br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 334/2022

Tipo Portarias
Número / Ano 334 / 2022
Date 2022-07-01
Ementa" Concede férias regulamentares a servidora que menciona, e dá outras providências"
native_id1982

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2021/2022 
~tete da f'pesaéltela 
PORTARIA N° 334 DE 01 DE JULHO DE 2022. 
"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme 
previsto no art. 81°, §2°, da Lei Complementar n.° 001/1993, (Estatuto Servidores); 
RESOLVE: 
Art. 10 - Fica concedido férias regulamentares a servidora Maria Celi dos Reis, lotada 
junto a Secretaria de Administração da Câmara Municipal, ocupante do Cargo efetivo de 
Assistente Administrativo a partir de 01/07/2022 a 30/07/2022, relativo ao período aquisitivo 
de 01/04/2021 a 30/03/2022. 
Art. 2° - Durante o gozo do período de férias, a servidora fará jus à percepção da 
remuneração do Cargo Efetivo e de 1/3, incidente sobre a referida remuneração. 
Art. 3
0
- O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao 
cumprimento da presente Portaria. 
Art. 4
0
- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, Cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campinápolis-MT, 01 de Julho de 2022. 
ANTÔNIO RODRIGUES 
Presidente desta Casa de Leis 
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO 
Foi afixado no quadro mural desta Câmara 
Municipal Local destinado às publicações dos atos 
do município de acorclo gonjpo Decrçto n° 06/99 
no período def» /o -1/.i• a 0-) /0V,Z,7 
Campinápolis-MTO _1 de 0-4 de --
Responsável 
„ 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: eamara@eampinapolis.mtleg.br Site: www.eampinapolis.mt.leg.br 

open original →