;• PODER LEGISLATIVO k CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2021/2022 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art.9° No interesse da Administração, o Presidente daCamaraou, inclusive, o Secretário de Administração, pode cancelar ou suspender, justificadamente, o regime de teletrabalho para um ou mais servidores, com indicação de termo inicial dos trabalhos de forma presencial e o tempo de suspensão, se for o caso. Art.10. Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e de adicional noturno. Art.11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente daCamara,observadas as disposições desta Resolução. Art.121Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIviPINAPOLIS Campinápolis —MT de 27 de Setembro de 2021 CAL VA ANTNIO RODRIGUES Presidente JO ENTO FILHO Vice — Presidente ,; SOARES :ercret:ria RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camaragcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br