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norma nº 335/2022

Tipo Portarias
Número / Ano 335 / 2022
Date 2022-07-01
Ementa" Concede férias parcial ao servidor que menciona, e dá outras providências"
native_id1983

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2021/2022 
labátete da Ppeildência 
PORTARIA N" 335 DE 01 DE JULHO DE 2022. 
"CONCEDE FÉRIAS PARCIAL AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme 
previsto no art. 81° -, §2°, da Lei Complementar n.° 001/1993, (Estatuto Servidores); 
RESOLVE: 
Art. 1° - Fica concedido férias parcial ao servidor Mauro de Sousa Morais, ocupante 
do cargo em comissão de Assessor de Impressa e Relações Publica, a partir de 01/07/2022 a 
20/07/2022, relativo ao período aquisitivo de 01/07/2021 a 30/06/2022. 
Art. 2" - Fica convertido 10 (dez) dias em abono pecuniário o período de 21/07/2022 
a 30/07/2022. 
Art. 3° - Durante o gozo do período de férias, o servidor fará jus à percepção da 
remuneração do Cargo Comissionado, do abono pecuniário e de 1/3, incidente sobre a referida 
remuneração. 
Art. 4" - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao 
cumprimento da presente Portaria. 
Art. 5°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, Cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA 
MUIPE4PIAá lTi RO DE PUBLICAÇÃO Campinápolis-MT, 01 de Julho de 2022. 
Municipal 
Foi afixado no quadro mural desta Câmara Local destinado às publicações dos atos /4/ u cAr f. (--/ do município de
no período d z 
,, acordo_çom,o Decr __tffli._ 
to n° 699 ,A. j_à____ • ANTÔNIO RODRIGUES j.- a o
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Campinápolis- de de_1
Presidente desta Casa de Leis MT 0 .1 
Responsável 
A 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara@eampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

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