norma nº 373/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CN13J: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2023/2024 
Gabinete da Presidência 
PORTARIA N° 373 DE 01 DE JUNHO DE 2023 
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO 
Foi afixado no quadro mural desta Câni ara 
Municipal Local destinado as publicações dos atos 
do município de acordo com o Decreto n° 06/99 
no período de e)1 / 0 4/ .10-13a_iolot,202 3 
Campinápolis-MT to a 3 
"REAPROVEITA E NOMEIA A ATUAL SERVIDORA 
PARA 0 CARGO EM COMISSÃO E DE CONFIANÇA 
DO NOVO PCCS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL — LEI N" 114/2023 ." 
R 
ROSANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES, Presidente da Câmara Municipal de 
Campinipolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lheODconferidas pela Lei Orgânica 
Municipal,art.50, incisoIII, e o Regimento Interno desta Casa de Leis: 
CONSIDERANDO a vigência da Lei Complementar Municipal n° 114/2023, que instituiu o 
novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidores daCamaraMunicipal de Campinipolis/MT; 
CONSIDERANDO a revogação da Lei Complementar n° 113/2023 que reformulava o 
Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Servidores da Câmara Municipal de Campinipolis/MT, extinguindo e/ou 
mudando a nomenclatura dos cargos do Anexo IV; 
CONSIDERANDO os cargos de provimento em comissão ou de confiança (função 
gratificada) constantes no Anexo IV da Lei n° Complementar Municipal n° 114/2023; 
CONSIDERANDO a possibilidade de reaproveitamento de servidor quando da 
transformação, extinção e criação de novos cargos públicos; 
RESOLVE: 
Art.1° —REAPROVEITAR a servidora PRISCILA PRESLEY DE PAIVA 
ALMEIDA, CPF: 017,980.461-80, que exercia o extinto cargo em comissão de Chefe de Compras e 
Almoxarife. Controle. Patrimônio e Arquivo, NOMEANDO-A para o cargo comissionado de Chefe de 
Compras e Almoxarife, Controle. 
Art.2°- A carga horária e as atribuições do cargo referido no artigo anterior são 
aqueles definidos pelos Anexo IV e Anexo VI (Tabela 1) da Lei Complementar n° 114/2023. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
E-mail: carnara@campinapolis.mt.leg.br Site: wvvw.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CAIARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2023/2024 
Gabinete da Presidência 
Art.3° - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação, fica revogado em 
todos os termos oart.5° da PORTARIA N" 366 DE 03 DE ABRIL DE 2023, com efeitos a partir da 
vigência da Lei Complementar n° 114/2023. 
Art.4° - Dê ciência e publique-se, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campinapolis-MT, 01 de junho de 2023 
ROZANGELA RAQ DE SOUZA LOPES 
Presidente desta ( asa de Leis 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@carnpinapolis.mt.leg.br Site: vvww.campinapolis.mt.leg.br