norma nº 193/2024

. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
RESOLUÇÃO Nº 193 DE 25 DE ABRIL DE 2024
Regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a
atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o
funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos
gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder
Legislativo de Campinápolis.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
promulga a seguinte Resolução:
RESOLVE:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução regulamenta o disposto no $ 3º do art. 8º da Lei n.º 14.133, de
1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da
equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais
de contratos, no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Parágrafo único. O disposto no art. 176 da Lei n.º 14.133, de 2021, aplica-se aos
Municípios com até vinte mil habitantes.
Agente de contratação
Art. 2º O agente de contratação e o respectivo substituto serão designados pela
autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme o disposto no art. 8º da Lei
n.º 14.133, de 2021.
$ 1º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação
poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, três membros,
designados nos termos do disposto no art. 4º e no art. 10 desta Resolução, conforme estabelecido
no 8 2º do art. 8º da Lei n.º 14.133, de 2021.
$ 2º A autoridade competente poderá designar, em ato motivado, mais de um agente de
contratação e deverá dispor sobre a forma de coordenação e de distribuição dos trabalhos entre
eles.
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Equipe de apoio
Art. 3º A equipe de apoio e os seus respectivos substitutos serão designados pela
autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de organização administrativa
indicarem, para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação,
observados os requisitos estabelecidos no art. 10.
Parágrafo único. A equipe de apoio poderá ser composta por terceiros contratados,
observado o disposto no art. 13.
Comissão de contratação
Art. 4º Os membros da comissão de contratação e os respectivos substitutos serão
designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou por quem as normas de
organização administrativa estabelecerem, observados os requisitos estabelecidos no art. 9.
$ 1º A comissão de que trata o caput será formada por agentes públicos indicados pela
administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, de examinar e de
julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
$ 2º A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e
será presidida por um deles.
Art. 5º Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão de contratação será
composta por, no mínimo, três membros que sejam servidores efetivos pertencentes aos quadros
permanentes da administração pública, admitida a contratação de profissionais para o
assessoramento técnico.
Art. 6º Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja
rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado,
serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos
responsáveis pela condução da licitação.
$ 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput
assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas,
firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e
exclusiva dos membros da comissão de contratação.
$ 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os membros da
comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
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Gestores e fiscais de contratos
Art. 7º O gestor e os fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão
representantes da administração designados pela autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou
por quem as normas de organização administrativa indicarem, para exercer as funções
estabelecidas no art. 20 ao art. 23, observados os requisitos estabelecidos no art. 9º.
8 1º Para o exercício da função, o gestor e os fiscais de contratos deverão ser
formalmente cientificados da indicação e das respectivas atribuições antes da formalização do ato
de designação.
8 2º Na designação de que trata o caput, serão considerados:
| - a compatibilidade com as atribuições do cargo;
ll - a complexidade da fiscalização;
HI - o quantitativo de contratos por agente público; e,
IV - a capacidade para o desempenho das atividades.
$ 3º A eventual necessidade de desenvolvimento de competências de agentes públicos
para fins de fiscalização e de gestão contratual deverá ser demonstrada no estudo técnico preliminar
e deverá ser sanada, conforme o caso, previamente à celebração do contrato, conforme o disposto
no inciso X do $ 1º do art. 18 da Lei n.º 14.133, de 2021.
$ 4º Nos casos de atraso ou de falta de designação, de desligamento e de afastamento
extemporâneo e definitivo do gestor ou dos fiscais do contrato e dos respectivos substitutos, até
que seja providenciada a designação, as atribuições de gestor ou de fiscal caberão ao responsável
pela designação, ressalvada previsão em contrário em norma interna do órgão ou da entidade.
Art. 8º Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros
contratados pela administração, observado o disposto no art. 25.
Requisitos para a designação
Art. 9º. O agente público designado para o cumprimento do disposto nesta Resolução
deverá preencher os seguintes requisitos:
| - ser, servidor efetivo dos quadros permanentes da administração pública,
excepcionalmente utilizar de servidor comissionado;
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ug
Il - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível
ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida
pelo Poder Público; e,
Hi - não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
administração nem tenha com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro
grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
8 1º Para fins do disposto no inciso Ill do caput, consideram-se contratados habituais as
pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com o órgão ou com a entidade
evidencie significativa probabilidade de novas contratações.
8 2º A vedação de que trata o inciso Ill do caput incide sobre o agente público que atue
em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante
ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento.
S$ 3º Os agentes de contratação, os seus substitutos e o presidente da comissão de
contratação serão designados dentre servidores efetivos.
Art. 10. A função de agente de contratação, de integrantes da equipe de apoio, de
integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado
pelo agente público.
S 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o
cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior
hierárquico.
8 2º Na hipótese prevista no $ 1º, a autoridade competente poderá providenciar a
qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a
complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o
disposto no $ 3º do art. 7º.
Princípio da segregação das funções
Art. 11. O princípio da segregação das funções veda a designação do mesmo agente
público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na contratação.
Parágrafo único. A aplicação do princípio da segregação de funções de que trata o
caput:
| - será avaliada na situação fática processual; e,
Il - poderá ser ajustada, no caso concreto, em razão:
a) da consolidação das linhas de defesa; e
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b) de características do caso concreto tais como o valor e a complexidade do objeto da
contratação.
Vedações
Art. 12. O agente público designado para atuar na área de licitações e contratos e o
terceiro que auxilie a condução da contratação, na qualidade de integrante de equipe de apoio, de
profissional especializado ou de funcionário ou representante de empresa que preste assessoria
técnica, deverão observar as vedações previstas no art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO
Atuação do agente de contratação
Art. 13. Caberá ao agente de contratação, em especial:
| - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, dar impulso ao procedimento,
inclusive por meio de demandas às áreas das unidades de contratações, descentralizadas ou não,
para fins de saneamento da fase preparatória, caso necessário;
Il - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso, para que
o calendário de contratação, seja cumprido, observado, ainda, o grau de prioridade da contratação;
e,
Hl - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital
e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses
documentos, caso necessário; no edital;
IV - verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos
estabelecidos no edital;
V- verificar e julgar as condições de habilitação;
VI - sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e,
VI - encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso:
VIII - os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de
erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme
o disposto no 8 1º do art. 64 da Lei n.º 14.133, de 2021; e 2021;
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IX - os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lein.º
14.133, de 2021;
a) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
b) indicar o vencedor do certame;
c) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e,
d) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de
habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para
homologação.
$ 1º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de
que trata o art. 4º, e responderá individualmente pelos atos que praticar, exceto quando induzido a
erro pela atuação da equipe.
S 2º A atuação do agente de contratação na fase preparatória deverá ater-se ao
acompanhamento e às eventuais diligências para o fluxo regular da instrução processual.
S$ 3º Na hipótese prevista no $ 2º, o agente de contratação estará desobrigado da
elaboração de estudos preliminares, de projetos e de anteprojetos, de termos de referência, de
pesquisas de preço e, preferencialmente, de minutas de editais.
$ 4º O não atendimento das diligências do agente de contratação por outros setores do
órgão ou da entidade ensejará motivação formal, a ser juntada aos autos do processo.
Art. 14. O agente de contratação contará com o auxílio dos órgãos de assessoramento
jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho das funções
essenciais à execução das suas funções.
8 1º O auxílio de que trata o caput se dará por meio de orientações gerais ou em
resposta a solicitações de apoio, hipótese em que serão observadas as normas internas do órgão
ou da entidade quanto ao fluxo procedimental.
S$ 2º Sem prejuízo do disposto no $ 1º, a solicitação de auxílio ao órgão de
assessoramento jurídico se dará por meio de consulta específica, que conterá, de forma clara e
individualizada, a dúvida jurídica a ser dirimida.
8 3º Na prestação de auxílio, a unidade de controle interno observará a supervisão
técnica e as orientações normativas do TCE/MT e se manifestará acerca dos aspectos de
governança, gerenciamento de riscos e controles internos administrativos da gestão de
contratações.
$ 4º Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação considerará eventuais
manifestações apresentadas pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
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Atuação da equipe de apoio
Art. 15. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de
contratação no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. A equipe de apoio contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto
no art. 14.
Funcionamento da comissão de contratação
Art. 16. Caberá à comissão de contratação:
|- substituir o agente de contratação, observado o disposto no art. 13, quando a licitação
envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos
estabelecidos no 8 1º do art. 3º e no art. 9º;
Il - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado o disposto no art.
13;
Ill - sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação
e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e
atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação; e,
IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no art. 78 da Lei n.º 14.133, de 2021, observados os requisitos estabelecidos em
regulamento.
Parágrafo único. Quando substituírem o agente de contratação, na forma prevista no
inciso | do caput, os membros da comissão de contratação responderão solidariamente pelos atos
praticados pela comissão, exceto o membro que expressar posição individual divergente, a qual
deverá ser fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a
decisão.
Art. 17. A comissão de contratação contará com o auxílio dos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade, nos termos do disposto
no art. 14.
Atividades de gestão e fiscalização de contratos
Art. 18. Para fins do disposto nesta resolução, considera-se:
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| - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização
técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao
encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual
aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
Il - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a
execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o
tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores
estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela
administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa;
$ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de
forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de
fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades.
8 2º A distinção das atividades de que trata o $ 1º não poderá comprometer o
desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato.
Gestor de contrato
Art. 19. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos
legais, ao seu substituto, em especial:
| - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica de que trata o inciso Il do
caput do art. 18;
Il - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior
aquelas que ultrapassarem a sua competência;
Ill - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins
de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da
liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico
de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar
relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração;
V- coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso | do
caput do art. 19;
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VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d" do inciso VI do $ 3º do art. 174 da
Lei n.º 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato;
VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do
contrato, com apoio dos fiscais técnicos;
VM - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnicos
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos;
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante
termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e,
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata
o art. 158 da Lei n.º 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme
o caso.
Fiscal Técnico e Administrativo
Art. 20. Caberá ao fiscal técnico/administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e
seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
| - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações
pertinentes às suas competências;
Il - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou
dos defeitos observados;
Hll - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias
e saneadoras, se for o caso;
V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a
conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste,
que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação;
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VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
VII - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações
assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 19; e,
IX - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 21, mediante
termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.
Recebimento provisório e definitivo
Art. 21. O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais administrativo/técnico e o
recebimento definitivo, do gestor do contrato ou da comissão designada pela autoridade
competente.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório
e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos no disposto no & 3º do art.
140 da Lei n.º 14.133, de 2021.
Terceiros contratados
Art. 22. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e para subsidiar os fiscais
de contrato nos termos do disposto nesta Resolução, será observado o seguinte:
| - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela
veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de
confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e,
Il - a contratação de terceiros não eximirá o fiscal do contrato da responsabilidade, nos
limites das informações recebidas do terceiro contratado.
Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno
Art. 23. O gestor do contrato e os fiscais serão auxiliados pelos órgãos de
assessoramento jurídico e de controle interno vinculados ao órgão ou à entidade promotora da
contratação, os quais deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações para prevenir riscos
na execução do contrato, conforme o disposto no art. 14.
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Art. 24. As decisões sobre as solicitações e as reclamações relacionadas à execução
dos contratos e os indeferimentos aos requerimentos manifestamente impertinentes, meramente
protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato serão efetuados no prazo
de um mês, contado da data do protocolo do requerimento, exceto se houver disposição legal ou
cláusula contratual que estabeleça prazo específico.
Decisões sobre a execução dos contratos
$ 1º O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado uma vez, por igual período,
desde que motivado.
$ 2º As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, pelo gestor
do contrato ou pela autoridade superior, nos limites de suas competências.
Vigência
Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Rozangela Raquel ouza Lopes An mio À drigues
Presidente Vice-Presidente
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Gininho Tseredzapriwa Tsibo"Oopré"
1º Secretário
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