| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 359 / 2023 |
| Date | 2023-01-02 |
| Ementa | " Institui a comissão permanente de licitação-CPL para atuar nas contratações públicas no âmbito do Poder Legislativo do Municipio de de Campinápolis-MT, e dá outras providências" |
| native_id | 2003 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 — Biênio 2023/2024 ta Gabinete da Presidência PORTARIA Nº 359 DE 02 DE JANEIRO DE 2023 “INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇ Ão- CPL PARA ATUAR NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições legais e as prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis bem como nos termos do Art. 51, 84º, da Lei nº.8.666/1993, pela presente. RESOLVE: Art. 1º. Instituir a Comissão Permanente de Licitação - CPL da Câmara Municipal de Campinápolis-MT com a função de receber, examinar, e julgar todos os documentos e procedimentos relativas às licitações, contratações diretas e cadastramento de licitantes, competindo-lhe ainda, adjudicar os objetos licitados aos respectivos vencedores e praticar demais atos dispostos na Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores. Art. 2º. Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão Permanente de Licitação — CPL com as funções que seguem: I. KASSIA MOREIRA DA SILVA, servidora efetiva, exercerá a função de Presidente da Comissão Permanente de Licitação — CPL; Il. MARIA CELI DOS REIS COELHO, servidora efetiva, exercerá a função de Secretária da Comissão Permanente de Licitação — CPL; HI. JOSE CORREIA DA SILVA, servidor efetivo, exercerá a função de Membro da Comissão Permanente de Licitação — CPL; IV. JESSICA SOARES DA SILVA, servidora comissionada, exercerá a função de Membro Suplente da Comissão Permanente de Licitação — CPL; Art. 3º. Na falta de membros titulares da Comissão, por algum motivo não pode comparecer nas reuniões de licitações assume a função do mesmo o membro suplente da comissão com exceção a função de presidente, por se tratar que a presidência por força da lei precisa de servidor efetivo dessa forma na falta do presidente assume como presidente o secretario da comissão. Art. 4º. Os servidores especificados nesta portaria desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de suas respectivas funções a partir da assinatura desta até o dia 31 de dezembro de 2023, conforme estabelecido no art. 51, $ 4º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Art. 5º - A referida Comissão, quando necessário, poderá ser assessorada por Técnicos e/ou Especialistas. e Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(icampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mtleg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Biênio 2023/2024 ia = Gabinete da Presidência Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Dê ciência e publique-se na imprensa oficial, para que surta seus legais e jurídicos. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis-MT, 02 de janeiro de 2023. TT Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail; camara Qcampinapolis mt leg br Site: www.campinapr Dlis mt. leg br