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norma nº 180/2021

Tipo Resoluções
Número / Ano 180 / 2021
Date 2021-09-27
Ementa"Regulamenta o Teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo de Campinápolis/MT"
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2021/2022 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
JRESOLUCAO DE N° 180 DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 
"Regulamenta o Teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo de Campindpolis/MT" 
A Mesa Diretora daCamaraMunicipal de Campindpolis, Estado de Mato Grosso, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e ela 
promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art.1° A presença dos Vereadores em Sessão, bem como as atividades dos servidores do Poder 
Legislativo do Município de Campindpolis-MT, ocupantes de cargo de provimento efetivo, em 
comissão ou de confiança podem ser executadas fora de suas dependências sob a denominação de 
teletrabalho, observadas as diretrizes, os termos e as condições estabelecidas nesta Resolução. 
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se teletrabalho a atividade ou conjunto de 
atividades funcionais realizadas remotamente, fora das dependências fisicas daCamaraMunicipal 
de Campindpolis, de maneira permanente ou periódica, com a utilização dos recursos da tecnologia 
de informação. 
Art.2° A realização do teletrabalho é uma faculdade, devendo: 
- o (a) Vereador(a) comunicar, ainda que verbalmente, o Presidente daCamarae o Assessor de 
Imprensa e Relações Públicas, com até um dia de antecedência, a fim de que seja providenciado os 
recursos tecnológicos necessários para sua participação ao vivo na Sessão; 
II - o Servidor (a), apresentar requerimento escrito, sujeito à autorização do Presidente da Camarae 
por ele operacionalizada, em razão da conveniência e interesse do serviço, e restrita as atribuições 
em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não constituindo direito ou dever dos 
servidores. 
Parágrafo primeiro.Saoobjetivos do teletrabalho: 
I - aumentar a produtividade e a qualidade do trabalho dos vereadores e servidores; 
II - promover mecanismos para atrair vereadores e servidores, motivá-los e comprometê-los com os 
objetivos da instituição; 
III- economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos vereadores e servidores até o local de 
trabalho; --,, 
d IV - contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a diminuição de poluentes e a ‘.) 
redução de custos do Poder Legislativo do Município de Campindpolis; ,. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara(&,campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2021/202 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
V - ampliar a possibilidade de trabalho aos vereadores e servidores com dificuldade de 
deslocamento; 
VI - aumentar a qualidade de vida dos vereadores e servidores; 
VII - promover a cultura orientada para resultados, com foco no incremento da eficiência e da 
efetividade dos serviços prestados à sociedade; 
VIII - estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a inovação; 
IX - respeitar a diversidade dos servidores; 
X - considerar a multiplicidade de tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho 
para a concepção e implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos. 
Parágrafo segundo. As funções da Mesa Diretora deverão ser realizadas presencialmente, no 
Plenário das Deliberações, devendo o Vereador que ocupe cargo na Mesa e esteja participando da 
Sessão via Teletrabalho ser substituído na função por aquele indicado no Regimento Interno da 
Casa e, não havendo, por aquele a ser nomeado"ad hoc". 
Parágrafo terceiro. A maioria absoluta dos Vereadores deverão estar presencialmente nas Sessões, 
devendo ser observada a ordem de comunicação, e, no caso de exceder o número de pedidos de 
Vereadores em Teletrabalho, dever-se-á informar para os que comunicaram tardiamente que 
deverão fazer-se comparecer presencialmente à Sessão ou permutar com algum Parlamentar que já 
havia comunicado previamente. 
Parágrafo quarto. É obrigatório aCamaraMunicipal manter ao menos 30% (trinta por cento) de 
seus servidores em regime presencial, devendo, caso haja requerimentos que extrapolem esse 
número, ser realizado rodízio de teletrabalho do modo a ser determinado pelo Secretario de 
Administração. 
Art.3° A realização de teletrabalho é vedada aos servidores que: 
I - estejam em estágio probatório, salvo autorização justificada do Presidente daCamaraou, ainda, 
no caso de servidor com deficiência que, segundo relatório, laudo, declaração ou atestado médico, 
ateste que o desempenho das atividades em regime de teletrabalho se revelar mais benéfico à sua 
saúde; 
II - ocupem cargo de direção e chefia e sejam responsáveis pela coordenavao e orientayaodc 
atividades desempenhadas por subordinados, se o modo de teletrabalho for permanente; 
III- desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de trabalho presencial nas 
dependências daCamaraMunicipal de Campindpolis; 
PODER LEGISLATIVO 
G' CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2021/2022 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
IV - executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a sua realização e aferição 
via teletrabalho; 
V - tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores A indicação. 
Art.4° Verificada adequação de perfil, têm prioridade os servidores: 
I - com deficiência; 
II - que possuam doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias ou outras comorbidades; 
III- que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência ou que exijam especial 
acompanhamento; 
IV - gestantes e lactantes; 
V - que demonstrem comprometimento e habilidades de autogerenciamento do tempo e 
organização; 
VI - que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge, na forma do Estatuto dos 
Servidores Municipais de Campindpolis/MT; 
VI - indicados fundamentadamente por meio de relatório, laudo, declaração ou atestado médico. 
Art.5° Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho: 
I - providenciar, As suas expensas, as estruturas fisicas e tecnológicas necessárias A realização do 
teletrabalho, mediante o uso de equipamentos ergonômicos e adequados; 
II - cumprir as atribuições legais do cargo; 
III- atender As convocações para comparecimento As dependências do órgão, sempre que houver 
necessidade ou interesse da Administração; 
V - permanecer A disposição daCamaradurante o horário normal de sua jornada de trabalho, 
devendo mantere-mail e telefones de contato atualizados e ativos, a fim de garantir a comunicação 
eficiente e imediata; 
VI - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico institucional, durante o 
horário de expediente; 
1[4,0°1 
Rua Vereador Arnelio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaraacampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2021/202-2-
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VII - manter o Presidente daCamarae o Secretário de Administração informados acerca da 
evolução do trabalho e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu 
andamento; 
VIII - reunir-se periodicamente com o Presidente daCamarapara apresentar resultados e obter 
orientações e informações, de modo a proporcionar o acompanhamento dos trabalhos, o que poderá 
ser realizado pelos recursos e ferramentas tecnológicas cabíveis, como plataformasZoom,Google 
Meeting,Whatsapp, dentre outros; 
IX - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante observância das normas 
internas de segurança da informação e da comunicação, bem como manter atualizados os sistemas 
institucionais instalados nos equipamentos de trabalho. 
Parágrafo único. As atividades deverão ser cumpridas diretamente pelo servidor em regime de 
teletrabalho, sendo vedada a utilização de terceiros, servidores ou não, para o cumprimento das 
metas estabelecidas. 
Art.6° Verificado o descumprimento das disposições contidas noart.5° ou em caso de denúncia 
identificada, o servidor deverá prestar esclarecimentos ao Presidente daCamara,que determinará, 
de forma fundamentada, se for o caso, a imediata suspensão ou cancelamento do teletrabalho. 
Parágrafo único. Além da suspensão ou do cancelamento do teletrabalho conferido ao servidor, o 
Presidente da Câmara promoverá a abertura de procedimento administrativo disciplinar para 
apuração de responsabilidade. 
Art.7° Ao Presidente daCamara,com auxilio do Secretário de Administração, compete, ainda: 
I - analisar o requerimento de realização do labor em regime de teletrabalho formulado pelo 
servidor e, com isso, aferir o preenchimento dos requisitos necessários para deferimento ou não do 
pedido; 
II - definir o plano de trabalho individualizado do servidor apto ao regime de teletrabalho; 
III- acompanhar o trabalho e a adaptação dos servidores em regime de teletrabalho; 
IV - aferir e monitorar o cumprimento das obrigações por parte do servidor. 
Art.8° 0 servidor pode solicitar o seu desligamento do regime de teletrabalho a qualquer tempo, 
devendo no dia seguinte, comparecer presencialmente na sede da Câmara municipal para realizar 
seu labor. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
14614 /$1;• PODER LEGISLATIVO 
k CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2021/2022 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art.9° No interesse da Administração, o Presidente daCamaraou, inclusive, o Secretário de 
Administração, pode cancelar ou suspender, justificadamente, o regime de teletrabalho para um ou 
mais servidores, com indicação de termo inicial dos trabalhos de forma presencial e o tempo de 
suspensão, se for o caso. 
Art.10. Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a percepção de horas extras e de 
adicional noturno. 
Art.11. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente daCamara,observadas as disposições 
desta Resolução. 
Art.121Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAIviPINAPOLIS 
Campinápolis —MT de 27 de Setembro de 2021 
CAL VA 
ANTNIO RODRIGUES 
Presidente 
JO ENTO FILHO 
Vice — Presidente 
,; SOARES 
:ercret:ria 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaragcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

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