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norma nº 38/2019

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-05-02
Ementa" Concede a revisão geral anual (RGA), referente ao exercício 2018, aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências"
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2019/2020
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 38, 02 DE MAIO DE 2019.
“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA),
REFERENTE AO EXERCÍCIO 2018, AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS .”
CELIMOAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições:
Considerando o art. 37, X da Constituição Federal;
Considerando o art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 55/2014;
Considerando o disposto na Lei nº 1241/2019;
Considerando a RGA do exercício de 2018;
Considerando a disponibilidade financeira e contábil desta casa;
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara de Vereadores,
no índice acumulado na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei
Complementar nº55/2014, com base no INPC/IBGE, no patamar de 3,94% (três virgula noventa e
quatro por cento) do exercício de 2018.
Art. 2º - Proceda-se as alterações necessárias no anexo V da Lei Complementar nº
55/2014.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos
a 01/03/2019.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis/MT, 02 de Maio REGISTRO DE PU
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se BLICAÇÃO
t afixado no quadro mural desta Câmara
do destinado às publicações dos atos
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Presidente" Campinápolis-mt 7 7 5 ES
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Responsável
O CMRE
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(Qcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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