| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT." |
| native_id | 1962 |
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BIÊNIO 2021/2022 GABINETE DA PRESIDÊNCIA Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 – CEP 78630-000 – Tel/Fax: (66) 3437-1851 – Campinápolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br RESOLUÇÃO Nº 184 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Vereadores de Campinápolis-MT, autorizada a instituir “Auxílio Alimentação” no valor 500,00 ( quinhentos reais ) aos seus servidores públicos ativos. Parágrafo Único. O benefício de que trata o “caput” deste artigo terá caráter indenizatório para ressarcimentos com despesas de alimentação, não sendo considerado verba salarial, não se incorporando aos salários para qualquer efeito e não estando sujeitos a incidência de caráter tributário ou previdenciário. Art. 3º O benefício de que trata o artigo 1º desta Lei não se aplica: I – a servidor colocado à disposição ou cedido a outros órgãos que receba qualquer tipo de auxílio alimentação do cessionário; II – a servidores oriundos de outros órgãos, colocados a disposição da Câmara de Vereadores por força de convênio e/ou acordos; III – a servidor que tiver faltado ao trabalho sem justificativa; IV – a servidor que estiver em, quaisquer hipótese de licença – sem vencimentos ou licença para aperfeiçoamento, gestação, tratamento de saúde ou paternidade; V – aos que forem punidos administrativamente, enquanto perdurar a punição. Parágrafo Único. Não incidirá auxilio alimentação sobre a gratificação de 13º salário e férias. Art. 4º O valor do auxílio alimentação, poderá ser revisado e aumentado a critério da Câmara, também mediante Resolução especifica, bem como, poderá ser suspenso por decreto, quando verificada a impossibilidade de sua manutenção. Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento da Câmara de Vereadores de Campinápolis-MT. Antônio Rodrigues Jose Bento Filho Presidente Vice-Presidente Rosangela Raquel de Souza Lopes 1° secretaria