| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 352 / 2022 |
| Date | 2022-11-03 |
| Ementa | " Concede férias parcial a servidora que menciona, e dá outras providências". |
| native_id | 1998 |
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PODER LEGISLATIVO CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2021/2022 Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 352 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022. "CONCEDE FÉRIAS PARCIAL A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme previsto no art. 81º -, $2º, da Lei Complementar n.º 001/1993, (Estatuto Servidores): RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido férias parcial a servidora Luciane Maria da Cunha Moreira, ocupante do cargo efetivo de Agente de Limpeza, a partir de 03/11/2022 a 22/11/2022, relativo ao período aquisitivo de 03/11/2021 a 02/11/2022. Art, 2º - Fica convertido 10 (dez) dias em abono pecuniário o periodo de 23/11/2022 a 02/12/2022. Art. 3º - Durante o gozo do período de férias, o servidor fará jus à percepção da remuneração do Cargo Efetivo, do abono pecuniário e de 1/3, incidente sobre a referida remuneração. Art. 4º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao cumprimento da presente Portaria. Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 03 de Novembro de 2022. REGISTRO DE PUBLICAÇÃO a afixado no quadro mural desta Câmar s unicipal Local destinado às publicações cor - o, ; do município de acordo com 9 Decrsts are lago ANTONI no período de 03/17 pps 02/31/2071 dio MES dad O RODRIGUES Campinápolis-m de-vev 4a 072 Presidente desta Casa de Leis . esponsáve!. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camaraúõe: inapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT Eq