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norma nº 359/2023

Tipo Portarias
Número / Ano 359 / 2023
Date 2023-01-02
Ementa" Institui a comissão permanente de licitação-CPL para atuar nas contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de de Campinápolis-MT, e dá outras providências"
native_id2003

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
—
Biênio 2023/2024 ta
Gabinete da Presidência
PORTARIA Nº 359 DE 02 DE JANEIRO DE 2023
“INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇ Ão- CPL PARA ATUAR NAS
CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO
DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas
atribuições legais e as prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno
desta Casa de Leis bem como nos termos do Art. 51, 84º, da Lei nº.8.666/1993, pela presente.
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Licitação - CPL da Câmara Municipal de
Campinápolis-MT com a função de receber, examinar, e julgar todos os documentos e procedimentos
relativas às licitações, contratações diretas e cadastramento de licitantes, competindo-lhe ainda,
adjudicar os objetos licitados aos respectivos vencedores e praticar demais atos dispostos na Lei nº
8.666/1993 e alterações posteriores.
Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão Permanente
de Licitação — CPL com as funções que seguem:
I. KASSIA MOREIRA DA SILVA, servidora efetiva, exercerá a função de Presidente da Comissão
Permanente de Licitação — CPL;
Il. MARIA CELI DOS REIS COELHO, servidora efetiva, exercerá a função de Secretária da
Comissão Permanente de Licitação — CPL;
HI. JOSE CORREIA DA SILVA, servidor efetivo, exercerá a função de Membro da Comissão
Permanente de Licitação — CPL;
IV. JESSICA SOARES DA SILVA, servidora comissionada, exercerá a função de Membro Suplente
da Comissão Permanente de Licitação — CPL;
Art. 3º. Na falta de membros titulares da Comissão, por algum motivo não pode comparecer
nas reuniões de licitações assume a função do mesmo o membro suplente da comissão com exceção a
função de presidente, por se tratar que a presidência por força da lei precisa de servidor efetivo dessa
forma na falta do presidente assume como presidente o secretario da comissão.
Art. 4º. Os servidores especificados nesta portaria desempenharão suas atribuições
concomitantemente com as de suas respectivas funções a partir da assinatura desta até o dia 31 de
dezembro de 2023, conforme estabelecido no art. 51, $ 4º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 5º - A referida Comissão, quando necessário, poderá ser assessorada por Técnicos e/ou
Especialistas.
e
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(icampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mtleg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Biênio 2023/2024 ia =
Gabinete da Presidência
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Dê ciência e publique-se na imprensa oficial, para que surta seus legais e jurídicos.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 02 de janeiro de 2023.
TT
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail; camara Qcampinapolis mt leg br Site: www.campinapr Dlis mt. leg br

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