br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

norma nº 39/2020

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-04-30
Ementa" Concede a revisão geral anual (RGA), referente ao exercício 2019, aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências"
native_id2029

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2019/2020 *—
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DECRETO DA PRESIDÊNCIA Nº 39, 30 DE ABRIL DE 2020.
“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL (RGA),
REFERENTE AO EXERCÍCIO 2019, AOS
SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS >
CELIMOAR PIABA BENTO, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições:
Considerando o art. 37, X da Constituição Federal;
Considerando o art. 31 da Lei Complementar Municipal nº 55/2014;
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 90/2020;
Considerando a RGA do exercício de 2019;
Considerando a disponibilidade financeira e contábil desta casa;
DECRETA
Art. 1º - Fica concedida a Revisão Geral Anual aos Servidores da Câmara de Vereadores,
no índice acumulado na data-base definida pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários Lei Complementar
= nº55/2014, com base no INPC/ IBGE, no patamar de 4,48% (quatro virgula quarenta oito por cento)
do exercício de 2019. E
Art. 2º - Proceda-se as alterações necessárias no anexo V da Lei Complementar nº
E
55/2014.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos
a'01/03/2020.
Agt. 4º. Revogam-se as disposições em contrário,
Publique-se. Registra-se. Cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis/ MT, 30 de abril de 2020.
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO ; a TT at
Foi afixado no quadro mural desta Câmara / DEPARTAMENTO L | COLO
Municipal Local destinado às publicações CEI nha mero Recebiem 30 1 04 190
do município de acordo com o Decreto nº dé
OOo.
caca
no período de... »04 a —President Horas: Z.20hs.0 O min
Campinápolis-MT de DY qe o
Responsável |
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 -— Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: Camara()campinapolis.mt.lee.br Site: Www.campinapolis.mí.leg.br

open original →