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norma nº 182/2022

Tipo Resoluções
Número / Ano 182 / 2022
Date 2022-05-31
Ementa"Altera dispositivo da Resolução nº 181/2021 que estabelece o fluxograma para recebimento e processamento de correspondências judiciais e extrajudiciais e de competência da Ouvidoria Legislativa"
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2021/2022 —
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 182 DE 31 DE DE MAIO 2022
“Altera dispositivos da Resolução nº 181/2022 que
estabelece o fuxograma para recebimento e
processamento de correspondências judiciais e
extrajudiciais e de competência da Ouvidoria
Legislativa”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica acrescentado os parágrafos 3º e incisos no art. 13 da Resolução nº 181/2022,
com a seguinte redação:
“Art. 13. (...)
83º, Tratando-se de Denúncia com pedido expressamente fundamentado no Decreto-
Lei nº 201/67, requerendo a abertura de Comissão Processante para instauração de
processo de Impeachment, após cientificado o Plenário nos termos do art. 16 desta
Resolução, o Ouvidor deverá:
I - Encaminhar o expediente à Procuradoria Legislativa para análise preliminar dos
requisitos de admissibilidade, podendo:
a) Arquivá-lo de ofício, caso o Parecer seja pelo não cumprimento dos requisitos
descritos no “caput” e na 12 parte do inciso I do art. 5º do Decreto-Lei 201/67;
b) Preeenchidos os requisitos de admissibilidade, a Procuradoria remeterá cópia da
Denúncia ao Presidente da Câmara Municipal, que de posse do expediente,
determinará a instauração de Processo Político Administrativo próprio para
cumprimento do disposto no art. 5º, II, do Decreto-Lei 20/67.
84º - O resultado da providência tomada no artigo anterior servirá como resposta
conclusiva ao chamado da Ouvidoria.
Art. 2º O art. 16 da Resolução nº 201/67 passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 16. Caso o chamado virtual ou documento físico protocolado no Parlamento trate
de Denúncia, ainda que anônima, formulada contra algum setor ou órgão público
municipal, servidor ou agente, público ou político, dos Poderes Legislativo ou Executivo
Municipal de Campinápolis, será encaminhado para leitura no Pequeno Expediente das
Sessões, o número do chamado e seu título ou ementa a fim de dar publicidade e
ciência aos Vereadores.
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2021/2022 O
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
81º, Cientes da Denúncia, os Vereadores que entenderem pertinentes ou de seu
interesse, poderão solicitar cópia do inteiro teor do expediente à Ouvidoria, a fim de
tomar as providências e atitudes que entendam cabíveis.
82º. Caso a Denúncia seja encaminhada sem título ou ementa, a Ouvidoria
encaminhará o expediente com sugestão de título ou resumo para leitura.
83º, Caso o título ou ementa contenham textos pejorativos, baixo calão ou de
exposição íntima, a Ouvidoria encaminhará o expediente com sugestão de título ou
resumo para leitura que não explicitem o conteúdo de cunho depreciativo.”
Art. 3º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vicos A ca
Antônio Rodrigues Jose Bento Filho
Presidente Vice-Presidente
Mauro Renato Soares Celiomar Piaba Bento
Vereador Vereador
Azevedo OnésioWaamate Tserebuto Gininho Tseredzapriwê Tsibo”Oopré”
Vereador vereador
Sérgio Silvestre Ferreira Rosângela Raquel de Souza Lopes
Vereador Vereadora
Valto Alves da Silva Bruna Mayara de Oliveira Stersa
Vereador Vereadora
Elmivan Jacinto Alves
Vereador
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(a)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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