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norma nº 350/2022

Tipo Portarias
Número / Ano 350 / 2022
Date 2022-10-17
Ementa" Dispõe sobre o afastamento da Srª. Gasparina Aparecida dos Reis Freitas, e dá outras providências"
native_id1996

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT k 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2021/2022 
gabinete da Presidência 
PORTARIA N" 350 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 
"DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA Sr.a GASPARINA APARECIDA DOS REIS 
FREITAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de 
Campinapolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei 
Orgânica Municipal, tendo em vista o disposto no Artigo 102, VI, b da Lei complementar n° 
001/1993. 
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos. 
Considerando o Atestado Médico do dia 28/092022. 
Considerando o Laudo Médico Pericial do dia 17/10/9092. 
RESOLVE 
Art. - Conceder licença com vencimentos, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, por motivo de tratamento de saude, a partir de 28/09/2022 com retorno ao trabalho no 
dia 29/03/2023, a servidora Publica Municipal do Poder Legislativo a Sr" GASPARINA 
APARECIDA DOS REIS FREITAS, ocupante do cargo efetivo em Escriturária, lotada 
junto a Secretaria de Administração da Câmara Municipal. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retraotivos a partir da data mencionada conforme o Atestado Médico citado acima. 
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campinápolis-MT, 17 de Outubro de 2022. 
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO 
Foi afixado no quadro mural desta Cârna:., 
Municipal Local destinado às publicações dos atos 
do município de acordo com o Decreto no 06/99 
Cc-5 no período de VI- /10/.2,2 a -/\\ / _ 
ANTONIO RODRIGUES Ca m 
Presidente desta Casa de Leis 
" Res - onsável 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

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