| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | "Concede férias regulamentar a servidora que menciona, e dá outras providências" |
| native_id | 1977 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Ce q ânio 2024/2002 fil Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 329 DE 01 DE JUNHO DE 2022. "CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTAR A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo. que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no art. 81º -, 82º, da Lei Complementar n.º 001/1993, (Estatuto Servidores); — RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido férias regulamentares a servidora Kássia Moreia da Silva lotada junto a Secretaria de Administração da Câmara Municipal, ocupante do Cargo efetivo de Assistente Administrativo relativo ao período aquisitivo de 01/04/2021 a 31/03/2022: Art. 2º - Diante esta Portaria a Servidora terá um descanso de 30 (trinta) dias consecutivos a partir de 01/06/2022 a 30/06/2022 e durante o período de gozo das férias fará jus à percepção da remuneração do cargo efetivo, e do acréscimo de 1/3 (um terço), incidente sobre a referida remuneração. Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, Publique-se, Cumpra-se. Campinápolis-MT, 01 de Junho de 2022. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 01 de Junho de 2022. REGISTRO DE PUBLICAÇÃO Foi afixado no quadro mural desta Câmara Municipal Local destinado às publicações dos atos do município de acgrdo com q Decreto nº 06/99 TON RODRIGUES Nº Peíoco de Lori Ea Campinápolis-MTO j ct ó Presidente desta Casa de Leis RE , e Ná Responsável Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(campinapolis mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br