norma nº 188/2023

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
RESOLUÇÃO Nº 188 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA
INTERNET, DE TODAS AS REUNIÕES OFICIAIS
REALIZADAS NO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS - MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Lei:
Art. 4º - O Poder Legislativo do município de Campinápolis-MT promoverá a
transmissão ao vivo, via internet, de todas as reuniões oficiais, sejam de comissões ou
sessões, realizadas na sede legislativa.
Art. 2º - Para fins do disposto no artigo 1º, o Poder Legislativo deverá utilizar os
equipamentos já existentes nas áreas de comunicação, para assim, implementar a
transmissão.
Parágrafo Único: Posteriormente detectado a necessidade de ampliação ou
modificação do sistema de transmissão, deverá ser requisitado junto a Secretaria
Administrativa da Câmara municipal, para que tome as devidas providências e
soluções para o pedido.
Art. 3º - A responsabilidade pelo sistema de transmissão fica a cargo do Chefe de
Tecnologia da Informação e Meios de Comunicação.
Art. 4º - O Poder Legislativo disporá do prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da
publicação desta Lei, para adoção das providências necessárias ao seu cumprimento.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campinápolis-MT 11 de Setembro de 2023.
Rosangela ae R Souza Lopes
Presidente
o tu
Antônio Rodfigues
Vice Presidente
Gininho TeeredSPANE Teibo"Oopré"
Secretária