| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 2022 |
| Date | 2022-10-17 |
| Ementa | " Dispõe sobre o afastamento da Srª. Maria Celi dos Reis, e dá outras providências" |
| native_id | 1995 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAIVIPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2021/2022 labinete da PFesikacía PORTARIA N" 349 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 "DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA Sr.a MARIA CELI DOS REIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no Artigo 102, VI, b da Lei complementar n° 001/1993. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos. Considerando o Relatório Médico do dia 26/092022. Considerando o Laudo Médico Pericial do dia 17/10/2022. RESOLVE Art. I • - Conceder licença com vencimentos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, por motivo de tratamento de saude, a partir de 26/09/2022 com retorno ao trabalho no dia 25/12/2022, a servidora Publica Municipal do Poder Legislativo a Sr' MARIA CELI DOS REIS, ocupante do cargo efetivo em Assistente Administrativo, lotada junto a Secretaria de Administração da Câmara Municipal. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retraotivos a partir da data mencionada conforme o Relatorio Médico citado acima. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 17 de Outubro de 2022. ff\ PChlCC-) ANTO IO RODRIGUES Presidente desta Casa de Leis REGISTRO DE PUBLICAÇÃO Foi afixado no quadro mural desta Câmara Municipal Locai Cestinadc s publicações dos atos do mun;cípio de acordo com o Decreto n° 06/99 no período de /O/4-a r / -t( /ViCampinap 1-4 de de' Responsável Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Carnpinápolis-MT E-mail: camaragcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br