| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2014 |
| Date | 2014-12-15 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis. com.br LEI N.º 1.106 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público. Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da Administração Pública e que não possam ser realizados com a utilização do quadro de pessoal existente, nos termos seguintes: | - Substituição de profissionais afastados legalmente: ) Cumprimento de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC; b) Licença Maternidade; c) Licença Prêmio; d) Licença saúde; e) Licença para interesse particular; f) Inexistência de Concursados para o cargo; 9) Substituição a Profissionais em outras afastamentos legais; h) Aumento na demanda da prestação de serviços inadiáveis; Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, deverá ser precedido de Processo Seletivo Simplificado - PSS de Provas e/ou de Provas e Títulos. 81º - O Processo Seletivo Simplificado-PSS - mencionado no caput deste artigo terá validade de 01(um) ano, prorrogável por igual período se assim o interesse público o exigir. 82º - O Processo Seletivo Simplificado será de caráter classificatório. 83º - O quantitativo de vagas para provimento imediato e composição de cadastro de reserva constará do Ato Convocatório/Edital e será elaborado mediante a manifestação justificada de cada secretaria. 84º - Os trabalhos para a realização do Processo Seletivo Simplificado autorizado por esta Lei, serão conduzidos por Comissão nomeada pelo Executivo Municipal para esse fim. Art. 4º - A remuneração do pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, terá como base os respectivos Planos de Carreira, observada, em todo caso, a proporcionalidade da jornada semanal de trabalho. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão às custas de dotações consignadas na Lei Orçamentária Vigente. VAN Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.pmcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis.com.br Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogadas disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis — MT, 15 de dezembro 2014. Vi JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.pmcampinapolis.com.br