| Tipo | Atos da Presidência |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2020 |
| Date | 2020-04-30 |
| Ementa | " Concede a revisão geral anual (RGA), referente ao exercício 2019, aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências" |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 *— GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 39, 30 DE ABRIL DE 2020. “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019, AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS > CELIMOAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições: Considerando o art. 37, X da Constituição Federal; Considerando o art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 55/2014; Considerando o disposto na Lei Complementar nº 90/2020; Considerando a RGA do exercício de 2019; Considerando a disponibilidade financeira e contábil desta casa; DECRETA Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara de Vereadores, no índice acumulado na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei Complementar = nº55/2014, com base no INPC/ IBGE, no patamar de 4,48% (quatro virgula quarenta oito por cento) do exercício de 2019. E Art. 2º - Proceda-se as alterações necessárias no anexo V da Lei Complementar nº E 55/2014. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a'01/03/2020. Agt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, Publique-se. Registra-se. Cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis/ MT, 30 de abril de 2020. REGISTRO DE PUBLICAÇÃO ; a TT at Foi afixado no quadro mural desta Câmara / DEPARTAMENTO L | COLO Municipal Local destinado às publicações CEI nha mero Recebiem 30 1 04 190 do município de acordo com o Decreto nº dé OOo. caca no período de... »04 a —President Horas: Z.20hs.0 O min Campinápolis-MT de DY qe o Responsável | Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 -— Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: Camara()campinapolis.mt.lee.br Site: Www.campinapolis.mí.leg.br