norma nº 383/2023

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3 PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Biênio 2023/2024 ‘14444.a,„: 
Gabinete da Presidência 
PORTARIA N° 383 DE 04 DE OUTUBRO DE 2023. 
"DISPÕE SOBRE 0 AFASTAMENTO DO Sr'. KASSIA MOREIA DA SILVA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES, PRESIDENTE EM 
EXERCÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÂPOLIS, ESTADO DE MATO 
GROSSO no uso de suas atribuições legais e as prerrogativas que lhe confere a Lei Orgânica 
Municipal e o Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme o que faculta a Lei complementar nc 
001/1993. 
Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos. 
Considerando o atestado Medico apresentado ao departamento de Recursos Humano no dia 
01/10/2023. 
Considerando o Laudo Médico Pericial apresentado ao departamento de Recursos Humano no dia 
04/10/2023. 
RESOLVE 
Art.1- - Conceder licença com vencimentos, pelo prazo de 90 (noventa) dias, por motivo de 
tratamento de saude, a partir de 27/09/2023 com a data provavel da cessação da incapacidade no dia 
25/12/2023, a servidora Publica Municipal do Poder Legislativo a Sr". KASSIA MOREIRA DA 
SILVA, ocupante do cargo efetivo como Assistente Administrativo, lotado junto a Secretaria de 
Administração daCamaraMunicipal. 
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito k retraotivos a 
partir de 27 de setembro de 2023 conforme o Atestado Médico apresentado. '-' 4/.) 14R- 4, 
C.
), 
Art. 3. - Dê ciência e publique-se, para que surta seus efeitos legais e juridicR. (-) 
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GABINETE DA PRES1DENCIA DA CÂMARA MUNICI L.t' .
Campindpolis-MT, 04 de \ outubro de 2023. 
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ROZANGELA RAQ L DE SOUZA LOPEe) 
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.. Presidente dest Casa de Leis C., o ---, , ••• o o 
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RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — -"ndpolis-MT 
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