norma nº 345/2022

PODER LEGISLATIVO 
~ARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS — 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2021/2022 
~tete da Ptesidência 
PORTARIA N° 345 DE 01 DE SETEMBRO DE 2022. 
"CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A SERVIDORA QUE MENCIONA, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, 
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme 
previsto no art. 81°, §2°, da Lei Complementar n.° 001/1993, (Estatuto Servidores); 
RESOLVE: 
Art. 1" - Fica concedido férias regulamentares a servidora Gasparina Aparecida dos 
Reis Freitas, lotada junto a Secretaria de Administração da Câmara Municipal, ocupante do 
Cargo efetivo de Escrituraria a partir de 01/09/2022 a 30/09/2022, relativo ao período 
aquisitivo de 01/02/2021 a 31/01/2022. 
Art. 2" - Durante o gozo do período de férias, a servidora fará jus à percepção da 
remuneração do Cargo Efetivo e de 1/3 (um terço), incidente sobre a referida remuneração. 
Art. 3° - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao 
cumprimento da presente Portaria. 
Art. 4" - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Publique-se, Cumpra-se. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campinápolis-MT, 01 de Setembro de 2022. 
(.2t0C4 ANTÔNIO RODRIGUES 
Presidente desta Casa de Leis 
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REGISTRO DE PUBLICAÇÃO 
Foi afixado no quadro mural desta Câmara 
Municipal Local destinado às publicações dos atos 
do município de aciçrclo çpm,o Decreto n° 0/9 
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Responsavel 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
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