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norma nº 351/2022

Tipo Portarias
Número / Ano 351 / 2022
Date 2022-11-03
Ementa" Concede conversão parcial de licença premio para a servidora que especifica"
native_id1997

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PODER LEGISLATIVO
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2021/2022
Gabinete da Presidência
PORTARIA Nº 351 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
“CONCEDE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA
PREMIO PARA A SERVIDORA QUE ESPECIFICA”.
ANTONIO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em
conformidade com o artigo 93º, $ 2º da Lei Complementar 001/1993, (Estatuto) dos
Servidores Públicos Municipais.
RESOLVE:
Art.1º - Fica concedido 30 (trinta) dias em conversão de LICENÇA-PREMIO para a
servidora DALVA CAETANO DOS SANTOS, lotada junto a Secretaria de Administração
da Câmara Municipal, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, referente ao período
aquisitivo de 01/04/2017 a 31/03/2022, a contar de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme
requerimento protocolado.
Art.2º - De acordo com o enunciado da Súmula nº. 136/ST]J entende-se que o
pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço na Administração não
está sujeito ao imposto de renda, por caracterizar como uma verba de caráter indenizatório,
não representando salário ou contraprestação de trabalho.
Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito desde 01
de Novembro de 2022.
Art.4º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 03 de Novembro de 2022.
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
Foi afixado no quadro mural desta Câmara Dee ih
Municipal Local destinado às publicações dos atos
do município de acordo com o Decreto nº 06/99
no período de. 03/11/22 a02 12/1091 ii ci
Campinápolis-MT 03 deleunbifo 2017 Presidente desta Casa de Leis
J o o
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT

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