norma nº 382/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CANIPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2023/2024 
Gabinete da Presidência 
PORTARIA N" 382 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE 0 AFASTAMENTO DO Sr.° DAVIDE FERREIRA DA SILVA, E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ROZANGELA RAQUEL •DE SOUZA LOPES, PRESIDENTE EM 
EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO 
GROSSO no uso de suas atribuições legais e as prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme o que faculta a Lei complementar n° 
001/1993. 
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos. 
Considerando o atestado Médico apresentado ao departamento de Recursos Humano no dia 
02/10/2023. 
Considerando o Laudo Médico Pericial apresentado ao departamento de Recursos Humano no dia 
04/10/2023. 
RESOLVE 
Art.l• - Conceder licença com vencimentos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, por motivo de 
tratamento de saude, a partir de 29/08/2023 com a data provavel da cessação da incapacidade no dia 
26/11/2023, o servidor Publico Municipal do Poder Legislativo o Sr°. DAVIDE FERREIRA DA 
SILVA, ocupante do cargo efetivo como Motorista, lotado junto a Secretaria de Administração da 
CamaraMunicipal. 
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GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA MUNICIPAL 1,0 
Campinipolis-MT, 04 <7$ utubro de 2023. „,e 
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RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — CaniikpOkf-Mt 
E-mail: camaraQcampinapolis.mt.leg.br Site: vvww.campinapolis.mt.leg.g. 
Art.2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
partir de 29 de agosto de 2023 conforme o Atestado Médico apresentado. 
Art.4. - D8 ciência e publique-se, para que surta seus efeitos legais e jurídicos. 
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ROZANGELA RAQU 
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 DE SOUZA LOPES 
Presidente desta asa de Leis