br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 1106/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1106 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraDpmcampinapolis. com.br
LEI N.º 1.106 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá
outras providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação
de pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse público.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e
eficiente dos serviços próprios da Administração Pública e que não possam ser
realizados com a utilização do quadro de pessoal existente, nos termos seguintes:
| - Substituição de profissionais afastados legalmente:
) Cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC;
b) Licença Maternidade;
c) Licença Prêmio;
d) Licença saúde;
e) Licença para interesse particular;
f) Inexistência de Concursados para o cargo;
9) Substituição a Profissionais em outras afastamentos legais;
h) Aumento na demanda da prestação de serviços inadiáveis;
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei,
deverá ser precedido de Processo Seletivo Simplificado - PSS de Provas e/ou de
Provas e Títulos.
81º - O Processo Seletivo Simplificado-PSS - mencionado no caput deste artigo
terá validade de 01(um) ano, prorrogável por igual período se assim o interesse
público o exigir.
82º - O Processo Seletivo Simplificado será de caráter classificatório.
83º - O quantitativo de vagas para provimento imediato e composição de
cadastro de reserva constará do Ato Convocatório/Edital e será elaborado mediante a
manifestação justificada de cada secretaria.
84º - Os trabalhos para a realização do Processo Seletivo Simplificado
autorizado por esta Lei, serão conduzidos por Comissão nomeada pelo Executivo
Municipal para esse fim.
Art. 4º - A remuneração do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, terá
como base os respectivos Planos de Carreira, observada, em todo caso, a
proporcionalidade da jornada semanal de trabalho.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às
custas de dotações consignadas na Lei Orçamentária Vigente.
VAN
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Awww.pmcampinapolis.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis.com.br
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 15 de dezembro 2014.
Vi
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Awww.pmcampinapolis.com.br

open original →