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norma nº 40/2020

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-12-08
Ementa" Exonera servidora, por motivo de aposentadoria por invalidez, e dá outras providências"
native_id2030

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
Decreto nº 40 de 08 de Dezembro de 2020.
EXONERA SERVIDORA, POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento
Interno do Município, em especial com embasamento no que dispõe o Capitulo II, Seção I, Art. 188,
inciso I da Lei Complementar 001/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);
CONSIDERANDO o período de 02 anos de afastamento da servidora com base legal em todos os
Laudos Médicos Periciais e o Ofício nº. 052 de 07 de Dezembro 2020 da PREVICAMP- Fundo
Municipal de Previdência Social de Campinápolis-mt , com o ato da aposentadoria, o vínculo da
servidora junto a Câmara Municipal deixara de existir.
DECRETO:
Art. 1º. — Fica exonerada a partir do dia 09 de dezembro de 2020, a Servidora MARIA DO
CARMO DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº. 846.184.341-04, pertencente ao Quadro funcional de
Pessoal lotada junto a Secretaria de administração da Câmara Municipal de Campinápolis-MT, Efetiva
no Cargo Agente de Limpeza.
Art. 2º. — O presente desligamento se dará em virtude da mesma ter completado um período de
dois anos passando por Perícia Médica do Município, adquirindo dessa forma o direito da
Aposentadoria por invalidez, com vigência a partir de 09 de Dezembro de 2020.
Art. 3º. — Os proventos a que a servidora tem direito serão pagos pela Instituição Empregadora,
eis que, com o advento da aposentadoria, o vínculo até então existente, entre a mesma e a Câmara
Municipal, fica desfeito.
Art. 4º. — Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em todos os
termos o DECRETO Nº. 011 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2008.
Publique-se, registre-se, cumpra-se e arquive-se.
REGISTRO DE damas PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
mp
Foi afixado no quadro mural desta unid poli 08 de Dezembro de 2020.
Municipal Local destinado às publicações dos atos
do município de acordo com o Decreto nº
no período de DE LÍVIO à E) ot
Campinápol!is-MT de-12 de
OnSavol Presi rã Municipal
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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