| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-05-02 |
| Ementa | " Concede a revisão geral anual (RGA), referente ao exercício 2018, aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências" |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 38, 02 DE MAIO DE 2019. “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), REFERENTE AO EXERCÍCIO 2018, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” CELIMOAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições: Considerando o art. 37, X da Constituição Federal; Considerando o art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 55/2014; Considerando o disposto na Lei nº 1241/2019; Considerando a RGA do exercício de 2018; Considerando a disponibilidade financeira e contábil desta casa; DECRETA Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara de Vereadores, no índice acumulado na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei Complementar nº55/2014, com base no INPC/IBGE, no patamar de 3,94% (três virgula noventa e quatro por cento) do exercício de 2018. Art. 2º - Proceda-se as alterações necessárias no anexo V da Lei Complementar nº 55/2014. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01/03/2019. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis/MT, 02 de Maio REGISTRO DE PU o se BLICAÇÃO t afixado no quadro mural desta Câmara do destinado às publicações dos atos iDio de aco A BENI iodo de q Sd 7 ACE Z Ig Presidente" Campinápolis-mt 7 7 5 ES de ge ss Responsável O CMRE Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(Qcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br