| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 351 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | " Concede conversão parcial de licença premio para a servidora que especifica" |
| native_id | 1997 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2021/2022 Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 351 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. “CONCEDE CONVERSÃO PARCIAL DE LICENÇA PREMIO PARA A SERVIDORA QUE ESPECIFICA”. ANTONIO RODRIGUES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, em conformidade com o artigo 93º, $ 2º da Lei Complementar 001/1993, (Estatuto) dos Servidores Públicos Municipais. RESOLVE: Art.1º - Fica concedido 30 (trinta) dias em conversão de LICENÇA-PREMIO para a servidora DALVA CAETANO DOS SANTOS, lotada junto a Secretaria de Administração da Câmara Municipal, no cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, referente ao período aquisitivo de 01/04/2017 a 31/03/2022, a contar de 01/11/2022 a 30/11/2022, conforme requerimento protocolado. Art.2º - De acordo com o enunciado da Súmula nº. 136/ST]J entende-se que o pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço na Administração não está sujeito ao imposto de renda, por caracterizar como uma verba de caráter indenizatório, não representando salário ou contraprestação de trabalho. Art.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeito desde 01 de Novembro de 2022. Art.4º - Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 03 de Novembro de 2022. REGISTRO DE PUBLICAÇÃO Foi afixado no quadro mural desta Câmara Dee ih Municipal Local destinado às publicações dos atos do município de acordo com o Decreto nº 06/99 no período de. 03/11/22 a02 12/1091 ii ci Campinápolis-MT 03 deleunbifo 2017 Presidente desta Casa de Leis J o o Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT