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norma nº 184/2022

Tipo Resoluções
Número / Ano 184 / 2022
Date 2022-12-29
Ementa"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT."
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 BIÊNIO 2021/2022 
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 – CEP 78630-000 – Tel/Fax: (66) 3437-1851 – Campinápolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
 
RESOLUÇÃO Nº 184 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT. 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
promulga a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Campinápolis-MT, autorizada a instituir 
“Auxílio Alimentação” no valor 500,00 ( quinhentos reais ) aos seus servidores públicos 
ativos. 
Parágrafo Único. O benefício de que trata o “caput” deste artigo terá caráter indenizatório 
para ressarcimentos com despesas de alimentação, não sendo considerado verba salarial, não 
se incorporando aos salários para qualquer efeito e não estando sujeitos a incidência de 
caráter tributário ou previdenciário. 
Art. 3º O benefício de que trata o artigo 1º desta Lei não se aplica: 
 I – a servidor colocado à disposição ou cedido a outros órgãos que receba qualquer tipo de 
auxílio alimentação do cessionário; 
 II – a servidores oriundos de outros órgãos, colocados a disposição da Câmara de Vereadores 
por força de convênio e/ou acordos; 
III – a servidor que tiver faltado ao trabalho sem justificativa; 
IV – a servidor que estiver em, quaisquer hipótese de licença – sem vencimentos ou licença 
para aperfeiçoamento, gestação, tratamento de saúde ou paternidade; 
V – aos que forem punidos administrativamente, enquanto perdurar a punição. 
Parágrafo Único. Não incidirá auxilio alimentação sobre a gratificação de 13º salário e férias. 
Art. 4º O valor do auxílio alimentação, poderá ser revisado e aumentado a critério da Câmara, 
também mediante Resolução especifica, bem como, poderá ser suspenso por decreto, quando 
verificada a impossibilidade de sua manutenção. 
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento da Câmara de 
Vereadores de Campinápolis-MT. 
Antônio Rodrigues Jose Bento Filho 
 Presidente Vice-Presidente 
Rosangela Raquel de Souza Lopes 
1° secretaria 

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