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norma nº 1085/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1085 / 2014
Date 2014-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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pr Estado de Mato Grosso
à Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 1.085 DE 02 DE JUIHO DE 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder indenização
pela desapropriação da área de terras que menciona e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o expropriado
AVENOR BALTAZAR CARDOSO pela desapropriação de uma área de terras com
4,84(quatro hectares e oitenta e quatro centiares), a ser desmembrada de uma área
maior registrada na Matrícula nº 285 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Campinápolis, conforme croqui e memorial descritivo em anexo.
Art. 2º. A indenização de que trata o Art. 1º desta Lei será de R$ 75.000,00(setenta e
cinco mil reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 4º- Integrarão a presente Lei, o Croqui e o memorial descritivo do imóvel
referenciado no Art. 1º.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, aos 02 dias do mês de julho de
2014.
s
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT
CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29

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