| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Resolução nº 181/2021 que estabelece o fluxograma para recebimento e processamento de correspondências judiciais e extrajudiciais e de competência da Ouvidoria Legislativa" |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2021/2022 — GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 182 DE 31 DE DE MAIO 2022 “Altera dispositivos da Resolução nº 181/2022 que estabelece o fuxograma para recebimento e processamento de correspondências judiciais e extrajudiciais e de competência da Ouvidoria Legislativa” A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica acrescentado os parágrafos 3º e incisos no art. 13 da Resolução nº 181/2022, com a seguinte redação: “Art. 13. (...) 83º, Tratando-se de Denúncia com pedido expressamente fundamentado no Decreto- Lei nº 201/67, requerendo a abertura de Comissão Processante para instauração de processo de Impeachment, após cientificado o Plenário nos termos do art. 16 desta Resolução, o Ouvidor deverá: I - Encaminhar o expediente à Procuradoria Legislativa para análise preliminar dos requisitos de admissibilidade, podendo: a) Arquivá-lo de ofício, caso o Parecer seja pelo não cumprimento dos requisitos descritos no “caput” e na 12 parte do inciso I do art. 5º do Decreto-Lei 201/67; b) Preeenchidos os requisitos de admissibilidade, a Procuradoria remeterá cópia da Denúncia ao Presidente da Câmara Municipal, que de posse do expediente, determinará a instauração de Processo Político Administrativo próprio para cumprimento do disposto no art. 5º, II, do Decreto-Lei 20/67. 84º - O resultado da providência tomada no artigo anterior servirá como resposta conclusiva ao chamado da Ouvidoria. Art. 2º O art. 16 da Resolução nº 201/67 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 16. Caso o chamado virtual ou documento físico protocolado no Parlamento trate de Denúncia, ainda que anônima, formulada contra algum setor ou órgão público municipal, servidor ou agente, público ou político, dos Poderes Legislativo ou Executivo Municipal de Campinápolis, será encaminhado para leitura no Pequeno Expediente das Sessões, o número do chamado e seu título ou ementa a fim de dar publicidade e ciência aos Vereadores. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2021/2022 O GABINETE DA PRESIDÊNCIA 81º, Cientes da Denúncia, os Vereadores que entenderem pertinentes ou de seu interesse, poderão solicitar cópia do inteiro teor do expediente à Ouvidoria, a fim de tomar as providências e atitudes que entendam cabíveis. 82º. Caso a Denúncia seja encaminhada sem título ou ementa, a Ouvidoria encaminhará o expediente com sugestão de título ou resumo para leitura. 83º, Caso o título ou ementa contenham textos pejorativos, baixo calão ou de exposição íntima, a Ouvidoria encaminhará o expediente com sugestão de título ou resumo para leitura que não explicitem o conteúdo de cunho depreciativo.” Art. 3º. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vicos A ca Antônio Rodrigues Jose Bento Filho Presidente Vice-Presidente Mauro Renato Soares Celiomar Piaba Bento Vereador Vereador Azevedo OnésioWaamate Tserebuto Gininho Tseredzapriwê Tsibo”Oopré” Vereador vereador Sérgio Silvestre Ferreira Rosângela Raquel de Souza Lopes Vereador Vereadora Valto Alves da Silva Bruna Mayara de Oliveira Stersa Vereador Vereadora Elmivan Jacinto Alves Vereador Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(a)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br