norma nº 366/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2023/2024 
Gabinete da Presidência 
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CPS4-4ORTARIA N° 366 DE 03 DE ABRIL DE 2023 
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"REAPROVEITA E NOMEIA OS ATUAIS 
SERVIDORES PARA OS CARGOS EM COMISSÃO E 
DE CONFIANÇA DO NOVO PCCS DOS 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL — LEI NI' 
113/2023 ." 
ROSANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES, Presidente daCamaraMunicipal de 
Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal,art.50, incisoIII, e o Regimento Interno desta Casa de Leis: 
CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar Municipal ri° 113/2023, que instituiu o 
novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidores daCamaraMunicipal de Campinápolis/MT; 
CONSIDERANDO a revogação da Lei Complementar n° 55/2014 que reformulava o Plano 
de Cargos, Carreiras e Salários do Servidores daCamaraMunicipal de Campinipolis/MT, extinguindo e/ou 
mudando a nomenclatura dos cargos do Anexo IV; 
CONSIDERANDO os cargos de provimento em comissão ou de confiança (função 
gratificada) constantes no Anexo IV da Lei n° Complementar Municipal n° 113/2023; 
CONSIDERANDO o bom trabalho desenvolvido pelos servidores comissionados atuais, 
nomeados desde a vigência da antiga lei; 
CONSIDERANDO a possibilidade de reaproveitamento de servidores quando da 
transformação, extinção e criação de novos cargos públicos; 
RESOLVE: 
Art.1° — EXONERAR a servidora OLGA MARIANA MORAIS COSTA, CPF: 
007.029.641-62 do cargo comissionado de Assessor do gabinete da Presidência e NOMEA-LA para o 
cargo em comissão de Ouvidor Geral. 
RuaVereadorAmélioRibeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.eampinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2023/2024 
Gabinete da Presidência 
Art.2° - REAPROVEITAR o servidor RENAN DOS SANTOS LEMES, CPF: 
038.333.101-38, que exercia o extinto cargo em comissão de Assessor Jurídico do Gabinete da 
Presidência, NOMEANDO-0 para o cargo comissionado de Diretor Jurídico da Presidência. 
Art.- REAPROVEITAR a servidoraJESSICASOARES DA SILVA, CPF: 
049.960.841-03, que exercia o extinto cargo em comissão de Assessor Técnico Legislativo, 
NOMEANDO-A para o cargo comissionado de Coordenador Técnico Legislativo. 
Art.4° — EXONERAR o servidor MAURO DE SOUSA MORAIS, CPF: 
003.497.351-66, do cargo comissionado de Assessor de Imprensa e Relações Públicas e NOMEA-LO para 
o cargo em comissão de Chefe de Tecnologia da Informação e Meios de Comunicação. 
Art. 5' —REAPROVEITAR a servidora PRISCILA PRESLEY DE PAIVA 
ALMEIDA, CPF: 017.980.461-80, que exercia o extinto cargo em comissão de Chefe do Departamento 
Contábil, Financeiro e Orçamentário, NOMEANDO-A para o cargo comissionado de Chefe de Compras e 
Almoxarife, Controle, Patrimônio e Arquivo. 
Art.6° —REAPROVEITAR a servidora DALVA CAETANO DOS SANTOS, CPF: 
007.424.841-30, que exercia a extinta função gratificada de Diretor de Divisão de Pessoal, NOMEANDO￾A para a função gratificada de Diretor de Divisão de Pessoal e Recursos Humanos. 
Art.7' — NOMEAR a servidora LUCLANE MARIA DA CUNHA MOREIRA para 
exercer a função gratificada de Chefe do Plenário 
Art.8°- A carga horária e as atribuições dos cargos referidos nos artigos anteriores sio 
aqueles definidos pelos Anexo IV e Anexo VI (T'abela 1) da Lei Complementar n° 113/2023. 
Art.90- Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
da vigência da da Lei Complementar n° 113/2023. 
Art.100 - Dê ciência e publique-se, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinipolis-MT 
E-mail: camaraacampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2023/2024 
Gabinete da Presidência 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campinipolis-MT, 03 de abril de 2023 
ROZANGELA RAQU DE SOUZA LOPES 
Presidente desta tasa de Leis 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaragcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mtleg.br