| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1085 / 2014 |
| Date | 2014-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER INDENIZAÇÃO PELA DESAPROPRIAÇÃO DA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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pr Estado de Mato Grosso à Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 1.085 DE 02 DE JUIHO DE 2014 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder indenização pela desapropriação da área de terras que menciona e dá outras providências. JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o expropriado AVENOR BALTAZAR CARDOSO pela desapropriação de uma área de terras com 4,84(quatro hectares e oitenta e quatro centiares), a ser desmembrada de uma área maior registrada na Matrícula nº 285 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Campinápolis, conforme croqui e memorial descritivo em anexo. Art. 2º. A indenização de que trata o Art. 1º desta Lei será de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais). Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão as custas de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. Art. 4º- Integrarão a presente Lei, o Croqui e o memorial descritivo do imóvel referenciado no Art. 1º. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, aos 02 dias do mês de julho de 2014. s JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico José Lourenço, 2170 — Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis - MT CEP 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29