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norma nº 181/2022

Tipo Resoluções
Número / Ano 181 / 2022
Date 2022-02-02
Ementa"Estabelece o fluxograma para recebimento e processamento de correspondências judiciais e extrajudiciais e de competência da Ouvidoria Legislativa"
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
RESOLUCAO N° 181 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2022 
"Estabelece o fluxograma para recebimento e processamento de 
correspondências judiciais e extrajudiciais e de competência da Ouvidoria 
Legislativa" 
AUTORIA: MESA DIRETORA 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinâpolis, Estado de Mato Grosso, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1° A presente Resolução visa estabelecer o fluxograma para recebimento e processamento de 
correspond'ências judiciais e extrajudiciais e de competência da Ouvidoria Legislativa de forma a 
regulamentar e a suplementar as Resoluções n° 160/2014 e n° 161/2014. 
Art,2°NIP ?aidedeInform- 0Q, vorresponancia e atendimento deverá ser protoeolado e 
realizado, exclusivamente, através dos seguintes canais: 
1- Telefone ou fac-símile: (66) 3437 1851; 
H- Endereço eletrônico: cwnpinapolis@campinapolis.mt.leg.bre/ou 
ouvidoria@campinapolis.mt.leg.br; 
111- Site;wvvw. campinapolis.mt.leg.briouvicloria; 
IV- Atendimento Pessoal; 
V- Protocolo Físico; 
VI- Correspondência com AR; 
Parágrafo único: Os canais de atendimento descritos nos incisos IV, V e VI serão realizados ou 
endereçados para sede do Poder Legislativo do Município de Campinápolis, situada a Camara 
Municipal de Campinápollsna Rua Vereador Amélio Ribeiro, n° 860, Centro, Campinápolis/MT, 
CEP: 78.630-000. 
Art. 3° Não serão admitidos e nem validados comunicações, correspondências e pedidos 
encaminhados para endereços físicos ou eletrônicos, telefones ou redes sociais particulares de 
servidores ou membros do Poder Legislativo Local, bem como protocolos físicos sem o carimbo 
oficial daCamaraMunicipal. 
Art.4° Correspondências judiciais e extrajudiciais fisicas ou eletrônicas/virtuais recebidas 
deverão ser imediatamente encaminhadas pelo recebedor a Equipe Jurídica da Câmara. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinapolis-MT 
E-mail: camaraAcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
414401;saamaismisaiwomoop00000000.0...
.....,----- _ 
MEMO 2021/2022—
GABINETE DAPRESIDÊNCIA 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Art.5°Eno caso do artigo anterior, a Equipe Jurídica deverá cientificar o Presidente da Câmara 
do teor da correspondência judicial ou extrajudicial e, conforme o caso, despachará 
impulsionando a correspondência para determinar seu cumprimento ou as providências que 
entender cabíveis. 
Art. 6° Todas as demais correspondências/manifestações terão processamento de competência da 
Ouvidoria, que realizará a triagem inicial dos documentos, separará e encaminhará os 
expedientes e correspondências que tem como destinatários final os Vereadores, Mesa Diretora ou 
Secretaria. 
Parágrafo único — Realizada a triagem e identificando tratar-se de manifestação ou documento 
descrito no inciso I doart. 6° da Resolução 160/2014, a documentação seguirá para análise 
preliminar nos moldes descrito naquela Resolução. 
Art,7, 0 Pedido de Informacae,s deve conter a Wentificacao do Requerente (nome, RG,CID?, 
endereço,e-maile telefone) e a especificação da informação requerida, sem as quais será de plano 
arquivada. 
§1° - Não serão atendidos os pedidos de acesso à informação: 
geWrios ouinespgctfivo 
II — desproporcionais ou desarrazoados 
III-que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e 
informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam de competência do 
órgão ou entidade. 
Art. 8. A rotina de atendimento se iniciará e se desenvolverá conforme preenchimento do 
formulário anexo à esta Resolução e obedecerá o fluxograma definido no art. 8° da Resolução n° 
160/2014. 
Art. 9. A ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva eis manifestações recebidas 
no prazo de trinta dias contados do seu recebimento, prorrogável por igual período mediante 
justificativa expressa. 
§ 1° Recebida a manifestação, a ouvidoria deverá proceder à análise prévia e, caso necessário, 
encaminhá-la as áreas responsáveis pela adoção das providências necessárias. 
§ 2° Sempre que as informações apresentadas pelo usuário forem insuficientes para a análise da 
manifestação, a ouvidoria deverá solicitar ao usuário complementação de informações, que deverá 
ser atendido no prazo de trinta dias contados da data do seu recebimento. 
§ 3° Não serão admitidos pedidos de complementagdo sucessivos, exceto se referentes a situação 
surgida com a nova documentação ou informações apresentadas. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinipolis-MT 
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CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2021/2022 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
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§ 40 0 pedido de complementavtio de informações interrompe o prazo previsto no caput deste 
artigo, que será retomado a partir da resposta do usuário. 
§ 5° A falta da complementação da informação pelo usuário no prazo estabelecido no § 2° deste 
artigo acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva. 
§ 6° A ouvidoria poderá solicitar informações asareasresponsáveis pela tomada de providencias, 
as quais deverão responder no prazo de vinte dias contados do recebimento do pedido no setor 
competente, prorrogáveis de forma justificada uma única vez por igual período. 
§ 70 A manifestação poderá ser encerrada, sem produção de resposta conclusiva, quando o seu 
autor descumprir os deveres de: 
I - Expor os fatos conforme a verdade; 
- Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; 
III- Agir de modo temerário; ou 
IV—Nib o prestar as informações que lheform;solicitadas para o esclarecimento dos fo(os, 
Art. 10. 0 elogio recebidoseraencaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao 
responsável pela prestação do serviço público, e a sua chefia imediata. 
Parágrafo único. A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o encaminhamento e 
cientificava o ao agente público ou ao responsável pelo serviço público prestado, e a sua chefia 
imediata. 
Art. 11. A reclamação recebidasera encaminhada à autoridade responsável pela prestação do 
atendimento ou do serviço público. 
Parágrafo único. A resposta conclusiva da reclamação conterá informaçtio objetiva acerca do fato 
apontado. 
Art.12. A sugestão recebida será encaminhada a autoridade responsável pela prestação do 
atendimento ou do serviço público, que se manifestará acerca da possiblidade de adoção da 
medida sugerida. 
Art.13. A denúncia recebidaseraconhecida caso contenha elementos mínimos descritivos da 
irregularidade ou indícios que permitam a administração pública chegar a tais elementos. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinapolis-MT 
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BIÊNIO 2021/2022
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
§ 1° A resposta conclusiva da denúncia conterá informação sobre o seu encaminhamento aos 
órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre o seu 
arquivamento. 
§2°A denúncia poderá ser encerrada quando: 
I - estiver dirigida a órgão não pertencente ao Poder Executivo ou Poder Legislativo; ou 
- não contenha elementos mínimos indispensáveis à sua apuração. 
Art. 14. A ouvidoria poderá receber e coletar informa coes junto aos usuários de serviços públicos 
com a finalidade de avaliar a prestação de tais serviços e de auxiliar na detecção e correção de 
irregularidades. 
§ 10 As informações referidas no caput deste artigo, quando não sejam identificadas ou não 
configurem manifestaça es, não acarretam obrigação de criação de resposta conclusiva. 
§ 20 As informações que constituam comunicações de irregularidade, mesmo que de origem 
anônima,*clever& ser enviadas a9 Orgtio (114 entidade ompetente para sua apuração, observada a 
existência de indícios mínimos de relevância, autoria e materialidade. 
§ 3° Recebida a comunicação de irregularidades, se houver elementos suficientes, os órgãos 
apuratórios procederão, por iniciativa própria, à instauração de procedimento investigatário 
preliminar. 
§ 400 procedimento investigatório preliminar mencionado no parágrafo anterior não poderá ter 
caráter punitivo. 
Art. 15. A ouvidoria assegurará a proteção da identidade e dos elementos que permitam a 
identificação do usuário ou do autor da manifestação, sujeitando-se o agente público as 
penalidades legais pelo seu uso indevido. 
§ 1° Caso indispensável à apuração dos fatos, o nome do denunciante seraencaminhado ao Órgao 
apuratório, que ficará responsável a restringir acesso a identidade do manifistante à terceiros. 
§ 2°A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo não se aplicacawse configure 
denunciação caluniosa, nos termos doart. 339 do Decreto-Lei n°2.848. de 7 de dezembro de 1940, 
ou flagrante má-fé por pane do manifestante. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinipolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
S t NTO FILHO 
Vice — Presidente 
O SOARES 
ecretária 
PODER LEGISLATTVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2021/2022 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art.16. Em caso da correspondência ou manifestação tratar-se de Denúncia sobre irregularidades 
administrativas formulada contra algum setor, servidor ou AgentePoliticodaCamaraMunicipal 
de Campincipolis, ou qualquer agente público eoupoliticoda Prefeitura Municipal, em razão do 
Poder Fiscalizatório do Poder Legislativo, o Ouvidor( a), sem prejuízo do disposto no artigo 
anterior: 
I - Encaminhará o Expediente para leitura em Sessão, a fim de dar ciência à todos Vereadores 
para que aqueles que julgarem as informações pertinentes ou de seu interesse, possam tomar as 
atitudes que entendam cabíveis; 
Art.17. E. obrigação do Ouvidor atualizar os dados das solicitações abertas na pagina da 
Ouvidoria nositeeletrônico daCamaraMunicipal de Campinápolis/MT. 
Art. 18. Ao Ouvidor é defeso solicitar auxilio à outros órgãos e servidores, após comunicação e 
autorização de seus superiores hierárquicos, para orientação, auxílio e desenvolvimento de suas 
atividades. 
Art.19. Todos os procedimentos e correspondências ativos naCamaraMunicipal passarão a 
tramitar conforme o presente Regulamento, inclusive, eventuais prazos vigentes serão 
interrompidos e recomeçarão sua contagem na forma expressa nesta Resolução. 
Art. 20. Os casos omissos serão dirimidos pelo Presidente daCamara,observadas as disposições 
desta Resolução. 
Art. 21. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS 
Campinipolis —MT de 21 de fevereiro de 2022 
(ito Vi> 
ANTONiO RODRIGUES 
Presidente 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaraAcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

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