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norma nº 352/2022

Tipo Portarias
Número / Ano 352 / 2022
Date 2022-11-03
Ementa" Concede férias parcial a servidora que menciona, e dá outras providências".
native_id1998

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PODER LEGISLATIVO
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2021/2022
Gabinete da Presidência
PORTARIA Nº 352 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022.
"CONCEDE FÉRIAS PARCIAL A SERVIDORA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
ANTONIO RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Considerando o cumprimento do período aquisitivo para concessão de férias, conforme
previsto no art. 81º -, $2º, da Lei Complementar n.º 001/1993, (Estatuto Servidores):
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido férias parcial a servidora Luciane Maria da Cunha
Moreira, ocupante do cargo efetivo de Agente de Limpeza, a partir de 03/11/2022 a
22/11/2022, relativo ao período aquisitivo de 03/11/2021 a 02/11/2022.
Art, 2º - Fica convertido 10 (dez) dias em abono pecuniário o periodo de 23/11/2022
a 02/12/2022.
Art. 3º - Durante o gozo do período de férias, o servidor fará jus à percepção da
remuneração do Cargo Efetivo, do abono pecuniário e de 1/3, incidente sobre a referida
remuneração.
Art. 4º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias ao
cumprimento da presente Portaria.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 03 de Novembro de 2022.
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
a afixado no quadro mural desta Câmar s
unicipal Local destinado às publicações cor - o, ;
do município de acordo com 9 Decrsts are lago
ANTONI
no período de 03/17 pps 02/31/2071
dio MES dad
O RODRIGUES
Campinápolis-m de-vev 4a 072 Presidente desta Casa de Leis
. esponsáve!.
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camaraúõe: inapolis.mt.leg.br
Site: www.campinapolis.mt.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
Eq

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