norma nº 185/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2021/2022 —
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO Nº 185 DE 27 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre a autorização para doação de bens
móveis do patrimônio da Câmara Municipal de
Campinápolis da outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
- Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Campinápolis autorizada a fazer a
doação de bens móveis em desuso pelo Legislativo, conforme relação de entidades e móveis
estabelecidos no Anexo 1.
Art. 2º Os bens móveis em desuso doados, pertencentes o patrimônio da Câmara Municipal,
deverão ser baixados do Sistema de Controle de Patrimônio do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º Os bens móveis doados deverão ser utilizados de forma justa e correta, atendendo aos
anseios da sociedade junto ao donatário, ficando sua guarda, manutenção e administração
exclusivamente a cargo destes podendo, os bens doados, retornarem ao domínio da Câmara
Municipal.
Art. 4º A doação ocorrerá por meio de Termo de Doação a ser assinado pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal (doadora) e pelo representante de cada entidade (donatário)
na presença de 02 (duas) testemunhas.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em a contrário.
Rosangela Raque Soúza Lopes
Presiden
and sides
Vice Presidente
Ce
Gininho Tseredzapriwê Tsibo"Oopré"”
Secretário
ANEXO I
RELAÇÃO DE BENS SER DEVOLVIDO MUNICIPIO E INSTALADO NAIGREJA
EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS -COMADESMA
O A
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.Jeg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
BIÊNIO 2021/2022
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
QUANTIDADE | DESCRICAO DO BEM | Nº DA PLAQUETA | AVALIACAO (R$)
! LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0041 R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0042 R$
1 | LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0043 R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0044 R$
! LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0045 R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0046 R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0047 R$
l LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0048 [RS
1 AR CONDICIONADO SAMSUNG INVERT 24MIL 0374 R$
1 AR CONDICIONADO SAMSUNG INVERT 24MIL 0376 [ R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0049 R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL | 0050 R$
e! LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0051 |R$
E LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0052 R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0053 R$
! LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0054 R$
! LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0055 R$
! LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0056 R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0036 R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0035 1R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0034 R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0032 |R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0031 R$
1 LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0030 |R$
td | LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0029 1 R$
l LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0028 R$
l LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0027 R$
l | LONGARINA ESTOGADA FIXA EM TECIDO AZUL 0026 [R$
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