norma nº 380/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
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Gabinete da Presidência 
PORTARIA N° 380 DE 28 DE SETEMBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE 0 AFASTAMENTO DO Sr.° JOSÉ CORREIA DA SILVA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES, PRESIDENTE EM 
EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO 
GROSSO no uso de suas atribuições legais e as prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme o que faculta a Lei complementar n° 
001/1993. 
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos. 
Considerando o atestado Médico do dia 18/08/2023. 
Considerando o Laudo Médico Pericial do dia 27/09/2023. 
RESOLVE 
Art.1. - Conceder licença com vencimentos, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, por 
motivo de tratamento de saude, a partir de 18/08/2023 com a data provavel da cessação da 
incapacidade no dia 01/10/2023, o servidor Publico Municipal do Poder Legislativo o Sr°. JOSÉ 
CORREIA DA SILVA, ocupante do cargo efetivo em Assistente Administrativo, lotado junto a 
Secretaria de Administração daCamaraMunicipal. 
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retraotivos a 
partir de 18 de agosto de 2023 conforme o Atestado Médico apresentado. 
GABINETE DA PKE—SIDENCIA DA CAM_ARA MUNICIPAL 
iCgmpinapolis-MT, 28 de setembro de 2023. 
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lfxado no quadro mural desta Ciimara 
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 publicações dos atos 
do nurnicipio de acordo corn o De.feto n006/ 
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CarnpPOhi541 . 
ReSpfin et ROZANGELA RAQ DE SOUZA LOPES 
Presidente desta Casa de Leis 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000-- Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinapolis-MT 
E-mail: carnaragcampinapolis.rntleg.br Site: VVWW. campinapolis.mt.leg.br